Capitulo Xxxvi Dos Delitos E Das Penas

dogmático penal, em função: 1) Da tarefa a que se atribui ao Direito Penal de possibilitar a convivência social, sem que a intervenção necessária seja mais sacrificante que os efeitos das medidas pretendidas; 2) Das finalidades que se crê possuir a pena criminal de prevenção geral positiva como função intimidativa e de prevenção especial positiva como função reparadora e integrativa preventiva. Neste contexto, admite-se que a pacificação social é promovida por intermédio da proteção dos…

FERNANDO VERNICE DOS ANJOS ANÁLISE CRÍTICA DA FINALIDADE DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL: RESSOCIALIZAÇÃO E O DIREITO PENAL BRASILEIRO DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADORA PROFA. DRA. JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL Universidade de São Paulo Faculdade de Direito 2009 FERNANDO VERNICE DOS ANJOS ANÁLISE CRÍTICA DA FINALIDADE DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL: RESSOCIALIZAÇÃO E O DIREITO PENAL BRASILEIRO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo,…

única digna dos homens sábios e dos povos policiados. Mas, se as luzes do nosso século já produziram alguns resultados, longe estão de ter dissipado todos os preconceitos que tínhamos. Ninguém se levantou, senão frouxamente, contra a barbárie das penas em uso nos nossos tribunais. Ninguém se ocupou com reformar a irregularidade dos processos criminais, essa parte da legislação tão importante quanto descurada em toda a Europa. Raramente se procurou destruir, em seus fundamentos, as…

.......................44 3 A LEI 9099/95 E SEUS INSTITUTOS DESPENALIZADORES.................................................................47 3.1 FINALIDADES DO DIREITO PENAL E DA PENA...............................................................................47 3.2 A CRISE DO DIREITO PENAL E DAS PENAS......................................................................................49 3.3 ANTECEDENTES À LEI 9.099/95 E O ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...................53 3

em 1966, nomeadamente O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, sócias e Culturais, bem como os dois protocolos facultativos do Pacto dos Direitos Civis e Políticos ( que em 1989 aboliu a pena de morte), constituem A Carta Internacional dos Direitos do Homem. Um dos documentos mais antigos que vinculou os direitos humanos é o Cilindro de Ciro, que contêm uma declaração do rei persa (antigo Irã) CiroII depois de sua conquista da…

as principais infrações tributárias expressamente previstas no Código Tributário Nacional e na Lei n.º 8.137/90, bem como todos os demais ilícitos fiscais praticados através da simples transgressão de um dever tributário que, embora não constituam delitos propriamente ditos, estão sujeitos à sanções administrativas a serem aplicadas pelas autoridades competentes, passando assim a serem tutelados pelo que chamamos de Direito Penal Tributário. Também visa o presente trabalho realizar…

CF). O Estado é o gestor da sociedade, sendo sua função promover o bem-estar social em todas as suas abordagens. Cabe a ele fornecer, segurança, habitação, saúde, educação, dentre outras finalidades, o Estado tem a obrigação de promovê-las, sob pena de não ter sua existência justificada. Todo plano de governo de conter pelo menos metas que justifiquem a existência do Estado. O artigo 3° descreve os objetivos fundamentais a serem perseguidos pelo Estado, são: •…

forma a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda por utilização indevida Pena: Detenção de 6 meses a 2 anos; se o fato não constitui crime mais grave - Art. 263. O Decreto-lei nr 2848, código penal passa a vigorar as seguintes alterações: 3) Art. 136 § 3º Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos Lei do SUS Lei n. 8.080, 19 de setembro de 1990 Sancionada…

digna dos homens sábios e dos povos policiados. Mas, se as luzes do nosso século já produziram alguns resultados, longe estão de ter dissipado todos os preconceitos que tínhamos. Ninguém se levantou, senão frouxamente, contra a barbárie das penas em uso nos nossos tribunais. Ninguém se ocupou com reformar a irregularidade dos processos criminais, essa parte da legislação tão importante quanto descurada em toda a Europa. Raramente se procurou destruir, em seus fundamentos, as séries…

lamentavelmente, os agressores liberados, em plena luz do dia, ou de volta a seus lares, onde suas vítimas temem pelas já anunciadas ameaças, tudo em troca da punição que não pune, na forma de penas alternativas que variam desde a concessão de uma cesta básica até a prestação de serviços comunitários. A pena alterna­ tiva, uma vez cumprida, constitui um aval para novas agressões. Ainda que a lei, em princípio, seja feita para atingir todas as relações interpessoais, observam-se…