Calculo Das Penas

CONSISTE EM TRÊS OPERACÕES SUCESSIVAS, SENDO A PRIMEIRA, A DA FIXAÇÃO DA PENA FUNDAMENTAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL; NA SEGUNDA OPERAÇÃO SÃO APRECIADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAlS, PREVISTAS NOS ARTIGOS 61, 62, 65 E 66 DO CÓDlGO PENAL, QUE SÃO APLICADAS SOBRE A PENA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA; COMO OPERACÃO DERRADEIRA, SÃO CONSIDERADAS AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA, APLICADAS, ESTAS, POR SOBRE O RESULTADO A QUE SE…

condenado por tráfico de entorpecentes só podem ser usadas, na fase da dosimetria da pena, na primeira ou na terceira etapa do cálculo, e sempre de forma não cumulativa STFJurisprudência, Penal Tweetar As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas com um condenado por tráfico de entorpecentes só podem ser usadas, na fase da dosimetria da pena, na primeira ou na terceira etapa do cálculo, e sempre de forma não cumulativa. Esse entendimento foi adotado pela…

Penas Astronomicas MARCELO COELHO - coelhofsp@uol.com.br Penas "astronômicas" Raivas à parte, o certo é que, mesmo com o revisor, Marcos Valério vai receber uma pena pesadíssima FOI UM mau dia para Joaquim Barbosa, com algumas sobras para Luiz Fux também. Dispensável dizer que foi péssimo para Marcos Valério, o réu do mensalão sobre quem se decidiram, na sessão de ontem no STF, novas penas que terá de cumprir. Barbosa retomou a discussão, que se iniciara de modo muito confuso um dia…

que os cálculos na presente ação foram apurados somente até o mês 09/2011, Desta forma, resta necessário que a Reclamada proceda as alterações salariais e funcionais, até a data da demissão, lembrando que o Exequente ajuizará a competente ação trabalhista pleiteando diferenças das verbas rescisórias, FGTS, etc, conforme observa-se na ressalva realizada no TRCT. Ante o exposto, reitera a Vossa Excelência o pedido de intimação da Reclamada para proceda as obrigações de fazer, sob…

Problema: O reeducando X, em cumprimento de pena no regime fechado, se envolveu em uma rebelião. Ao ter conhecimento de tal fato, o juiz da Vara das Execuções Criminais determinou a perda de metade dos dias remidos, bem como mandou que novo cálculo de pena fosse feito para fins de obtenção de livramento condicional, de forma que o prazo fosse novamente iniciado a partir da data da rebelião. Como advogado de X, apresenta a peça cabível. PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE

juiz demostra o seu posicionamento acerca da absolvição ou condenação baseado na legislação, doutrina e jurisprudência e formular e desenvolver a dosimetria da pena Materialidade; Autoria; Culpabilidade; Provas dos autos, depoimentos de testemunhas, pericia. - DOSIMETRIA DA PENA Art. 68 do CP – critério trifásico: Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por…

Mendes, em seu voto HC-ED-ED nº 85.424, esclarece que “(...) questões de ordem pública devem ser reconhecidas de ofício como a prescrição (...)”. Além disso, pode ser reconhecida em sede de inquérito policial, durante processo judicial ou execução da pena. Conforme consta do Recurso Criminal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nº 1998.01.00.055802-9/MA: “Ocorrendo a prescrição, deverá o juiz pronunciar a extinção da punibilidade, independentemente de provocação, por se tratar de…

cumprindo pena em regime fechado, sendo que as incidências criminais imputadas estão descritas no artigo 157, § 2º, I e II do CPB. O reeducando iniciou sua reprimenda corporal em 24.12.2001, e o tempo em cárcere concerne em mais de 1 anos e 7 meses. Nos autos da Execução Penal, em fls. 11-verso e 12, cujo teor dispõe acerca da Liquidação de Pena, demonstra os cálculos para obtenção de benefícios. Neste sentido, analisando o r. documento constata que houve a aferição dos r.…

EXECPENWEB Relatório de Liquidação de Penas / Atestado de Pena a Cumprir Art. 41, inc. XVI, Lei nº 10.713/2003. Processo 0187890.67.2011.8.09.0100 Sentenciado: AILTON ALVES FARIAS Nº Evento Mãe: MARLI GONCALVES VON RONDON Início Fim 1 Prisão Provisória 21/01/2008 22/01/2008 2 Interrupção da Prisão Provisória 23/01/2008 14/10/2012 3 4 Trânsito em Julgado (DICC* 21/01/2008) Prestação de Serviço à Comunidade (730 horas) 30/11/2010 6 Prisão 15/10/2012 Pena: 02 - 00 - 00…

configurada pela não reincidência. Existem duas maneiras de computar a prescrição: 1) pela pena em abstrato; 2) pela pena em concreto. No primeiro caso, não tendo havido a condenação, inexiste pena determinada e definitiva para servir de base ao juiz ao cálculo da prescrição. Portanto, a pena máxima em abstrato prevista para o delito é utilizada. No caso de haver incidência de causa de aumento de pena, aplica-se o máximo do aumento; se houver causa de diminuição, por sua vez,…