Capitulo Xxxvi Dos Delitos E Das Penas

dos aspectos históricos sobre a origem das armas de fogo e da legislação sobre armas no Brasil. Aborda-se ainda as classificações das armas de fogo e as previsões inerentes a aquisição, registro e porte de armas. Na seqüência trata dos crimes e das penas com reflexos, considerações e comentários acerca do novo diploma legal, um tema efervescente que originou acirrada polêmica em todas as camadas sociais. Por fim, faz-se uma análise entre o Estatuto do Desarmamento e o direito à legítima…

liberdade de consciência, de crença e de exercício de cultos religiosos; a liberdade de associação para fins lícitos; a inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo; a prisão só em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa do acusado; extinção da pena de morte e a separação dos três poderes. Constituição Brasileira de 1967: Votada em 24 de janeiro de 1967, entrou em vigor no dia 15 de março de 1967. A Constituição de 1967 foi…

substantivos que apresentam problema quanto ao Gênero: São masculinos o anátema o telefonema o teorema o trema o edema o eclipse o lança-perfume o fibroma o estratagema o proclama São femininos o grama (unidade de peso) a abusão o dó (pena, compaixão) a aluvião o ágape a análise o caudal a cal o champanha a cataplasma o alvará a dinamite o formicida a comichão o guaraná a aguardente o plasma o clã a derme a omoplata a usucapião a bacanal a líbido a…

Universalidade: os direitos fundamentais são dirigidos a todos os cidadãos, sem exceção. Limitabilidade: os direitos fundamentais não são absolutos, sofrem limitação no caso de choque com outros direitos e garantias. Exemplo: o direito à vida no caso da pena de morte, autorizada na hipótese de guerra declarada. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS O artigo 5º, da Constituição federal pode ser caracterizado como um dos mais importantes constantes do arcabouço…

Secretaria............................................................................................................ 74 75 3.6 Dinâmica processual.............................................................................................. 76 3.7 Penas aplicáveis..................................................................................................... 78 4- A SOBERANIA FACE À ATUAÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 4.1 Soberania e…

recorrer ao poder constituinte originário. É um poder derivado (porque instituído pelo poder constituinte originário), subordinado (porque se encontra limitado pelas normas estabelecidas pela própria Constituição, as quais não poderá contrariar, sob pena de inconstitucionalidade) e condicionado (porque o seu modo de agir deve seguir as regras previamente estabelecidas pela própria Constituição). Essas limitações ao poder constituinte derivado (ou de reforma) são comumente classificadas…

penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Pena – é sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. Finalidades – as finalidades da pena são explicadas por…

humanos. No que concerne à estrutura do presente trabalho, o Capítulo I, primeiramente, abrange considerações preliminares sobre os conceitos do direito penal internacional e do direito internacional penal, dispondo as características de cada um. Apresenta ainda, o Sistema Jurídico Internacional, vigente até o início do século XX, no qual a guerra era utilizada como meio lícito e justo para a solução de controvérsias entre os Estados. O Capítulo II dispõe sobre as mudanças que…

apurar se houve razoabilidade (correspondência) entre o que a lei abstratamente prevê e os fatos concretos levados ao administrador. Conforme o artigo 180 da lei 8112/90 (Estatuto do servidor público federal), o administrador, no momento de aplicar a pena deve observar obrigatoriamente: A natureza da infração; a gravidade da infração; prejuízos que ela causou para o serviço público; atenuantes e agravantes no caso concreto; antecedentes do servidor. O administrador pode estabelecer um…

a qual tende a se aperfeiçoar já não mais quantitativamente, mas, sim, qualitativamente. De todo este esboço histórico introdutório resultam, com muita clareza, determinados elementos caracterizadores dos direitos humanos que serão analisados em capítulo próprio. 2. Evolução dos direitos (Teoria das Gerações) Alguns autores adotam a tese de níveis ou geração de direitos. A teoria das gerações demonstra através da evolução histórica da humanidade a classificação de direitos fundamen- 1…