Capitulo 23 Paulo Nader

validade naquela, ou em outra imediatamente superior. A explanação do Positivismo Jurídico, adentrando na óptica de Hans Kelsen, com suas particularidades, e pontos principais e indispensáveis ao seu entendimento será cuidadosamente analisado e um capítulo será dedicado exclusivamente ao conceito de norma de Kelsen. A Lei de Cidadania Do Reich será mostrada como exemplificadora de como a concepção de Direito do positivismo jurídico, especialmente da norma, foi utilizado pelo regime…

serviços públicos. Serviço Público “é a atividade estatal dirigida à satisfação das necessidades coletivas de ordem fundamental, como o fornecimento de energia elétrica, correio, abastecimento de água, transportes, obras públicas, segurança, etc.” (Paulo Nader) 10) Segundo a compreensão das liberdades de pensamento e de expressão, consagradas constitucionalmente, o cidadão brasileiro possui pleno direito de divulgar publicamente suas opiniões, sem qualquer restrição. Verdadeiro…

TEMÁTICOS Rodrigo Araújo Alcobia São Paulo 2004 UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI CURSO DE MESTRADO EM HOSPITALIDADE DIMENSÕES DA HOSPITALIDADE NOS PARQUES TEMÁTICOS Rodrigo Araújo Alcobia Dissertação apresentada à Universidade Anhembi Morumbi como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Hospitalidade. Área de Concentração: Planejamento e Gestão Estratégica em Hospitalidade. Orientadora: Profª Dra. Sênia Bastos. São Paulo 2004 BANCA…

adoção de menores por casais homossexuais no Brasil. Palavras-chave: Família, igualdade, criança e adolescente. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................10 CAPÍTULO I..............................................................................................................................12 1 - DA…

esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado”.1 Na acepção jurídico-processual, recurso é a manifestação do poder de provocar o reexame de questão decidida, segundo Miguel José Nader.2 Os recursos estão elencados no art. 496 do CPC, e são eles: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. Os pressupostos…

Civil de 1916, as Cartas Constitucionais anteriores à vigente, quanto sob o viés civil-constitucional, partindo-se da leitura da Constituição Federal de 1988, do Código Civil atual, do Estatuto da Cidade e do Código de Processo Civil. O primeiro capítulo consiste em uma abordagem histórica, tendo-se como ponto de partida o surgimento da usucapião no período a que corresponde à República Romana. Assim, será possível compreender as razões pelas quais os romanos viram a necessidade de…

01/06/2015 Você está aqui: Página Inicial Princípio da dignidade da pessoa humana ­ Constitucional ­ Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jurídico Constitucional Constitucional Princípio da dignidade da pessoa humana Cibele Kumagai, Taís Nader Marta Resumo: O presente artigo tem como fim apontar alguns aspectos e reflexões, partindo de diretrizes traçadas pela Constituição Federal de 1988, sobre o princípio da dignidade da pessoa humana: um vetor máximo interpretativo de nossa…

uma norma, o faz com o objetivo de adequar as ações humanas a um dado padrão. Ou seja, as leis possuem caráter contrafatual. Então: “O furto é punido porque o legislador sabia que, mesmo depois da sua proibição, continuar-se-ia a cometer este delito”23. Nessa linha, quando da explicação sobre a sanção jurídica, afirmou-se que no momento da desobediência da lei pode-se observar a aplicação da sanção. Com a incidência da sanção, a lei se tornou efetiva. Em outras palavras, a lei adquire…

nesse trabalho de pesquisa, busca-se uma organização que se fará da seguinte maneira: No primeiro capítulo será abordado o instituto da adoção apresentando-se seu conceito, natureza jurídica e evolução através dos tempos. Será abordada também a adoção no Brasil e sua regulamentação no ordenamento jurídico: do Código Civil de 2002 ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O segundo capítulo tratará da família, tendo como enfoque a família brasileira e sua evolução no direito. Será…

material o conteúdo de tal forma. No sentido jurídico, é relacionado com o “dever ser”, a vontade racional, e não o natural. O cultural advém do fato cultural, ou seja, daquilo que é produzido pela sociedade, as leis emanam do povo. Como explica Paulo Dourado de Gusmão: “A Constituição enuncia os princípios fundamentais a serem observados pela legislação. Transforma o Estado em Estado Constitucional; pode sofrer modificações através de Emendas Constitucionais, que não pode alterá-la…