Caderno De Exercicios Direito Financeiro E Tributário I

• ANALISTA AMBIENTAL • ANALISTA FINANCEIRO • ANALISTA JURÍDICO • ANALISTA URBANO • ATENDENTE LEGISLATIVO • ENGENHEIRO • PROCURADOR • TÉCNICO DE SOM • TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO • TÉCNICO LEGISLATIVO • TELEFONISTA 1.3. Os cargos, os requisitos necessários para habilitação, os valores dos respectivos vencimentos, o número de vagas e a jornada de trabalho são os constantes do Anexo I deste Edital. 1.4. As…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Ministério da Fazenda Ministério da Educação Escola de Administração Fazendária SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Brasília 2004 Copyright© 2004 Ministério da Fazenda. Ministério da Educação. Todos os direitos reservados Série Educação Fiscal. Caderno 3 COORDENAÇÃO GERAL Escola de Administração Fazendária - Esaf CONCEPÇÃO DO MATERIAL DIDÁTICO Diretoria de Atendimento e Coordenação de Programas – Dirat/Esaf Gerência do Programa de Educação…

PARAFISCAIS I) A Parafiscalidade no direito comparado A expressão "parafiscal" foi empregada na linguagem financeira da França, em 1946, no Inventário Schuman, para designar certos tributos que ora eram verdadeiros impostos, ora taxas e às vezes um misto destas duas categorias e atribuído o poder fiscal a entidades de caráter autônomo, investidas de competência para o desempenho de alguma ou alguns fins públicos, beneficiárias(1). Essa designação ainda se faz presente nos manuais de…

Princípio do Não Confisco A necessária abordagem em conjunto com os princípios da isonomia, capacidade contributiva e da proporcionalidade IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário Trabalho de Conclusão do Curso de Pós - Graduação Recife, março de 2010 ÍNDICE 1. Introdução ............................................................................................................................. p. 02 2. A atividade tributária estatal..................................

o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) a 72 (setenta e duas) horas úteis para a confirmação/compensação do boleto. 2.10. As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do examinando, dispondo a FBC e o CFC do direito de excluir do certame aquele que não preencher os dados de forma completa e correta ou, de qualquer forma, que descumprir as regras deste Edital, ainda que o fato seja constatado posteriormente. 2.11. No caso de informações falsas, o…

JOÃO VICENTE BARRETO DA COSTA UM ESTUDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PORTO ALEGRE – RS 2000 UM ESTUDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS “Lo que me interesa resaltar ahora es que, siendo la Ley Orgánica uma institución

CONCEITO O Estado, em seu pleno exercício de soberania, obriga a todos os cidadãos o recolhimento de recursos financeiros, os quais são destinados as políticas públicas. No entanto, a Constituição Federal delegou à União, ao Distrito Federal e aos Estados e Municípios poder de instituir tributos. Assim a Constituição que estabelece competências aos entes federados para criar tributos também impõem limites com o intuito de equilibrar o poder, que o Estado engloba de cobrar valores…

ao preenchimento de vagas ora existentes e as que vierem a surgir, relativas ao cargo de Auditor Estadual de Controle Externo, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade ora previsto e cujas atribuições básicas constam do Anexo I deste Edital. 1.3 O Concurso Público será regido pelas regras estabelecidas no presente Edital e executado mediante Prova Objetiva (de caráter eliminatório e classificatório), Prova Discursiva (de caráter eliminatório e classificatório)…

CIDE em nosso Sistema Tributário Nacional. Lembramos que a fundamentação para sua instituição decorre do art. 149 do texto constitucional, que assim já dispunha antes mesmo da EC n.º 33/01, verbis: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem…

Administração Fazendária Missão: Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania. Concurso Público - 2012 (Edital ESAF n. 23, de 6/7/12) Gabarito 1 1. Cargo: Prova 1 Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil Conhecimentos Gerais Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. Nome: N. de Inscrição: 2. Verifique se o Número do Gabarito, colocado…