Cadeia De Custodia E A Prova Pericial

abuso no âmbito dos exames periciais ou médicos para caracterização do estado de toxicodependência (Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01) e com o regime legal da fiscalização do uso de substâncias psicoactivas nos utilizadores da via pública (DecretoLei nº 265-A/2001, de 28/09; Decreto-Lei nº 2/98, de 3/01; Decreto Reg. nº 24/98, de 30/10; Portaria nº 1006/98, de 30/11). Neste último caso a participação do INML compreende, além dos procedimentos para garantia de cadeia de custódia de…

.................................................. 8 2.7 Postulados da Criminalística ................................................................................................................................ 9 2.7.1 O CONTEÚDO DE UM LAUDO PERICIAL CRIMINALÍSTICO ................................................................................. 9 2.7.2 AS CONCLUSÕES DE UMA PERÍCIA CRIMINALÍSTICA ........................................................................................ 9 2.7.3

(Código de Hamurabi, 1730 A.C. apud Cultura Bras 0 sileira, 2008) ) A Lei o Pena d Talião, d ou de descrita ac cima, cons siste na rig gorosa reciprocidade e do c crime e da pena — a apropriadamente cha amada reta aliação, se endo prova avelmente, o reg gistro mais antigo de um métod de punição de crim s e do minosos. O primeiro indícios Os os s da le de talião foram en ei o ncontrados no Código de Hamu s o urabi (Figu ura1), em 1730 a.C., no reino…

desenvolvimento regular do processo com a presença do imputado ou dos imputados, sem o sacrifício da custódia, que só deve ocorrer em casos de absoluta necessidade. A fim de embasarmos nossa pretensão, tomamos a liberdade de trazermos à colação algumas Decisões proferidas pelos mais diversos Tribunais deste País, que com toda certeza servirá na formação do convencimento do MMº. Juiz: “A CUSTÓDIA PROVISÓRIA SOMENTE SE JUSTIFICA EM HIPÓTESES EXTREMAS, PREVISTAS EM LEI” (STF…

neste Código." s A finalidade do IPM é fornecer elementos à instauração da ação penal e o seu valor probante (CPPM, art. 9º , § único) está na seriedade de sua elaboração com a realização de perícias, avaliações, que não mais se repetem em Juízo. Provas que são produzidas por peritos idôneos e com obediência à formalidades legais. (CPPM, art. 48) s O encarregado do IPM deve restringir-se à apuração completa do fato ou fatos definidos na Portaria de sua designação. Surgindo outras…

adulta”. 2.1 Causalidade Os fatos previstos no Código Penal, isto é, os fatos jurídicos puníveis, dependem do pressuposto de que sejam, também, fatos humanos resultantes por isso, direta ou indiretamente, de uma atividade humana. Todavia, a prova singela de que um determinado resultado foi motivado por uma ação humana, não esgota a investigação dos fatores que poderiam ter influenciado a reação pessoal em determinado momento. Em todos os fatos, a motivação não é simples, mas…

.........................................................................48 7. Heisenberg e a física quântica .............................................................................................................................48 8. Cadeia de custódia...................................................................................................................................................48 9. Quesitos ...............................................................................

específicas sobre o objeto estudado, para suprir a insuficiência de conhecimentos da parte que requereu o exame. Apresenta, como meio de prova, valor relativo, podendo o juiz desconsiderar as conclusões do perito. Assim, a Perícia Forense Computacional abrange desde a colheita até o exame técnico de dados obtidos em quaisquer computadores, e que servem como meio de prova em certo processo judicial. Em outras palavras, considerada em sentido lato, “(...) perícia forense é a aquisição,…

outra de natureza cruel (CF. Art. 5º. XLVII). Existem dois tipos de penas privativas de liberdade que são previstas pelo Código Penal, sendo elas a de reclusão e detenção, que importam, em última análise, no recolhimento do agente da infração penal à cadeia. A reclusão destina-se a crimes dolosos, e a detenção pode ser aplicada tanto a crimes dolosos quanto a culposos. A distinção é feita para fins de determinação dos regimes de cumprimento da pena, uma vez que a reclusão é cumprida em…

Crime Culposo: Culpa inconsciente ou pré- consciente: É uma conduta voluntária, sem intenção de produzir o resultado elícito, porém, previsível, que poderia ser evitado. Prova Emprestada: É aquele material probatório produzido num processo e conduzido a outro, situação que gera infindáveis discussões no âmbito jurídico. Prova Roubada: Comarca: Circunscrição judiciária sob a alçada de um juiz de direito. Jurisdição: É o poder que o estado detém para aplicar o direito a um…