Capitulo Xxxvi Dos Delitos E Das Penas

possível identificar que os indivíduos sujeitados ao sistema jurídico e penal são, na maior parte, pobres, jovens, homens e negros, cujos crimes são, majoritariamente, contra 15 o patrimônio, e, como forma preferencial de punição, está o uso da pena privativa de liberdade. Avaliando essa situação, algumas hipóteses podem ser apresentadas na identificação das causas de a sociedade lidar com a criminalidade e a perpetuação das prisões como instituição de punição. A primeira…

transformaram em verdadeiras normas jurídicas, capazes de serem invocadas perante uma autoridade independente, inclusive contra o próprio estado. - A partir do séc. CVIII, desde então praticamente todas as constituições modernas passaram a reservar um capitulo especifico para positivar os direitos do homem, chamado-os de direitos fundamentais. INGLATERRA: Magna carta libertatum (1215): é na Inglaterra que iremos encontrar o surgimento de documentos de importância aos direitos humanos…

intimidade e à inviolabilidade do domicílio - São protegidas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A casa é abrigo inviolável do indivíduo; ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. - Sigilo das comunicações - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, exceto, no último caso,…

questão da inalienabilidade, da sub-rogação e da sucessão. Referências bibliográficas: REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. 8ª. tiragem. São Paulo: Saraiva, 2009. ISBN 8502041266 Nome do capítulo: Capítulo XX Modalidades de direito subjetivo N. de páginas do capítulo: 11 Este conteúdo deverá ser trabalhado ao longo das duas aulas da semana, cabendo ao professor a dosagem do conteúdo, de acordo com as condições objetivas e subjetivas de cada turma.…

social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,…

Devendo sempre respeitar a COISA JULGADA, pois sua aplicação após seria inútil. EFEITOS: I – atos praticados sob a égide da lei anterior são válidos; II – aplicação imediata respeitando o dir. adquirido, a coisa julgada e o ato jur. Perfeito. 5º XXXVI CF, LICC art. 6º e 2ª d CPP. Se ocorrer da matéria processual também for penal aplica-se ao caso lei mais benéfica a réu. EFEITO RETROATIVO. Ex: matéria sobre representação, prescrição decadência e a perempção serão proc. e penais. …

no art. 144 da CF. Além dessa, significa segurança jurídica, tranquilidade, paz. Existe segurança em todas as áreas, denotando estabilidade das relações. Diante disso, o constituinte estabeleceu a trilogia da irretroatividade prevista no art. 5°, XXXVI da CF: coisa julgada, ato jurídico perfeito e direito adquirido. Direito à segurança refere-se à necessidade de assegurar a todos o exercício dos direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade pessoal, à integridade física, à…

1 1. INTRODUÇÃO O termo “Lavagem de Dinheiro” vem da expressão inglesa Money laudering, não se sabe ao certo quando se iniciou esse delito, mas constata-se que essa infração vem sendo realizada há muitos anos. A movimentação de dinheiro adquirido ilicitamente é elevada, o que mostra a ação de várias organizações burlando o sistema e destacando-se: organizações criminosas, traficantes, seqüestradores, falsificadores e extorsão. No comércio exterior brasileiro por onde entram e…

que produz efeitos de direito; ato ilícito é também ato de vontade, mas que produz efeitos jurídicos independentemente da vontade do agente. O ato jurídico, segundo o Código Civil, é ato lícito, fundado em direito, enquanto o ato ilícito constitui delito, civil ou criminal, e, pois, violação à lei"[v]. Em termos, Marton[vi] define a responsabilidade como "a situação de quem, tendo violado uma norma qualquer, se vê exposto às conseqüências desagradáveis decorrentes dessa violação,…

69 Capítulo I – Da competência pelo lugar da infração (arts. 70 e 71) Capítulo II – Da competência pelo domicílio ou residência do réu (arts. 72 e 73) Capítulo III – Da competência pela natureza da infração (art. 74) Capítulo IV – Da competência por distribuição (art. 75) Capítulo V – Da competência por conexão ou continência (arts. 76 a 82) Capítulo VI – Da competência por prevenção (art. 83) Capítulo VII – Da competência pela prerrogativa de função (arts. 84 a 87) Capítulo VIII