caixa de assistencia da Oab

CAPÍTULO V DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS “CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS, ÓRGÃO DA OAB — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL — APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A Caixa de Assistência dos Advogados, como órgão componente da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94, art. 45, IV, EOAB), além de ter foro na Justiça Federal, goza da imunidade, por extensão, própria da OAB (§ 5º do art. 45 do EOAB), na interpretação sistemática do seu estatuto, notadamente porque, além de caberem-lhe, no todo ou em parte, receitas da OAB, ‘em caso de extinção ou desativação (...), seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo’ (§ 6º do art. 62). 2. O caráter ‘assistencial’ (auxílios pecuniários e pecúlios) da CAA, acrescido da finalidade também de ‘seguridade complementar’, é atributo da própria OAB, entidade autárquica federal, realizado e administrado, nas condições da lei, de forma desconcentrada, em ordem a que seus bens, rendas e serviços sejam “bens, rendas e serviços” da própria OAB, com a garantia da imunidade prescrita no § 5º do art. 45 da Lei nº 8.906/94 – EOAB. 3. Apelação e remessa oficial não providas. 4. Peças liberadas pelo relator em 12/12/2002 para publicação do acórdão” (fl. 194). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, que a recorrente não tem direito à imunidade conferida a Ordem dos…

.................................................................................. 14 4.1 Manutenção geral .......................................................................... 14 4.2 Desmontagem da bomba/vedantes do veio 4,2 ............................ 16 4.3 Montagem da bomba/vedante do veio simples 14 ........................ 18 4.4 Montagem da bomba/vedante do veio com arrefecimento ........... 20 4.5 Regulação do veio…

Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. c) Quais os órgãos que integram a OAB? O artigo…

SERVIÇOS CONTÁBEIS SERVIÇOS CONTÁBEIS Área Contábi l- Escrituração de despesas, notas, duplicatas , impostos , folha de pagamento, apuração de caixa , encerramento de Balancete, Balanço, conciliação de contas , livro Razão analítico. Área Fiscal – Recebimento de Notas fiscais , codificação e lançamento das mesma,elaboração do mapa resumo referente as redução Z, cálculo de impostos (Pis, cofins , IR e CSSL , DAS/ Diferencial de Aliquota, Icms Retido...), entrega de…

Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. c) Quais os órgãos que integram a OAB? O artigo 45 da Lei nº…

ESTATUTO DA OAB 1 – Quais são os órgãos da OAB? O Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções; as Caixas de Assistência dos Advogados. 2 – O presidente do Conselho Federal da OAB é eleito de forma direta? Explique. Sim as eleições serão de forma direta, conforme o art. 63 da Lei 8.906/94. “A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos…

quando foi criada a Caixa Beneficente da Força Pública do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de "prover a subsistência das famílias dos oficiais e praças que falecerem ... ". Esta lei estabelecia a obrigação de cada militar contribuir mensalmente com um dia de soldo; isentava, contudo, o Estado do ônus de custear parte dos benefícios. Não houve, portanto, participação de recurso público na criação da Caixa Beneficente. Sem a participação financeira do Estado a Instituição…

privativo da Ordem dos Advogados do Brasil Órgãos da OAB Conselho Federal – CFOAB com sede em Brasília (possui personalidade jurídica própria) Conselhos Seccionais – um em cada Estado da federação (possui personalidade jurídica própria – os conselhos são legitimidados a serem sujeitos de direitos, deveres e responsabilidades) Subseções – estão presentes nos Municípios afastados e amplos (não possuem personalidade jurídica própria, mas tem autonomia em relação ao Conselho Seccional)…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO A proteção social no Brasil teve início com a assistência privada de obras religiosas e a benemerência particular. Não havia políticas públicas no sentido de proteção social. A Lei Eloy Chaves é um marco importante para a Previdência Social, no Brasil, pois ela obrigava todas as empresas de construção de estrada de ferro a criar a Caixa de Aposentadoria e Pensão (CAP) para os trabalhadores, onde…

obtenha a licença para advogar a aprovação do Bacharel em Direito no exame de ordem da OAB, além de outros requisitos colacionados no artigo 8º da Lei nº 8.906/94. Decreto nº 19.408, de18 novembro de 1930. Art.17. Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo.…