Caderno Processo Constitucional 2013 1

reforma administrativa, ocorrida com a Emenda Constitucional nº 19 de 1998. O processo neoliberal na economia mundial, a globalização, a crise do Estado na década de 80 foram fatores que contribuíram para uma nova visualização do sistema. O aparelho do Estado deveria, pois, encontrar em si mesmo um fim mais imediato, mais funcional, em busca de uma eficiência que, se não alcançada, levaria o setor público ao descrédito da sociedade. A nova norma constitucional, contudo, somente positivou…

1 – A PEC 262/08. No dia 10/06/2008 foi apresentado na Câmara de Deputados o Projeto de Emenda constitucional de número 262/08 de autoria do deputado Neilton Mulim que alega em seu relatório que “O Estado não aceita mais a manutenção do quinto constitucional, que não encontra mais fundamento histórico ou ideológico, exigindo-se sua extirpação, de forma a garantir um modelo ideal de divisão dos poderes da República". Este projeto tem por objetivo mudar as regras de preenchimento de…

1. INTRODUÇÃO O sigilo bancário como sendo um direito erigido constitucionalmente, no ordenamento jurídico brasileiro, que visa proteger a individualidade dos cidadãos no que diz respeito a sua intimidade, vez que proteger os dados financeiros das pessoas, bem como as relações destes com sua sociedade, obrigação esta que fica a cargo das instituições financeiras. O sigilo bancário não é tema expresso na Constituição Federal. Sua discussão, na doutrina e na jurisprudência, vem por meio…

“terrível” quadro autoritário da educação no país, lutam em busca de transformação contraditória das políticas sociais desse presente, lutam por mudanças estruturais na organização social, política e econômica do nosso país. Esses movimentos dão início ao processo de democratização do Brasil. Os movimentos estudantis e sociais das “Diretas Já!”. Protagonizado pelos “caras pintada” na cidade do Rio de Janeiro que foi o dia “D” do movimento em prol da democracia. No ano de 1984 que é marco…

FOCO: revista de Administração e Recursos Humanos da Faculdade Novo Milênio. COMO PRODUZIR UM ARTIGO ACADÊMICO EM CONSONÂNCIA COM AS 1 ORIENTAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS? Cristiano das Neves Bodart2 Cassiane Ramos Marchiori3 RESUMO O presente paper tem por objetivo apresentar as principais normativas da Associação Brasileira de Normas técnicas (ABNT) referentes à produção de um artigo acadêmico. Trata-se de um material descritivo e exemplificativo cuja fonte principal é a

abordado a Força Normativa dos Princípios Constitucionais em face do Direito Processual Civil, sua influência diante da norma processual e sua aplicabilidade diante das exposições reais. O problema é que na Constituição Federal está presente diversos princípios que servem de base para o legislador criar as leis, sendo imperioso identificar qual a força normativa dos princípios Constitucionais no Processo Civil. A Força Normativa dos Princípios Constitucionais está relacionado aos…

analítica, e a técnica de pesquisa a ser utilizada será a bibliográfica; ademais, a fonte de pesquisa se fundamentará em doutrinas de direito, leis, internet e jurisprudências. PALAVRAS-CHAVE: Aborto. Direito à vida. Inconstitucionalidade. 1 INTRODUÇÃO O assunto do presente trabalho é o direito à vida do nascituro frente à possibilidade do aborto nos casos de mulheres vítimas de estupro e de fetos portadores de anencefalia. O tema abordará a inconstitucionalidade do aborto…

SALA : 3 ,CLASSE : 11a , DOCENTE: MAMBO 8/30/2013 O que é eleição? Eleições e o acto de eleger ou escolher o seu dono para poder de certa forma governar oum certo grupo, povo, instituição, província ou país. O que é eleição autarquia? Eleição é todo processo pelo qual um grupo designa um ou mais de um de seus integrantes para ocupar um cargo por meio de votação. Na democracia representativa, é o processo que consiste na escolha de determinados…

Judiciárias dos Estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas e Sergipe, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 9.1 9.2 O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital. O concurso destina-se à formação de Cadastro Reserva aos cargos constantes do Capítulo…

resolver as questões. LEI Nº 9.099/1995 LEI Nº 10.259/2001 Cada caderno de questões terá apenas um tema, pois a intenção é "fechar" completamente o conteúdo. Data As questões serão formuladas, semanalmente, até toda quinta-feira para consolidação do caderno de questões. 04/05/2013 RESOLUÇÃO DE QUESTÕES CADERNO #1 Nome: * AGENTE OU ESCRIVÃO PCDF * OFICIAL COMBATENTE PMDF JUIZADOS ESPECIAIS CONCURSOS 1 01. [CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO – STJ –…