Capitulo 23 Paulo Nader

punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. Ainda com o pensamento voltado para o coletivo, de forma presente e futura o legislador fez inserir na CRFB/88, um capitulo especifico sobre o meio ambiente, no qual acolheu de forma plena a possibilidade de se responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas por crimes ambientais, e o que reza o art. 225, § 3º, que assim preconiza: …

Noções introdutórias do Direito Civil - Conceito do Direito; http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAI9EAF/conceito-direito O Direito é conceituado de várias formas. De acordo com Paulo Dourado de Gusmão, Direito é um "conjunto de normas executáveis coercitivamente, reconhecidas ou estabelecidas e aplicadas por órgãos institucionalizados". Hans Kelsen define Direito como "um conjunto de regras que possui o tipo de unidade que entendemos por sistema". Já Wilson Campos de Souza Batalha, afirma que

..................... 21 3.3 ESPÉCIES DE GUARDA................................................................................. 22 3.3.1 Guarda unilateral .......................................................................................... 23 3.3.2 Direito de visita............................................................................................. 25 3.3.3 Guarda compartilhada .................................................................................. 26 4…

Coordenação do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica – CPCJ/UNIVALI. __________________________________________ Professor Doutor MOACYR MOTTA DA SILVA Orientador _______________________________________ Professor Doutor PAULO MÁRCIO CRUZ Coordenador Geral/CPCJ Apresentada perante a Banca Examinadora composta pelos Professores: _______________________________________ Doutor MOACYR MOTTA DA SILVA (UNIVALI) - Presidente…

e validade de uma norma jurídica, segundo Hans Kelsen. 3.2. Fundamentação sobre os questionamentos. 4. Etapa 4 19 4.1. Fontes Materiais 4.2. Fontes Formais 4.3. As relações jurídicas e sua influência. Conclusão 22 Apêndice 23 Referências Bibliográfica 24 Introdução Este trabalho é referente à Teoria do Ordenamento Jurídico, dispondo das colocações de um dos maiores doutrinadores e de tamanha experiência sobre o assunto: Norberto Bobbio. Bobbio (1995), ao…

massas, no surgimento de uma consciência coletiva e de um sentimento de solidariedade”.22 Sebastião Oliveira vem corroborar essa assertiva ao afirmar: “as reações da opinião pública motivaram a intervenção estatal para interromper quadro tão dramático”.23 Nesse contexto, o Parlamento Britânico aprovou em 1802, a Lei de Saúde e Moral dos Aprendizes, que “estabelecia o limite de 12 horas de trabalho por dia, proibia o trabalho noturno, obrigava os empregadores a lavar as paredes das…

17 4.1.1 Folha de rosto 17 4.1.2 Folha de aprovação 18 4.1.3 Dedicatória 19 4.1.4 Agradecimentos 20 4.1.5 Epígrafe 21 4.1.6 Resumo na língua vernácula 22 4.1.7 Resumo na língua estrangeira 23 Guia de normalização para a comunidade acadêmica do IFRN 4.1.8 Lista de ilustrações 24 4.1.9 Lista de tabelas 25 4.1.10 Lista de abreviaturas e siglas 26 4.1.11 Lista de símbolos 27 4.1.12 Sumário…

um estilo de pensamento, conhecido como humanismo, baseado na importância da vida e dignidade humanas. Pela primeira vez, atentou-se ao homem de forma desvinculada dos deuses. (GAARDER; HELLERN; NOTAKER, 2005, p.244). Segundo Bryan Magee (1999, p.23), Sócrates “foi o primeiro a ensinar a prioridade da integridade pessoal em termos do dever da pessoa para consigo mesma, e não para com os deuses, a lei ou quaisquer outras autoridades”. Explica Carlos Guimarães (2006, p.1), que, para…

Direito Empresarial. Fundadora do Instituto Paranaense de Relações Internacionais – INPRI. Advogada. Professora de Direito Civil e Internacional. ∗∗ Doutor em Direito: Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito e Pós-graduado em Filosofia Política pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Professor do Curso de Mestrado em Direito Negocial da UEL. Professor do Curso de Especialização em Direito do Estado e…

prote­ção ao consumidor. Sabe-se, é verdade, que a consciência social e cultural da defesa do consumidor mesmo nos Estados Unidos ganhou fôlego maior a partir dos anos 1960. Especialmente com o surgimento das associações dos consumidores com Ralf Nader. Ou seja, o verdadeiro movimento consumerista (como se costuma chamar) começou para valer na segunda metade do século XX. Mas é importante atentarmos para essa preocupação existente já no século XIX com a questão do mercado de consumo,…