modelo de peticao

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL

MANIFESTAÇÃO E PEDIDOS DE BENEFÍCIOS
EXECUÇÃO PENAL nº 0000.814.0401 GOMES DA SILVA, já qualificado nos Autos da Execução Penal em epígrafe, tramitando perante este Juízo, ora recolhido , através de sua advogada que subscreve, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, fundamentado na LEI DE EXECUÇÃO PENAL, explanar e ao final requerer os termos seguintes: O apenado S DA SILVA possui em seu desfavor quatro condenações que somadas resulta em 2 anos e 8 meses reclusão. Atualmente encontra-se cumprindo pena em regime fechado, sendo que as incidências criminais imputadas estão descritas no artigo 157, § 2º, I e II do CPB.

O reeducando iniciou sua reprimenda corporal em 24.12.2001, e o tempo em cárcere concerne em mais de 1 anos e 7 meses. Nos autos da Execução Penal, em fls. 11-verso e 12, cujo teor dispõe acerca da Liquidação de Pena, demonstra os cálculos para obtenção de benefícios. Neste sentido, analisando o r. documento constata que houve a aferição dos r. cálculos corretamente, eis que não foi considerado o período de prova na constancia do Livramento Condicional, resultado da revogação do beneficio proferida pelo MM. Juízo da 1ª VEP, em fls.11/v.

Portanto, conclui-se que as projeções tanto para o benefício de Progressão de Regime quanto para o Livramento Condicional, assim como o término da pena estão de acordo, conforme entendimento desta subscritora, sendo assim, manifesta-se pela homologação dos cálculos projetados na Liquidação de Cálculo, às fls. supracitadas, e requer a RATIFICAÇÃO DESTE FEITO á este MM. Juízo da 1ª VEP.

Contudo e fundamentado no que versa a Lei de Execução Penal e a Legislação Pátria, vem requerer a Vossa Excelência a Ratificação dos Cálculos de Liquidação de Pena, com os devidos procedimentos legais para que assim seja realizada a lídima JUSTIÇA!