Caderno Exercícios Tributário I

do “procedimiento de apremio” (Espanha)..............................21 6. Admissibilidade da autotutela executiva em matéria tributária............................22 7. A inconstitucionalidade de normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário ..............................................................................................................31 A Execução Fiscal: Processo judicial sem juiz 3 A EXECUÇÃO FISCAL: PROCESSO JUDICIAL SEM JUIZ 1. Introdução.…

19 1.2.3 Titular da propriedade 19 1.3 DIREITO DE PROPRIEDADE 20 1.3.1 Características 22 1.4 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 23 2 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 28 2.1 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS 28 2.1.1 Principio da Estrita Legalidade 29 2.1.2 Princípio da Isonomia 30 2.1.3 Princípio da Anterioridade 30 Entende-se como o princípio que determina que nenhum imposto seja cobrado antes de decorrido um determinado período de…

disposições previstas na Lei Municipal nº 1.249, de 01 de setembro de 2003, e respectivas alterações, bem como pelas demais normas legais. 1.10. Os cargos, carga horária, quantitativo de vagas, requisitos e salário base inicial são os estabelecidos no ANEXO I. 1.11. O número de vagas ofertadas no Concurso Público poderá ser ampliado durante o prazo de validade do Certame, desde que haja dotação orçamentária própria disponível e vagas em aberto aprovadas por lei. 1.12. As atribuições dos…

2.7.4. AGENDA ESCOLAR................................................................................ 2.8. DIF – PAPEL IMUNE................................................................................... 3.3. CONFLITO TRIBUTÁRIO 3.3.1.CONFLITO TRIBUTÁRIO HISTÓRICO.................................................... 3.3.2. INCIDÊNCIA DE ISS OU ICMS................................................................ 3.3.3. INCIDÊNCIA DE ISS.........................................

com CADERNO 2 „ 7 Deficiência (PcD), nos termos do subitem 2.1 deste Edital, o candidato deverá: a) declarar essa condição no ato da inscrição, em formulário próprio, disponibilizado na internet na página de acompanhamento do concurso, observando o disposto nos subitens 3.1 e 3.2 deste Edital; b) encaminhar Laudo Médico original ou cópia autenticada em cartório, emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, bem como sua aptidão física para o…

SUMÁRIAS: atividades de nível superior estabelecidas pela Resolução nº 24, de 1979, envolvendo a prestação de assessoramento técnico especializado à Comissão de Fiscalização Financeira e Tomada de Contas e à Comissão Mista de Orçamento, e compreendendo: I – estudos, pesquisas, análises, elaboração de relatórios, pareceres e projetos: a) nos processos de tomada de contas do Presidente da República e de entidades da Administração Indireta; b) na abertura de créditos adicionais; c) nas…

acordo ortográfico. Legislação Constitucional e Municipal para os cargos de Bibliotecário, Contador, Engenheiro Civil e Procurador Municipal. 1. Constituição da República Federativa do Brasil: Garantias Fundamentais. Da organização do Estado (Títulos I, II e III). Competências e limitações de cada Poder. O poder Legislativo. A Câmara de Vereadores. O poder Executivo. A responsabilidade do Poder Executivo. Estatuto dos Servidores Públicos de Gaspar. Legislação Educacional para os…

2002 5 PROVA 10 Agente Técnico – Jurídico 15 20 Instruções 25 30 1. Você receberá do fiscal o material descrito abaixo: a) uma folha destinada às respostas das questões formuladas na prova; 35 40 45 b) este caderno com o enunciado das 50 questões, sem repetição ou falha, tendo no título o nome do cargo ao qual você concorre. 2. Verifique se o material está em ordem, se seu nome e seu número de inscrição são os que aparecem na Folha de…

considerações quanto a importância fundamental da participação da sociedade no que tange ao financiamento da educação, desde o conhecimento da composição do fundo público até o controle de sua aplicação na educação e avaliação de seus efeitos. SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Defendendo a tese de que é essencial a participação da sociedade no que tange ao financiamento da educação, desde o conhecimento da composição do fundo público até o controle de sua aplicação na 1 Mestre em…

° 843/2005, n.° 1.035/2007, n.° 1.036/2007 e n.° 1.567/2011. O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, a seguir especificadas. I N S T R U Ç Õ E S I – D A S D I S P O S I Ç Õ E S I I – D O S R E Q U I S I T O S E X I G I D O S P A R A I N V E S T I D U R A N O C A R G O 2.1. Os requisitos básicos para a contratação nas vagas são os especificados a seguir. 2.1.1. Cumprir na íntegra as determinações…