Cadastro único Para Programas Sociais

ASSISTENCIA SOCIAL Assistência Social: Está contida na Constituição brasileira no artigo 203 da CF/88, têm como objetivo atender as necessidades básicas do indivíduo, em prol da família, maternidade, infância, adolescência, velhice, integração ao mercado de trabalho, são destinadas de forma permanente ou provisória, independente de contribuição, ou seja, é um dever do Estado e um direito de todo cidadão. Sua regulamentação está sistematizada pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da…

ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa. ABONO SALARIAL O abono salarial é um benefício de um salário mínimo por ano pago a trabalhadores com renda mensal de até dois salários mínimos que contribuem para o PIS (Programa de Integração Social) ou o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). LICENÇA MATERNIDADE A licença-maternidade é um benefício previdenciário que concede uma licença de 120 dias remuneradas às mulheres após o parto. Salario…

progressiva diminuição das desigualdades sociais. Sendo as Politicas Publicas o compromisso do Estado Politicas Públicas implantadas no Município de Baixa Grande: Programa Bolsa Família- Setor Institucional Responsável (organismos) =Ministério do Desenvolvimento Social através da Prefeitura Municipal da Assistência Social de Baixa Grande desenvolvido numa ação de politica social da Secretaria Municipal da Assistência Social sobre a Coordenação…

INTRODUÇÃO A presente produção científica tem como finalidade discutir um dos desafios postos aos Assistentes Sociais e aos trabalhadores dos Centros de Referência de Assistência Social: o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários a fim de evitar a violação de direitos no contexto familiar e na sociedade. Considerando as inúmeras expressões da questão social que tem atingido a sociedade brasileira e tornado famílias e indivíduos em vítimas, o CRAS é um novo…

ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO EM SAÚDE - UAB Daniela Iara de Lima Sobrosa AS AÇÕES INTERSETORIAIS E SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL-RS São Sepé 2012 1 Daniela Iara de Lima Sobrosa AS AÇÕES INTERSETORIAIS E SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL-RS Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização apresentado…

Para uma micro ou uma pequena empresa exercer suas atividades no Brasil, é preciso, entre outras providências, ter registro na prefeitura ou na administração regional da cidade onde ela vai funcionar, no estado, na Receita Federal e na Previdência Social. Dependendo da atividade pode ser necessário também o registro na Entidade de Classe, na Secretaria de Meio-Ambiente e outros órgãos de fiscalização. Na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica O registro legal de…

Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições legais... FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) reger-se-á pelo Art. 6º da…

Baixa Renda, desde que sejam utilizadas por: I – família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou II – quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou III – família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha…

* Vigilância Sanitária Estadual: (Secretaria de Saúde do Estado) nos casos de indústria alimentícia, comércio de produtos químicos em geral, farmácias e drogarias * Conselho Regional: verificar custos e procedimentos para averbação do contrato social no Conselho Regional, quando a atividade exigir * CETESB e Secretaria Estadual do Meio Ambiente * Corpo de Bombeiros * Registro do Produto: (Ministério da Saúde, representado pela Secretaria da Saúde do Estado e/ou Ministério…

vistas à análise e credenciamento, agora institucionalizado pela Lei de Ater. A Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater), o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), cria também o novo credenciamento das entidades de Ater. O Decreto nº 7.215, de 15 de Junho de 2010, regulamenta a Lei,…