Cadastro Unico Plano De Açao

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL TUTORA PRESENCIAL: DISCIPLINA: PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DEFINIÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS Os conselhos municipais, são compostos por representantes da Prefeitura e da sociedade civil, colaboram para a definição dos planos de ação da cidade, através de reuniões recorrentes e discussões. Cada conselho atua de modo diferente, de acordo com a realidade local e com a sua especialização. Dentre as suas atribuições inclui-se a defesa dos direitos dos…

especifica as condições nas quais danos ambientais serão considerados e tratados como crime, com penas de indenização e de reclusão. Essa Lei determina, também, a co-autoria dos crimes ambientais, definida para todos aqueles que, de alguma forma, atuaram na ação que determinou o dano, no caso de empresas, desde o operário comum até o presidente do conselho administrativo, além das autoridades públicas que tenham, comprovadamente, negligenciado o fato. Deve ser citada, ainda, a Lei n. º…

III Simpósio Brasileiro de Ciências Geodésicas e Tecnologias da Geoinformação Recife - PE, 27-30 de Julho de 2010 p. 000-000 AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS PÚBLICAS: PROCEDIMENTOS LEGAIS, ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS CATARINA RIBEIRO¹ SILVANE PAIXÃO² ERISON BARROS3 ANDREA CARNEIRO4 1,3,4 Universidade Federal de Pernambuco - UFPE Centro de Tecnologia e Geociências - CTG Departamento de Engenharia Cartográfica, Recife, PE aftc@ufpe.br, erison_rob@yahoo.com.br 2 University of New…

- SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Redação dada pela Lei nº 8.028, de 12/04/90. DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental…

empreendedor, conhecer a realidade do mercado e organizar um plano de negócios. O primeiro passo para alcançarmos o sucesso é descobrir se já possuímos as características de um empreendedor, depois coletarmos todas as informações para dar subsídio consistente à criação da empresa e organizarmos as informações coletadas e construirmos o plano de negócios e a definir estratégias para posicionar corretamente a empreitada no mercado. O plano de negócio é o melhor instrumento para…

no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Darcy Ribeiro. A instituição encontra-se vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), que se orienta pela Política Pública de Assistência Social em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Esse sistema desenvolve serviços, projetos, programas, benefícios orientados pela concepção de Proteção Social Básica e Especial dentre as estratégias básicas encontra-se o Programa Bolsa Família que é um…

direito privado geradoras de resíduos sólidos cujas atividades estão sujeitas ao licenciamento ambiental deverão elaborar, para os fins do disposto nos artigos 19 e 21, especialmente o §4º, da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, plano de resíduos sólidos de acordo com os planos, programas, projetos e metas estabelecidos pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, em especial as Secretarias do Meio Ambiente, de Saneamento e Energia e da Saúde, e demais setores…

inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas no N° 222.422.598-90, residente e domiciliada na Rua: Maria Menk, n° 4, Conjunto dos Metalúrgicos, CEP: 06150-250, Osasco, estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato incluso ( doc 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE Em face de MAURO PEREIRA, brasileiro, emancipado, treinador, portador da cédula de identidade RG n° 33.804.986-1, inscrito no Cadastro de…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º…

advogado (doc. 01) que a está subscreve, com escritório profissional na ..., onde recebe intimações e notificações, vem perante Vossa Excelência, com o merecido respeito e acatamento, propor, com fundamento no artigo 6º, V da lei 8.078/90 a presente: AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR contra (NOME DO RÉU), CNPJ Nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na ..., pelos fatos e fundamentos adiante: PRELIMINARMENTE DA…