Capacitação Para Menores Infratores

infracional, a conduta descrita como crime ou contravenção penal. O mesmo Estatuto estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator, sendo considerados penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, art. 228 da CF/88 e art. 27 do Código Penal. De acordo com especialistas, os fatores que levam um adolescente a se tornar infrator são muitas vezes complexos e variados, são os chamados fatores intrínsecos – biológicos, genéticos, psicológicos e emocionais e os…

Criança e adolescente (ECA), definem a responsabilidade penal a partir dos 18(Dezoito) anos. Considerar penalmente responsáveis adolescentes menores de 18(Dezoito) anos é o objetivo de quem defende a chamada redução da imputabilidade penal. Segundo Mirabete há uma tendência moderna em se rebaixar o limite de idade para se submeter os menores à disciplina dos adultos. O tema, sem dúvida alguma, criou divisões marcantes entre aqueles que concordam com a redução da maior idade e os

econômicas e políticas experimentadas pelo mundo na contemporaneidade. Portanto, a adolescência na sociedade moderna, mais que um período de transição, deve ser entendida como uma fase decisiva do ciclo vital, posto que as determinações de capacitação e formação adquiridas neste período serão importantes e definitivas para todo o ciclo posterior. As condições estruturais presentes no contexto de vida de cada ser adolescente influenciam direta e indiretamente as possibilidades de êxito ou

10 REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO Frequentimente a sociedade tem sido bombardeada por notícias diárias sobre crimes chocantes, sendo que muitos deles infelizmente são praticados por adolescentes. Os crimes praticados por menores são especificamente definidos pela Lei 8069/90, denominado no Estatuto da Criança e do Adolescente, como atos infracionais. O aumento do quantitativo de adolescentes em conflito com lei tem se ampliado no Brasil consideravelmente,…

pois dependendo do grupo ao qual venham á se envolver, poderá levar os jovens á praticarem os chamados de “Atos Infratores” como o uso de drogas ilícitas, tráfico, envolvimento com gangues e a violência num âmbito geral, vindo á gerar assim os “Conflitos Sociais”. 2.1.1 SOCIEDADE X ADOLESCÊNCIA No séc.XIX, os jovens que vagavam pelas ruas sendo ou não autores de atos infratores, eram vistos como criminosos. Historicamente, a Sociedade, tem um evidente olhar crítico e…

de crimes, o que significa dizer, que quando um menor fosse pego cometendo crime hediondo, responderia por isto, como se maior de idade fosse. Neste caso, a redução seria interessante, caso contrário, se houver a redução da maioridade penal para todo e qualquer crime, um menor que por exemplo,que por imaturidade e inocência, espalha fotos comprometedoras de sua namorada na internet, com intenção de fazer uma homenagem, seria preso, junto a menores que cometeram crimes de maior potencial, e é aí

Contudo, é forçoso reconhecer que esse novo modelo afigura-se promissor por seu potencial de restaurar o trauma que o crime causa às vítimas, famílias e comunidades, ao invés de se concentrar apenas na penalização do infrator, e por ensejar a ele, o infrator, oportunidade de assumir responsabilidade, participar do processo e ter acesso à efetiva inclusão e reintegração sociais. Trata-se de uma proposta de um encontro para tratar e tentar curar feridas e não para ferir mais ainda

Resenha Crítica “JUÍZO” (Jovens Infratores no Brasil) O documentário “Juízo” apresenta como tema o julgamento dos menores infratores no Brasil e toda a questão socioeconômica e cultural que os envolve, trazendo à tona o objetivo da reflexão e da discussão sobre moral, ética, valores, consciência, humanização e justiça. “Juízo” foi dirigido por Maria Augusta Ramos, com a colaboração e produção técnica de Diler Trindade e Telmo Maia. Produzido no ano de 2007, foi…

por sua vez, que tenha como protagonista um adolescente, vem alargando seus limites, sem a possibilidade de um ponto final, merecendo tratamento diferenciado em relação às infrações praticadas por agentes capazes e imputáveis, pelo fato de que o menor de 18 anos ainda possui discernimento suficientemente desenvolvido para entender as conseqüências que seu ato poderá causar. 2. DESENVOLVIMENTO O Estatuto da Criança e do Adolescente utiliza a termologia “ato infracional”…

podem gerar. Beccaria teve uma admirável postura em defender esse tema, alegando que cabe às leis fixar as pena, não o podendo o magistrado sob qualquer pretexto que seja fazer o uso de critérios não positivados para que seja estendida a pena do infrator. Assim como há diversos tipos de crimes, estes oriundos das mais diversas estirpes de pessoas e situações, há de ser haver uma diferenciação de sanções afim de que essas sejam mais eficazes no caráter de punir e ressocialização do…