Cadeia De Custodia E A Prova Pericial

conhecimento do processo. COMUNICAÇÃO AO JUIZ - Art. 222 do CPPM: A prisão ou detenção de qualquer pessoa será IMEDIATAME.NTE levada ao conhecimento da autoridade judiciária competente (AJM) com a declaração do local onde a mesma se acha sob custódia, bem como do motivo da prisão. A FALTA DE TESTEMUNHAS - § 2º do Art. 245 do CPPM: A falta de testemunhas não impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam…

Código Penal...................................................13 1.5. Previsão legal na Lei de Execução Penal...................................15 2. DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA...................................18 2.1. Hospitais de Custódia...............................................................18 2.2. Período de Internação...............................................................20 2.3. Saídas…

realizadas nos locais, tivemos um fato novo no caso do boletim de ocorrência nº.6051/2010 onde fomos direcionados a Rua Arnaldo Quintela, 210 - Botafogo, após sermos acionados. Deste modo, a partir da notificação feita pela catadora de lixo Maria de Custódia Nascimento Ferreira, foi encontrado um feto neste mesmo endereço, onde a mesma presenciou um indivíduo jogando um saco suspeito no lixo, saco este, que segundo ela, foi onde encontrou o feto. A mesma acima mencionada nos afirmou…

nota-se que para se chegar a um resultado satisfatório na aplicação dessas medidas é necessário ao Estado dispor de meios adequados para a sua execução. No Estado do Tocantins, mais especificamente, na comarca de Palmas – TO, inexiste Hospital de Custódia e tratamento psiquiátrico. Essa deficiência obsta a aplicabilidade desse instituto, porquanto não surtirá o efeito terapêutico preconizado pela norma. O artigo 6° da Carta Magna de 1988 dispõe “São direitos sociais a educação, a…

condições e circunstâncias que tenham concorrido para produzir o dano são consideradas causa deste. Por essa tese, incabível a distinção entre condições essenciais e não-essenciais, o que sobejamente amplia demasiadamente a ressarcibilidade numa cadeia infinita. O direito positivo brasileiro albergou essa teoria no art. 13 do Código Penal Brasileiro aplicado com temperos, naturalmente. Saliente-se que Nelson Hungria aponta que a referida teoria somente seria aplicada nas condutas…

momento em que será verificado o aproveitamento geral do aluno ao estágio cursado. A avaliação deverá ocorrer antes do final do período letivo e será formada por um relatório final de estágio entregue pelo aluno a Coordenadora de NPJ e por uma prova de aptidão profissional. O relatório final de estágio deverá ser entregue em modelo padrão estabelecido pela Coordenadora do NPJ e deverá conter, principalmente, o relato das atividades realizadas, a visão do aluno sobre a prática…

PROPOSTA DE MÉTODO PARA ANÁLISE PERICIAL EM SMARTPHONE COM SISTEMA OPERACIONAL ANDROID ANDRÉ MORUM DE LIMA SIMÃO ORIENTADOR: FLÁVIO ELIAS GOMES DE DEUS DISSERTAÇÃO DE MESTRADO EM ENGENHARIA ELÉTRICA ÁREA DE CONCENTRAÇÃO INFORMÁTICA FORENSE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO PUBLICAÇÃO: PPGENE.DM – 081/2011 BRASÍLIA / DF: SETEMBRO/2011 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA PROPOSTA DE MÉTODO PARA ANÁLISE PERICIAL EM…

condições e circunstâncias que tenham concorrido para produzir o dano são consideradas causa deste. Por essa tese, incabível a distinção entre condições essenciais e não-essenciais, o que sobejamente amplia demasiadamente a ressarcibilidade numa cadeia infinita. O direito positivo brasileiro albergou essa teoria no art. 13 do Código Penal Brasileiro aplicado com temperos, naturalmente. Saliente-se que Nelson Hungria aponta que a referida teoria somente seria aplicada nas condutas…

Administração do Estado da Bahia. 1.3.1 As etapas estão relacionadas a seguir: 1ª Etapa: Provas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório; 2ª Etapa: Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; 3ª Etapa: Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório; 4ª Etapa: Exame Biomédico, de caráter eliminatório; 5ª Etapa: Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório; 6ª Etapa: Prova de Títulos, de caráter classificatório; 7ª Etapa: Investigação Social, de…

pessoa que tem atribuição do Estado para apurar e resolver crimes, bem como manter a ordem da circunscrição. 1.2 Da Carreira de Delegado de Polícia Para que possamos chegar até o cargo de delegado de polícia é necessário primeiramente conhecermos a cadeia estrutural da polícia, até chegarmos ao chefe da Delegacia de polícia, peça importante dentro da hierarquização da polícia. Desta forma se faz necessário citar o artigo 9º da Lei nº. 10.994 (RS) de 18 de agosto de 1997, que dispõe…