Cancelamento Pontos Cnh Responsabilidade Proprietário E N

Excelentíssimo Senhor Doutor Diretor do na cidade de- Auto de Infração n° Veículo Placa: NOME, brasileiro, (estado civil e profissão), inscrito no CPF sob o n° e portador da CNH n° , residente e domiciliado à Rua (endereço, cidade, estado e CEP), na condição de responsável e proprietário do veículo autuado de placas , vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar: DEFESA PRÉVIA Requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito…

visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante. Comentário A autorização expedida pelo DETRAN afixa-se na parte interna do veiculo, em geral na frente, num ponto bem visível, como uma das colunas que sustenta o teto. Cumpre colocar também a inscrição do numero de passageiros que comporta o veiculo, evidentemente sentados. Não se admite que viagem pessoas em pé, mesmo porque não teriam…

que é garantida através do ardil materializado na dificuldade impetrada pelos órgão autuadores de transito ao exercício da ampla defesa e do contraditório do administrado, que ao fim, sempre revelará um cidadão honesto para arcar com o ônus da responsabilidade destes crimes. Palavras-Chave: Clonagem, veículo, infração de transito. ABSTRACT The cloning of vehicle crime is being addressed by the transit of our state on the socio-cultural perspective, which enables them to…

motorizado, deverá ter a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, mas conduzir ciclomotor (veículo de duas rodas em que a potencia do motor não exceda a 50Cc, e cuja velocidade de fábrica não exceda a 50 km/h) (anexo I do CTB), não é necessário ter a CNH, mas é necessário ter uma Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, e para tirar a ACC o candidato deverá ser maior de 18 anos e fazer todos os exames e cursos estabelecido para tirar a CNH, ou seja: fazer exame médico, exame…

MULTAS E RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO - BAHIA. Nº Auto: E227941117 Nº Notificação: 0027072025 Placa: 000000 RENAVAM: 0000000000 FEIRA DE SANTANA, 16 DE JANEIRO DE 2014. Eu, DOS FREITAS, proprietário do veículo autuado, brasileiro, casado, industriário, portador da cédula de identidade nº 723246351, SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 881.922.705-30, residente e domiciliado na Rua Cônego Olímpio, nº 49, Distrito de Humildes,…

10ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA DIVISÃO DE MULTAS E RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO - BAHIA. Nº Auto: T066321767 Nº Notificação: 0032769595 Placa: NYR9446-BA RENAVAM: 2188829182 SALVADOR, 21 DE JULHO DE 2015. Eu, IVAN ARAUJO COSTA, proprietário do veículo autuado, brasileiro, solteiro, Administrador, portador da cédula de identidade nº 11225883-21, SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 032117355-42, residente e domiciliado no Conjunto Bosque Imperial BL 41 AP 803, nº 513 – São…

etapas administrativas previstas no Código Nacional de Trânsito. Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que eivada de nulidades. Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal. Termos em que, Pede deferimento. …

da ADVERTÊNCIA, em conformidade com o Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que o citado dispositivo legal, possibilita a V.Sª., a prerrogativa de conversão da presente infração/multa de trânsito em advertência por escrito ao condutor/proprietário do veículo de modo que a mesma tenha caráter, por concluso, a conversão da infração do artigo 231 - V, do CTB, para a penalidade de advertência, nos termos do artigo 267 “Caput”. Requer-se, finalmente, o efeito suspensivo propugnado…

RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº Eu, , proprietário do veículo autuado, já devidamente qualificado, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 282, 285, 286 e 287 da Lei nº 9.503/97 e nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, interpor PRESENTE RECURSO, tempestivamente, contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 193 da Lei n° Lei nº 9.503/97, para que seja arquivada e cancelada conforme

autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina – CETRAN/SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 14 da Lei n° 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, resolve editar a seguinte resolução: I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Esta Resolução estabelece normas básicas sobre o processo administrativo para julgamento de…