Capitulo 23 Paulo Nader

artigo tem como objetivo analisar a validade, determinada pelo Código Civil, sobre os negócios jurídicos, a utilização e a posse de armas de fogo no Brasil, a evolução do ordenamento jurídico brasileiro sobre este assunto, bem como sobre o referendo de 23 de outubro de 2005, que vigorou, por fim, a Lei nº 10.826/03. Tratará, também, dos crimes com uso de armas, expresso no Código Penal Brasileiro, e as criações de normas do Comando da Aeronáutica que regulamentam a posse de…

a lei não representa a origem, porém o resultado da atividade legislativa.” (GONÇALVES, 2014, p. 51) Como se vê, o eminente doutrinador apresenta uma visão divergente da apresentada nos parágrafos de introdução deste capítulo, ou seja, o mesmo entende a lei em sentido estrito como não sendo fonte do direito, pois faz uma separação entre a „lei‟e o „processo legislativo‟de forma que „lei‟seria a representação escrita da …

conteúdo; e) À imperatividade. 1.5 Planos de validade da norma jurídica: a) Formal, b) Social, c) Ético. Referências bibliográficas: NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito.30. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro:Forense, 2008. ISBN 9788530926373 Nome do capítulo: Capítulo IX – Norma jurídica N. de páginas do capítulo: 13 Este conteúdo deverá ser trabalhado ao longo das duas aulas da semana, cabendo ao professor a dosagem do conteúdo, de acordo com…

Direito Civil da PUC/MG – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Advogado em Belo Horizonte. Belo Horizonte Janeiro/ 2009 I – Introdução. Com o advento do novo Código Civil e a regulamentação, nos seus artigos 710 a 721, do Capítulo XII: “Da agência e distribuição”, criou-se uma grande discussão doutrinária sobre o alcance desta nova regulamentação, em especial quanto ao contrato de representação comercial, regulamentado pela Lei 4.886/65 com as alterações da Lei 8.420/92.

visão geral para uma exata noção do seu conceito. A segurança jurídica tem breve tratamento diferenciando-a da certeza jurídica, geralmente confundidas. É uma abordagem direta para se ter idéia da sua concepção e aplicação nos casos reais. O terceiro capítulo refere-se a boa-fé, princípio geral de suma importância. Será tratada a sua definição, fazendo um paralelo com o princípio da igualdade. A distinção de boa fé subjetiva e objetiva tem destaque para uma melhor compreensão do seu…

se dividira em seis capítulos o capitulo primeiro definirá conceito legal e social de família e seus aspectos históricos e quais os tipos de família serão estudados neste trabalho. No segundo capitulo serão definidos quais são os conflitos familiares mais comuns buscando conceitua-los e trazendo quais são os tipos de conflitos que ocorrem no âmbito nas relações familiares e apresentando que apenas os conflitos gerados em relações conjugais serão analisadas. No terceiro capitulo se…

PAULO NADER Professor da Universidade Federal de Juiz de Fora. Magistrado. Membro Efetivo da International Association For Philosophy of Luw and Philosophy e da Association Internationale de Méthodologie Juridique. Membro Correspondente da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. FILOSOFIA DO DIREITO 2ª. Edição À memória de Pedro Antônio Nader, meu pai. SUMÁRIO Nota do Autor. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . IX …

Capítulo XXI A CODIFICAÇÃO DO DIREITO Sumário:176. Aspectos Cerais.117. Conceito de Código. l18. A Incorpo- ração.119. A Duração dos Códigos.120. Os Códigos Antigos. l21. A Era da Codificação. 122. Os Primeiros Códigos Modernos. 123. A Polêmica entre Thibaut e Savigny.124. O Código Civil Brnsileiro. 125. A Recepção do Direito Estrangeiro. 116. Aspectos Gerais A importância do Direito não esá apenas em seu conteúdo, nos fatos que…

BRASIL POR CASAIS HOMOAFETIVOS NO ÂMBITO JURÍDICO São Paulo, SP 2014 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES PROJETO DE PESQUISA PROCESSO DE ADOÇÃO NO BRASIL POR CASAIS HOMOAFETIVOS NO ÂMBITO JURÍDICO Projeto de Pesquisa apresentado como requisito para a primeira avaliação na disciplina de Trabalho de Curso I do curso de Direito da Universidade Mogi das Cruzes (UMC), campus Villa Lobos/Lapa. Orientador: Profª Dra. São Paulo, SP 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

para enfrent-lo. A poltica de assistncia social brasileira, embora instituda em 1993, atravs da Lei 8.742/93, s teve includo em seu texto a instituio de programas voltados para a populao de rua em 2005, pela Lei 11.258/2005, conforme descrito no Art. 23, Pargrafo nico, item II, s pessoas que vivem em situao de rua.. Ou seja, embora o problema da populao de rua seja antigo, somente ha 08 anos, o estado vem desenvolvendo e implementando polticas efetivas, com a finalidade de resolver as…