direito civil 6 estácio caderninho 9

Caso Concreto 1 (TJAL – adaptada) Maria casou-se com José em 20/12/1978, pelo regime de comunhão parcial de bens, com quem teve dois filhos, mas, por testamento cerrado, José reconheceu um filho que teve com outra mulher, embora já casado com Maria. À época em que José realizou o testamento o casal já possuía grande patrimônio. José faleceu em 15/06/2003. Pergunta-se: i. O que é testamento cerrado? R: Testamento cerrado, secreto ou místico outrora também chamado de nuncupação implícita é o escrito pelo próprio testador ou por alguém a seu pedido e por aquele assinado com caráter sigiloso completado por instrumento de aprovação ou autenticação, lavrado pelo tabelião ou seu substituto na presença do disponente e de duas testemunhas. (art. 1.868 do CC). ii. Quais são os seus requisitos de validade e de formalidade? R: São os elencados no artigo 1.868 do CC, que vai ser a cédula testamentária, ato de entrega ao tabelião, auto de aprovação e cerramento. iii. O reconhecimento de filhos pode ser feito por testamento cerrado? Justifique. R: Pode ser feito por qualquer um (art. 1.609 do CC). iv. Como serão distribuídas as cotas da herança deixada por José? Explique. R: 50% para Maria e o restante dividido entre os 3 filhos. v. O testamento poderia ter sido revogado por José? R: Poderia sim, pois o testamento tem como uma das características a revogação a qualquer tempo, mas não retira o reconhecimento a paternidade (art. 1.610 do CC). vi. Maria ou um de seus…

Caderno de exercícios Dir. Administrativo - III 2012.2 Semana 4. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal…

processual pertinente. Endereçamento: VARA DA FAZENDA PÚBLICA (OU CÍVEL) DA COMARCA DE Y, ESTADO DE F Xisto... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO FATOS: sucinta reprodução do enunciado da questão. FUNDAMENTOS: Art. 164, I, CTN/CC 335/CPC 890 Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação…

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ Prática de Ensino e Estágio Supervisionado em Docência na Educação Infantil Cláudia Maria Veiga da Silva Pirapetinga, 2013 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Prática de Ensino e Estágio Supervisionado em Docência na Educação Infantil Relatório exigido como parte dos requisitos para conclusão da disciplina de Prática de Estágio Supervisionado em Docência…

FACOL. Departamentalização. FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ. Departamentalização. LABORATÓRIO DE GESTÃO TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO – LGTI. Estrutura organizacional, departamentalização e visão funcional da organização. On-line. Disponível em: http://www.lgti.ufsc.br/O&m/tres.htm . Acesso em: 08 Maio. 2005. RICHARD. Departamentalização 08.00 – TI. Para guardar notas fiscais de máquinas, peças, softwares, contratos com empresas de hardware e software, registros de programas, etc… Deve-se criar…

CADERNINHO DE DIREITO PENAL IV – ESTACIO 2012.2 SEMANA 1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA. Crimes praticados por Funcionário Público. OBJETIVOS O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a…

William Bergquist, com quem manteve contato. (2000, p. 7) No Brasil, o método de Betty Edwards é utilizado em várias instituições de ensino, nas principais capitais, conforme atestam as ementas das disciplinas de seus cursos superiores: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Universidade Federal de Santa Maria (UFSM); FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS (CESUSC); Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC); Universidade Federal do Paraná (UFPR);…

mutatio está previsto no art. 384, CPP., eu chamo atenção que esse assunto ementatio e mutatio foi objeto de reforma no CPP, então se o seu código for anterior a 2008, vc vai ter um problemão. Vamos entender o que é ementatio, vamos imaginar que determinado promotor de justiça oriundo da outra, esse promotor ofereceu a seguinte denúncia: Tício subtraiu coisa alheia móvel para si, este foi o fato narrado na denúncia, que crime é esse? Furto, mas ele é oriundo de onde? Da outra. Ele…

Além dos Sermões, de História do futuro, de Esperanças de Portugal, deixou cartas e escritos históricos e políticos. Também redigiu o Clavis Prophetarum, livro de profecias que nunca concluiu. Entre os inúmeros sermões, alguns dos mais célebres são o “Sermão da Quinta Dominga da Quaresma”, o “Sermão da Sexagésima”, o “Sermão pelo Bom Sucesso das Armas de Portugal contra as de Holanda”, o “Sermão do Bom Ladrão”, entre outros. Fonte: Wikipédia SÃO LEOPOLDO, 19 DE NOVEMBRO DE 2007 |…

Aspectos Antropológicos e Sociológicos da Educação 2014 Editorial Comitê Editorial Magda Maria Ventura Gomes da Silva Lucia Ferreira Sasse Marina Caprio Autor do Original Fernando de Figueiredo Balieiro © UniSEB © Editora Universidade Estácio de Sá Todos os direitos desta edição reservados à UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, e mecânico, fotográfico e gravação ou qualquer outro, sem a…