Calculo Das Penas

regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da…

DOSIMETRIA DA PENA - Nelson Ferraz Nélson Ferraz DOSIMETRIA DA PENA 7a edição 1989 ÍNDICE INTRODUÇÃO SISTEMA ADOTADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA I.1 SISTEMA DAS TRÊS FASES 1.2 QUADRO ILUSTRATIVO I.3 CIRCUNSTÂNCIA INCIDENTE EM VÁRIAS FASES CAPÍTULO I 1a FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ART, 59 DO CP 2.1 DETERMINAÇÃO DA PENA APLICÁVEL ( ART. 59 , l, CP) 2.2 FIXAÇÃO DA PENA-BASE ( ART, 59, lI, CP) 2.3 FATORES DO ART. 59 DO CP, QUANDO INTEGRANTES DA PRÓPRIA…

aplicar a pena ao indivíduo, impedindo assim que sejam cometidas injustiças surgidas em virtuda da inércia estatal. II - CONCEITO E FUNDAMENTO É a perda do direito Estado de punir, pelo decurso de tempo. Considera-se que não há mais interesse estatal na repressão do crime, considerando não apenas o decurso temporal, mas também a adaptação do infrator à vida social, configurada pela não reincidência. Existem duas maneiras de computar a prescrição: 1) pela pena em abstrato; 2)…

2. Soma e Unificação de Penas. Soma é a adição de diversas apenações de um condenado para servir de parâmetro para os cálculos da execução. Ela é automática, não é ato jurisdicional, e sua decisão não é motivada, razão pela qual não comporta recurso algum. Apenas em casos de erro, isto é, no caso de vícios, que é possível a impetração de MS ou HC. Unificação é a reunião de diversas apenações de um condenado para observar o limite máximo de cumprimento de pena previsto no art. 75…

execução penal 19 3. Apenso de roteiro de pena 19 4. Apenso de incidentes de execução 21 5. Certidão carcerária 23 6. Liquidação das penas 24 Registro e autuação da guia de execução 7. Processamento Controle da pena privativa de liberdade e eventuais benefícios Audiência de advertência ou admonitória Descumprimento de condições impostas Pedido de remição de pena Pedido de comutação e/ou indulto de pena Processamento coletivo ou…

A pena de morte O mundo ocidental vive no sistema judicial mais tolerante de sempre. A pena de morte foi banida da maior parte das sociedades democráticas, ou existe apenas como figura jurídica que nunca se aplica. Os movimentos contra a pena de morte ganharam a causa, a discussão acabou e vingou um certo senso comum que encara a pena de morte como um arcaísmo ultrapassado. Por tudo isto, não é de espantar que os argumentos contra a pena capital tenham adormecido à sombra da sua…

trabalho mostrará as espécies de prescrição penal e procurará demonstrar como o cálculo prescricional é feito, tratando do início da contagem do prazo, seu termo final, e das causas de aumento ou redução do prazo prescricional. E finalmente, trará diversos exemplos para facilitar o entendimento do tema. PALAVRAS CHAVES: Prescrição. Prazo dilatório. Prazo peremptório. Causas de aumento e redução do prazo prescricional. Cálculo da prescrição. 1 2 3 Celso Duarte de Medeiros Júnior é…

Com a devida vênia, a ilustre juíza substituta plantonista, por um equívoco deixou de ouvir as partes a cerca dos Cálculos de Liquidação de Penas de fls. ..., provocando cerceamento de defesa com a conseqüente nulidade do feito a partir daquele ato. Impõe-se, então que seja o processo chamado à ordem para o reconhecimento da nulidade acima suscitada. QUANTO AO MÉRITO O cálculo de fls. ... deve ser corrigido, pois, se para efeito de detração o Requerente cumpriu ... ano, ... mês e…

brasileiro, por questões de política criminal, cada forma de concurso tem uma maneira distinta no sistema de aplicação e cálculo das penas. Os tipos de concurso admitidos no direito brasileiro são o material, que pode se dividir em homogênio e heterogêneo; o formal, que pode ser dividido em próprio e impróprio; além do crime continuado. As formas adotadas para aplicação das penas a cada tipo de concurso são os sistemas do cúmulo material e o da exasperação, em alguns casos, também…

Concurso de Crimes: Concurso Material, Concurso Formal e Crime Continuado Concurso de Crimes e as penas aplicadas. Conheça quais as modalidades de concurso de crimes no direito brasileiro, quais os sistemas de aplicação das penas em cada caso, e tire suas dúvidas sobre questões específicas. Texto enviado ao JurisWay em 07/01/2013. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como...…