Cade Omc

lei foi promulgada com os objetivos de prevenir e repreender as infrações contra a ordem econômica baseada na liberdade de iniciativa e livre concorrência. Ademais, ela prevê a ampliação dos poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), criado em 1962, transformado em Autarquia Federal em 1999, com jurisdição em todo o território nacional, vinculado ao Ministério da Justiça (GUIA, 2007). No setor farmacêutico brasileiro, houve a necessidade de proteção contra a…

afastar os concorrentes de determinados mercados quando um país necessita colocar neles excedentes de certos produtos, sem prejudicar os preços praticados no mercado interno. A Comunidade Econômica Europeia (Agora União Europeia) proíbe o dumping. E a OMC (Organização Mundial do Comércio) permite a introdução de tarifas especiais ou sobretaxas de importação como forma de limitar os efeitos de tal política. Essas medidas, entre outras, são denominadas medidas antidumping. É…

outro lado, pode haver práticas ilícitas, condenadas pelos diversos órgãos de defesa da concorrência de cada país – no Brasil, temos o CADE. Exemplo de negócio jurídico ilícito é o cartel, que, na maioria dos casos, não é reduzido a escrito e objetiva a “adoção de decisões ou políticas comuns quanto a todos ou a determinado aspecto de suas atividades” (Fonte: Site do CADE). Um alerta é necessário. O Brasil é um país capitalista, no qual vigoram os princípios da livre concorrência e da…

Nações Unidas criaram a Organização Internacional do Comércio (ITO- International Trade Organization). Em outubro de 1947 um acordo foi alcançado pelo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). O grupo foi renomeado a Organização Mundial do Comércio (OMC) em 1995 Em 1954, o Grupo Bilderberg foi fundado. Em 1957, a Comunidade Econômica Europeia (Mercado Comum Europeu), foi formado, que em 1992 mudou seu nome para a União Europeia. Atualmente, a UE tem 27 membros, 15 dos quais…

conteúdo regulatório das tecnologias modernas, como no Voto de Vista do Conselheiro Celso Campilongo no processo CADE n. 53500.000359/99, que assim se expressou: 15. O voto do ilustre Conselheiro-Relator, a pretexto de decifrar a intenção do legislador – “o meio mais moderno de transmissão até então existente”, item 62 da brilhante decisão – não apenas extrapolou as competências do CADE (ao interpretar e aplicar, com critérios impróprios e diversos dos da ANATEL, o artigo 23 da Lei do…

Entretanto, para “combater” as práticas protecionistas, intensificadas no século XX, foram feitos esforços a fim de liberalizar o comércio, ou ao menos diminuir os mecanismos de proteção comercial. O resultado foi a criação do GATT, em 1947, e da OMC, em 1995. A blindagem da regulação internacional Após passar por dois períodos conturbados na história mundial – crise econômica do início da década de 1930, com a quebra da Bolsa de NY, e Segunda Guerra Mundial – a maior parte dos países…

penais por atividades lesivas ao meio ambiente); o Código do Consumidor: Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990; a Lei nº.8.884, de 11 de junho de 1994 ( a bíblia do direito da concorrência, compreendendo as disposições antitruste e a reformulação do CADE); Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (leis das concessões); Lei nº. 11.688, de 19 de maio de 2004 (parcerias público-privadas); a legislação compreendida no campo do Direito Penal Econômico: Lei nº. 9.613, de 3 de março de 1998…

iniciativa para a segurança de contêineres 1.2. Questões 2. O SISTEMA MULTILATERAL DO COMÉRCIO 2.1. A Carta de Havana e o Fracasso da Organização Internacional do Comércio 2.2. O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 2.2.1. Os princípios do GATT e da OMC 2.2.1.1. Princípio da não discriminação 2.2.1.2. Princípio da transparência 2.2.1.3. Princípio da redução geral e progressiva das tarifas 2.2.1.4. Princípio da proibição de medidas não alfandegárias 2.2.1.4.1. Restrições para proteção do…

fiscal, judiciária, agrária, previdenciária e educacional dentro da política de ajuste estrutural só pode implementar-se no contexto de um amplo consenso político nacional e internacional que possibilite acordos razoáveis no plano de negociações na OMC, no MERCOSUL e outros fóruns internacionais. Sem tais acordos, é extremamente difícil avançar, com êxito, na execução das novas políticas e conservar e manter a vigência das instituições democráticas. 13. Cabe lembrar…

considerado, até então, um monopólio natural. Ao mesmo tempo, além de estimular a competividade internacional e a eficiência das operadoras norte-americanas, a nova legislação buscava implementar as deliberações da Organização Mundial do Comércio (OMC), no sentido da desregulamentação dos serviços, da abertura dos mercados domésticos e da uniformização das políticas regulatórias. Com o Telecom Act, o governo norte-americano assume uma posição de vanguarda nas negociações…