Capitulação De Pena

patente a ausência de justa causa e imprescindível o arquivamento desta ação penal. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÕES CORPORAIS Caso Vossa Excelência discorde da defesa supracitada, faz-se necessário frisar que houve um nítido excesso de capitulação na denúncia, pois mediante uma simples leitura do laudo pericial de fl. 35 e 36, no qual foi previsto que as feridas NÃO TINHAM SEQUER O CONDÃO DE GERAR QUALQUER INCAPACIDADE OU RISCO DE VIDA. Assim, há de se aferir que a lesão…

velocidade excessiva, não se importava com a ocorrência dos resultados? É claro que se importava"(Curso de Direito Penal – Parte Especial, 11ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, pp. 210-213). 5. A diferença de tratamento dada pela norma em relação à capitulação de um delito como doloso ou culposo, não significa que o Direito Penal deva ser “assassinado” por meio de exceções descabidas, capazes de colocar suas diretrizes teóricas por terra, mormente pelas exaustivas pressões midiáticas…

se manifestar, a Defesa, em alegações finais, limitou-se a um pedido genérico de absolvição, pleiteando, em especial, a conversão da pena privativa de liberdade em medida restritiva de direito. Em decisão de fls. *****, foi o acusado condenado à 1 (um) amo de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, conforme capitulação descrita na denúncia, tendo sido a pena convertida em medida restritiva de direito. A Defesa interpôs recurso de apelação às fls. ***** apresentando suas razões…

vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada: a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta? R- Não, está errado o parágrafo 1 do artigo 155 pois o furto noturno não pertence ao furto qualificado e sim ao furto simples. Deve ser denunciado apenas pelo artigo 155, parágrafo 4, incisos I e

O objeto da confissão é o fato criminoso e não sua capitulação jurídica. “A confissão recai sobre fatos, pois apenas dos fatos o réu se defende” (TÁVORA e ARAÚJO, p. 268). Sobre o fundamento histórico da confissão, Aury LOPES JR ensina que “No fundo, a questão situava-se (e situa-se, ainda) no campo da culpa judaico-cristã, em que o réu deve confessar a arrepender-se, para assim buscar a remissão de seus pecados (inclusive com a atenuação da pena, art. 65, III, “d”, do Código Penal).…

distribuída ao Juízo da 12° Vara Criminal da Comarca da Capital – RJ, sob o n° cal. 2_Foi imputado ao paciente, conforme a capitulação dada pelo MP na peça exordial da ação penal, o crime capitulado no Art.155 caput c\c\ Art.14, I, ambos do CP, sendo o delito imputado integrante do elenco dos tipos penais que admitem a prestação de fiança, na forma do Art.323 do CPP. Considerando que a pena máxima cominada no titulo não é superior a 4 anos, deveria a fiança ser arbitrada ainda em sede…

Pena de morte no Brasil A pena de morte para crimes civis foi aplicada pela última vez no Brasil em 1876 e não é utilizada oficialmente desde a Proclamação da República em 1889. Historicamente, o Brasil é o segundo país das Américas a abolir a pena de morte como forma de punição para crimes comuns, precedido pela Costa Rica, que aboliu a prática em 1859. ------------------------------------------------- História A última execução determinada pela Justiça Civil brasileira foi a do…

razões. Conforme dispõe do artigo 345 do código penal: Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. (g.n) Assim sendo, sabendo que se trata da prática de exercício arbitrário das…

regra geral se utilizaria a pena imposta pelo juiz, pena concreta, aplicar-se-á pena máxima em abstrato cominado no tipo penal. A prescrição intercorrente ocorrerá enquanto não houver transitado em julgado a sentença para a acusação, isto é, o recurso impeditivo do princípio prescricional é o apelo da acusação que visa à agravação da pena privativa de liberdade aplicada pelo juiz. Enquanto não houver a decisão do recurso da acusação, correrá o prazo prescricional da pena máxima em…

compreendidas em sua complexidade e como um processo que engendra a marginalização e a exclusão social; CONSIDERANDO que a Psicologia, como Ciência e Profissão, posiciona-se pelo compromisso social da categoria em relação às proposições alternativas à pena privativa de liberdade, além de fortalecer a luta pela garantia de direitos humanos nas instituições em que há privação de liberdade; CONSIDERANDO que as(os) psicólogas(os) atuarão segundo os princípios do seu Código de Ética…