Capitulo 28 Liberdade

Resumo: O artigo 28 da Lei nº 11. 343/06 traz, dentre outras inovações, procedimento especial no que tange o porte de substância entorpecente para o uso, não aplicando ao usuário pena de prisão, prevista no art. 16 da Lei nº 6.368/76. Analisa-se a luz da legislação brasileira, se o quadro em tela caracteriza a descriminalização do delito ou sua despenalização, para tanto, leva-se em consideração a tendência humanística que vem embasando o Direito Penal como um todo. Foram utilizadas…

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA FICHAMENTO DE RESUMO Pós-modernidade, ética e educação GOERGEN, Pedro. Pós-modernidade, ética e educação. Campinas, SP: Autores Associados, 2001. p 12-38. No primeiro capítulo trabalhado, Goergen inicialmente afirma que “a teoria do conhecimento é uma espécie de polícia que controla as escapadas da razão para além desses limites. Seu racionalismo crítico estende-se ao campo do agir que deve orientar-se pelo…

exclusivo da ação penal pública, a faculdade de dela dispor, desde que atendidas as condições previstas na Lei, proponho ao autor da infração de menor potencial ofensivo a aplicação, sem denúncia e instauração de processo, de pena não privativa de liberdade. (Conclusões – 3.1) Se um indivíduo pratica um crime, surge para o Estado o direito de penalizá-lo, mediante a aplicação de uma sanção. Será instaurada, assim, a persecução penal, seguindo o processo até o final de seu…

fazer o que “precisamos” aprender e como aprender, como viver socialmente, este já é um processo de aprendizagem que pode ser dado o nome de educação, a qual não aprendemos só na escola, mas também em casa, no trabalho, no lazer, e etc. Citações Capítulo 01 “Ninguém escapa da educação. Em casa, na rua, na igreja ou na escola, de um modo ou de muitos, todos nós envolvemos pedaços da vida com ela: para aprender, para ensinar, para aprender-e-ensinar”. (pág 7). “Não há uma forma única…

AUTOR 6 Capítulo I – Introdução 8 Capítulo II – Origem das Penas e do Direito de Punir 8 Capítulo III – Consequências desses Princípios 9 Capítulo IV – Da Interpretação das Leis 10 Capítulo V – Da Obscuridade das Leis 10 Capítulo VI – Da Prisão 11 Capítulo VII – Dois Indícios, Dos Delitos e Das Formas dos Julgamentos 11 Capítulo VIII – Das Testemunhas 12 Capítulo IX – Das Acusações Secretas 13 Capítulo X – Dos Interrogatórios Sugestivo 13 Capítulo XI – Dos Juramentos 14…

especificadas no Título II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, subdivididos em cinco capítulos: direitos individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos e organização e funcionamento dos partidos políticos. O que são Direitos e Garantias Fundamentais? Direitos fundamentais, são direitos ligados diretamente à essência da dignidade humana, tais como: liberdade, igualdade, fraternidade, segurança, propriedade. São direitos inalienáveis, não…

unificados ou introduzidos, também, no que se refere a questão entre liberdade e dignidade sexual, diferenças entre condutas típicas quanto a existência de conceitos diversos de conjunção carnal e atos libidinosos. Em face das alterações legais, um beijo forçado poderia ser tipificado como estupro? Estas e outras questões são respondidas de forma sucinta e de fácil entendimento. Palavras-Chave: Lei, dignidade sexual, liberdade sexual, jurídico. ABSTRACT This paper presents the…

saúde, descrito no artigo 28, §7º da Nova Lei que estabelece: O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado (Brasil, 2006). Tal parágrafo, segundo alguns estudiosos da Lei como o Procurador de Justiça do Espírito Santo, Dr. Gustavo Senna Miranda, não definiu se o infrator a que se refere é o traficante ou o usuário descrito no caput do art. 28, artigo…

Aula Tema - 01 01 - Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Resposta Correta: O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza. 02 - O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema…

ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Menores de dezoito anos Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Emoção e paixão Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; Embriaguez II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa,…