Caderno De Exercícios De Direito Tributário Ii

AS SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO Este trabalho tem por escopo abordar as chamadas sanções políticas no âmbito do Direito Tributário, ou seja, as hipóteses de restrições de liberdade que o Estado impõe aos contribuintes. As denominadas sanções são nada mais do que meios oblíquos para forçar a satisfação de um débito tributário. Estas medidas se revestem de extrema coercitividade, desrespeitando princípios essenciais protegidos pela Carta Magna, como o principio da livre…

FEDERAL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 154, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014. Estabelece normas para o 28º concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no art. 57, I, b, e do art. 188 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista as deliberações tomadas nas 8ª e 9ª Sessões Ordinárias de 2014, realizadas, respectivamente, em 7 de outubro…

3 2 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 4 2.1 Nosso Objetivo: 4 2.2 Missão 4 2.3 Visão 4 2.4 Princípios 4 2.4.1 Integridade e Confiabilidade: 4 2.4.2 Agilidade: 4 2.4.3 Atualização Constante: 5 3 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 6 3.1 ELISÃO FISCAL 7 3.2 EVASÃO FISCAL 8 4 REGIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS 9 4.1 LUCRO REAL 9 4.1.1 Empresas obrigadas a optar pelo lucro real 9 4.1.2 Base de cálculo 10 4.1.3 Lucro real trimestral 10 4.1.3.1 Alíquota 11 4.1.3.2 Apuração do lucro real 11 4.1.3.3 Prazo…

Parafiscalidade no direito comparado A expressão "parafiscal" foi empregada na linguagem financeira da França, em 1946, no Inventário Schuman, para designar certos tributos que ora eram verdadeiros impostos, ora taxas e às vezes um misto destas duas categorias e atribuído o poder fiscal a entidades de caráter autônomo, investidas de competência para o desempenho de alguma ou alguns fins públicos, beneficiárias(1). Essa designação ainda se faz presente nos manuais de Direito Tributário,…

Sul), cabendo aos candidatos observar endereço e horário de funcionamento quando do comparecimento pessoal e/ou do encaminhamento de correspondências, documentos e recursos à Comissão Organizadora do XII Concurso Público de Provas e Títulos PGE/MS. II. DACOMISSÃOORGANIZADORADOCONCURSO: 2.1. O Concurso, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, será dirigido e realizado pela Comissão Organizadora do Concurso, composta por 06 (seis) membros titulares e…

..............................................................3 2 DESENVOLVIMENTO...........................................................................................4 A controladoria destaca-se em qual importante ação em um planejamento tributário....................................................................................................................4 A controladoria, buscando minimizar o custo de uma empresa, poderá realizar aquisições de novas empresas e novos investimentos.

Rosângela do Nascimento Andrade Tutor (a): José Valdiq dos Santos Coordenadora Sandra Santos Alves da Silva Turma: 15 Aracaju-SE Novembro/2013 I. TÍTULO DO PROJETO CIDADÃO DIGA NÃO À SONEGAÇÃO II. PÚBLICO ALVO Alunos do Ensino Fundamental da Rede Estadual de Educação; Funcionários da Unidade Escolar; Professores Regentes da Unidade Escolar; Pais e Responsáveis dos alunos da Unidade Escolar; Comunidade local. III.…

Indústrias do Estado de São Paulo) de 1981 a 1986; - Diretor Jurídico da SIEMENS S.A. de 1987 a março/1990, de outubro/1990 a maio/1991 e de março/1993 a abril/2001; - Parecerista na área de Direito Tributário, Direito Econômico e Direito Constitucional; - Professor Titular da Faculdade de Direito da USP; - Secretário Executivo do Ministério da Justiça de março/1990 a outubro/1990; Funções do Secretário Executivo: Dentre as funções, destaque-se:  Supervisão…

Finalidade do Estudo do Tema. 3 As contribuições no Sistema Constitucional Tributário. 4. Natureza Tributária ou não das Contribuições. 5. Caracterização e Conceito de Contribuições. 5.1. Características: Destinação ou Finalidade das Contribuições. 5.2. Conceituação. 6. Classificação das Espécies Tributárias. 7. Conclusão. 8. Referências. * Procurador do Estado do Espírito Santo. Advogado. Mestre em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes - RJ. Professor Universitário.…

códigos de opção dos cargos, a escolaridade/pré-requisitos e a remuneração são os estabelecidos no Capítulo 2 deste Edital. 1.6 A descrição das atribuições básicas dos cargos consta do Anexo I deste Edital. 1.7 O conteúdo programático consta do Anexo II deste Edital. 1.8 O Concurso está consoante às regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 15.259, de 11 de julho de 2013. 1.9 Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de…