Prescrição e Decadência

decurso do tempo quando este excede o prazo fixado em lei. Tal similitude ocasionou frequentes equívocos e dúvidas no âmbito jurídico. Observa-se inclusive que o Código Beviláqua não realizou qualquer distinção entre eles, sequer utilizando o verbete decadência, abordando o objeto sob o título Da Prescrição. Deixando a cargo da doutrina e da jurisprudência as devidas distinções. (Nader, 2010) O Código Civil indica que a prescrição é a perda do direito de ação, apontando que o direito subjetivo se mantém íntegro, mas há autores que suportam o sucumbir do direito propriamente. Entre eles, Caio Mário da Silva Pereira reporta esdrúxula a situação que se põe: a Lei Civil reconhece a existência do direito, mas nega-lhe a proteção. Para o civilista “Se o direito é reconhecido, não deve ser desvestido do poder da rem persequendi in iudicio”¹. A decadência ou caducidade representa a falência de um direito subjetivo em face da inoperância de seu titular, que optou por não ajuizar uma ação constitutiva no prazo da lei. (Nader, 2010) Sem embargo, tais institutos contêm suas particularidades. Em conformidade com Paulo Nader, ao passo que a prescrição extingue o direito de ação, tornando o inócuo, a decadência extingue o direito subjetivo, logo também extingue a ação judicial; em oposição ao prazo prescricional, o de decadência não se suspende nem se interrompe; enquanto o prazo prescricional não flui em desfavor dos absolutamente incapazes, o decadencial não faz qualquer…

APROVAÇÃO DE MONOGRAFIA TÍTULO - BÍBLIA SAGRADA E CIÊNCIA DO DIREITO: IMPORTÂNCIA JUDAICO-CRISTÃ NA FORMAÇÃO DA MORAL E DO DIREITO POSITIVO CONTEMPORÂNEO AUTOR - JOSÉ EDUARDO SANTOS ARAÚJO CAMARGO ORIENTADORA - ANTONIETA LIMA BRAUER ________________________________________________ Prof.ª Esp. Antonieta Lima Brauer DATA DA APROVAÇÃO: ______/______/______ NOTA FINAL: ___________________ A minha família, que é tudo pra mim. Sidney,…

Introdução ao Estudo Do Direito De Paulo Nader ÍNDICE GERAL Sumário . . , , .................. VII Prefácio . ''''··''··· Nota do Autor à 1 la Edição · · · · · · · ' ' ' · · ' · · · XI Nota do Autor à 6a Edição . . , · · · · ' ' ' ' ' ' ' · · · · XIII Nota do Autor à 3a Edição . . . , · · ' ' ' ' · · ' · · · XV Nota do Autor à 2a Edição . . , , , · ' ' ' · ' · · · · · · XVII Nota do Autor à la Edição . . , . , , · · · ' ' ' ' · · ' · · · XIX .............. XXI Primeira…

....................................19 1.5 A INCLUSÃO NOS ESPORTES, TURISMO, LAZER E RECREAÇÃO.........................................................................................20 1.5.1 Esportes ..........................................................................................20 1.5.2 Lazer E Recreação ............................................................................21 2 CARACTERIZAÇÃO DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN E SEU…

· · · ' ' ' ' · · ' · · · XIX .............. XXI Primeira Parte O ESTUDO DO DIREITO Capítulo I - SISTEMA DE IDÉIAS GERAIS DO DIREITO 1. A Necessidade de um Sistema de Idéias Gerais do Direito . 2. A Introdução ao Estudo do Direito . 2 3. Outros Sistemas de Idéias Gerais do Direito . · · · · · · 4. A Introdução ao Estudo do Direito e os Currículos· · · · · dos Cursos Jurídicos no l3rasil Capítulo II - AS DISCIPLINAS JURÍDICAS 5. Considerações Prévias . 11 6. Disciplinas…

· · · ' ' ' ' · · ' · · · XIX .............. XXI Primeira Parte O ESTUDO DO DIREITO Capítulo I - SISTEMA DE IDÉIAS GERAIS DO DIREITO 1. A Necessidade de um Sistema de Idéias Gerais do Direito . 2. A Introdução ao Estudo do Direito . 2 3. Outros Sistemas de Idéias Gerais do Direito . · · · · · · 4. A Introdução ao Estudo do Direito e os Currículos· · · · · dos Cursos Jurídicos no l3rasil Capítulo II - AS DISCIPLINAS JURÍDICAS 5. Considerações Prévias . 11 6. Disciplinas…

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