Cancelamento De Protesto

pagamento”, o que não esta outra alternativa a Autora senão valer-se da presente ação para desobrigar-se de uma obrigação a qual não teve seu direito de consumidor exercido, garantido pelos preceitos básicos do Código de Defesa do Consumidor. II - DO CANCELAMENTO CONTRATO (II, 2.3, 3.1 “b”,3.2 e 3.3) DAS CLÁUSULAS DO 11. Mister se dizer que, a Autora contatou a requerida, com o intuito de antecipar o pagamento ou ainda ratificar os termos da contratação inicial, quer seja…

CONTRATANTE na clausula 7. 3.1 - Solicitação de reformulação ou troca do material exibido, feita pela CONTRATANTE, será cobrado 30% do valor do contrato. 3.2 - Caso o contratante queira efetuar o cancelamento do contrato antes do seu vencimento, este deverá comunicar por escrito. 3.2.1. - O cancelamento do presente contrato pela contratante não dará o direito de ressarcimento do valor correspondente ao período a decorrer até a data final do mesmo, ficando este valor por conta da…

Estado, diferente do anunciado na Notificação de auto de infração (em ANEXO); Desta forma, eivada de nulidade. Em razão do exposto, requer por medida de inteira justiça, seja acolhido o presente recurso para julgá-lo procedente, determinando o cancelamento da multa e da gradação de pontos referida na Notificação do Auto de Infração (NAIT) nº: xxxxxxxxxxxx. considerando ainda que o objetivo do Código de Trânsito Brasileiro com o sistema de pontuação adotado é livrar os usuários da via pública dos

Processo nº 0604847-82.1999.8.17.0001 Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil, c/c com Cancelamento de Protesto contra Indústria de Plásticos Aguiar Ltda, proposta por Otavio Marinho Da Silva Neto em face de Indústria de Plásticos Aguiar Ltda, requerendo o julgamento pela procedência da ação com a condenação ao pagamento de Danos Morais causados ao Autor e que seja a Ré compelida a cancelar o devido protesto, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A…

(D) é válido o endosso do sacado. (JUIZ/RS – 2009) Sobre protesto, considere as assertivas abaixo: I – A legislação vigente exime o tabelião de protesto da responsabilidade de investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do título ou documento de dívida, responsabilizando-o apenas pela observância dos seus caracteres formais que obstam o registro do protesto. II – Segundo o caput do art. 21 da Lei nº 9.492/1997, o protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de…

do pedido. 2) "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM DA DÍVIDA. JOGO DE BINGO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TÍTULOS EMITIDOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO DE UMA ATIVIDADE QUE, NA ÉPOCA DA EMISSÃO, JÁ ERA CONSIDERADA ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO…

à sua disposição para alcançar as metas estabelecidas pela empresa, pois não há qualquer ilicitude nessa conduta. 2) Alterações em negrito vermelho A)Os autos foram apensados aos da medida cautelar de sustação de protesto, pelo qual a autora logrou a sustação liminar do protesto. B) Insta salientar que a informante Ana Buarque, secretária do demandante, não narra qualquer humilhação que esse tenha sofrido, até mesmo porque era a depoente que ia ao 7º Ofício de Imóvel tentar…

jurista, YUSSEF SAID CAHALI, (Dano Moral, 2.ª ed., 1998, ed. RT, pg. 366 e ss.), ao tratar do protesto indevido, é da seguinte opinião: (...) sobrevindo, em razão do ilícito ou indevido protesto de título, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral puro, passível de ser indenizado; o protesto indevido de título, quando já quitada a dívida, causa injusta agressão…

................................7 7. EXCLUSÃO.......................................................................................8 8. REGRAS GERAIS...............................................................................8 9. PROTESTO DE TITULOS...................................................................9 1.INTRODUÇÃO ME – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no ano calendário igual ou inferior a R$ 240.000,00;EPP – Pessoa jurídica…

_____________, ___, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: - DOS FATOS - 1. Primeiramente, necessário dizer que esta demanda foi antecedida da medida cautelar de sustação de protesto, feito nº _____________, que tramita nesta mesma vara cível, e que teve como objetivo trancar o protesto de inúmeros títulos sacados contra a Autora de forma indevida. 2. De se destacar que a Autora e a Ré sempre mantiveram um relacionamento comercial bom, porém, nestes meses de…