Cade Omc

mercadológicas acima descritas, o governo brasileiro vem direcionando suas atenções aos acordos internacionais de comércio. Além de apoiar intensamente o lançamento da nova rodada de negociações no âmbito multilateral da Organização Mundial do Comércio (OMC), vem tentando negociar a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) no âmbito americano, além da negociação birregional UE-Mercosul que, somente no ano passado, alcançou uma cifra de comércio de expressivos 47 bilhões de euros.…

15 Know How 15 Know How e oportunidade concorrencial 15 Know How e oportunidade concorrencial 15 Patente e Segredo: Vale o quê? 16 Razões para não patentear 16 Contrato de Know How 16 TRIPS - Práticas anticompetitivas e propriedade intelectal 17 O CADE e os contratos de tecnologia 18 Franchising 19 Bibliografia sobre Franchising 20 Contratos relativos às obras protegidas pelo Direito Autoral 20 Utilização da Obra 20 Da Edição 20 Comunicação ao Público 21 Da Utilização da Obra de Arte…

| |Atividade Regulada |Agência |Ano de Criação |Lei de Criação | |Concorrência |CADE |1994[10] |8.884/94 | |Energia Elétrica |ANEEL |1996 |9.427/96 | |Petróleo

execução e avaliação de campanhas; criação de sites na Internet, mídia; produção de audiovisuais e produção gráfica. 5. COMÉRCIO EXTERIOR 5.1. Comércio exterior: Políticas internacionais de comércio exterior, blocos econômicos, integração econômica e OMC; acordos comerciais bilaterais e multilaterais no mundo; barreiras não tarifárias às exportações (normas técnicas, sanitárias e fitossanitárias); exigências ambientais, de saúde pública, sociais e de trabalho; subsídios à produção e…

............................................................................................................................ 5 Procedimentos Para Certificação Sanitária de Exportações 2 - Introdução A Organização Mundial do Comércio (OMC) estabelece regras para a elaboração e implementação de normas técnicas que regulam, inclusive, o fluxo internacional de produtos agropecuários. As normas de caráter sanitário e fitossanitário são estabelecidas no Acordo Sanitário e…

legitimate by the other social actors involved. Keywords: Strategy; Institutional Theory; legitimacy; institutional pressures; strategic responses; regulation; pharmaceutical industry. ix LISTA DE ABREVIATURAS ABIFARMA ALANAC ANVISA BNDES BPFC CADE CNS CPI DCB DCI FEBRAFARMA FIOCRUZ INTERFARMA MCT MDIC MS MSF OI RBV SMJ Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais Agência Nacional de Vigilância Sanitária Banco…

Práticas Anticoncorrenciais, responsável por promover a integração das ações de proteção do consumidor e da concorrência em âmbito nacional, com foco prioritário na coibição a práticas de mercado abusivas e desleais que hoje não são apreciadas pelo Cade, em razão dos critérios de corte adotados pela entidade. ▶ Criar o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Consumo, integrando as ações dos órgãos responsáveis pela temática da saúde, segurança e qualidade de bens e…

É por isso que os tratados internacionais são extremamente comuns na matéria. Ex.: a Lei Uniforme de Genebra, incorporada ao nosso ordenamento pela Lei 57.663/66, tratando de títulos de crédito, é também um tratado internacional. Ex.: ao aderir à OMC, o Estado adere, de forma automática, a uma série de tratados internacionais que tratam de comércio internacional, como a TRIPS – um acordo sobre propriedade intelectual, que impõe, por exemplo, a admissão de patentes sobre medicamentos…

qualquer direito para as pessoas, no âmbito privado, mas sim estabeleceu padrões mínimos de proteção na área de Propriedade Intelectual (em sentido amplo). Como o Brasil é reconhecidamente um país em desenvolvimento, inclusive assim enquadrado pela OMC, está inserido no contexto do artigo 65.2, com o reconhecimento de que a aplicabilidade das normas do Acordo somente ocorreu em janeiro de 2000 ou em 2005, dependendo da hipótese. A circunstância de encontrar-ser em vigor os preceitos do…

distorcem as cotações internacionais dos produtos e concorrem deslealmente com as exportações dos demais países, apesar das negociações estabelecidas no âmbito do antigo Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT e da atual Organização Mundial do Comércio – OMC. Ainda dificultam as transações internacionais, no caso especifico do Brasil, a relação de troca normalmente desfavorável entre os produtos primários e os produtos industriais, principalmente àqueles com tecnologia de ponta, o…