Capacidade Municipal E A Competência Federal Relacionada Ao Itr

O movimento orientava-se pela idéia de que todos têm direito à saúde e que o governo, juntamente com a sociedade, tem o dever de fazer o que for preciso para alcançar este objetivo. .O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde. Anteriormente, a assistência médica estava a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), ficando restrita aos…

_____________________ 28 CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS ______________________________________________ 33 TESTES DE FIXAÇÃO ___________________________________________________ 35 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL____________________________________ 37 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES__________________________ 37 LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR _________________________________ 39 PRINCIPIOS – O QUE SÃO? ______________________________________________ 40 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO 2008 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE RUA: FRANCISCO ALBUQUERQUE, 1999 – CAMPO MOURÃO – PARANÁ – CEP 87302-220 TEL: (0XX44) 3518-1600 – FAX (0XX44) 35181635 CNPJ Nº 09.253.109/0001-05 administrativosaude@campomourao.pr.gov.br 1. INTRODUÇÃO O Relatório de Gestão da Saúde, além de obrigação legal, constitui instrumento fundamental para o acompanhamento, controle e avaliação das ações e…

O movimento orientava-se pela idéia de que todos têm direito à saúde e que o governo, juntamente com a sociedade, tem o dever de fazer o que for preciso para alcançar este objetivo. .O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde. Anteriormente, a assistência médica estava a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), ficando restrita aos…

Industrial (LDI), apresentando-o como exemplo bem-sucedido de um projeto de investimento municipal que incorporou desde o início uma preocupação com o estabelecimento de uma infraestrutura física e institucional voltada à inovação. Na primeira seção apresentam-se as discussões acadêmicas sobre as funções do Sistema Nacional de Fomento no desenvolvimento econômico, sua atuação voltada aos investimentos municipais e, especificamente, as lacunas de atuação destas instituições na atividade…

2 PROVA OBJETIVA As siglas encontradas na prova devem ser interpretadas da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TRT = Tribunal Regional do Trabalho; ECA = Estatuto da Criança e…

estado. Essa atividade, segundo a doutrina, se desenvolve fundamentalmente sobre três aspectos: A Receita, ou seja, a obtenção de recursos patrimoniais; A Gestão, que é a administração e conservação do patrimônio público; e A Despesa, que está relacionada com o emprego dos recursos patrimoniais para a realização das atividades fins do Estado. Diferentemente da atividade privada, onde tudo o que não é proibido é permitido, no Setor Público toda a atividade deve ser realizada segundo…

SUMÁRIO Introdução 03 I- Impostos de competência da União 1- Imposto sobre importação – II 03 2- Imposto sobre exportação – IE 07 3- Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR 10 4- Imposto sobre produtos industrializados – IPI. 16 5- Imposto sobre operações financeiras – IOF 25 6- Imposto Territorial Rural – ITR 34 7- Imposto sobre grandes fortunas – IGF 36 8- Imposto de competência residual 37 9- Imposto extraordinário em

empresas exploradoras e produtoras desses bens não-renováveis devem ao Estado e cujo pagamento é feito mensalmente. A aprovação pela Câmara dos Deputados de uma emenda que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo colocou o governo federal, Estados e municípios diante de uma polêmica envolvendo disputas políticas e interesses regionais. Na semana passada, os deputados decidiram que os royalties - espécie de compensação financeira paga pelos exploradores - devem ser…

entidades privadas, com aumento imoderado de custos, perda de competitividade, ineficácia das ações, desestímulo aos investidores. No Brasil, a organização administrativa, nos três Poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário –, nos planos federal, estadual e municipal, segue o modelo da burocracia. Muitas entidades privadas, sobretudo associações, e mesmo grandes empresas também adotam o modelo burocrático. Como a burocracia nasce, cresce e se agiganta, sobretudo, no âmbito da…