Cabimento Ação Penal Pública

“HABEAS CORPUS” E SEU CABIMENTO CONTRA A PENA DE PRISÃO PREVISTA NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS CAMPO GRANDE - MS 2006 IRABENI NUNES DE OLIVEIRA DA JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O “HABEAS CORPUS” E SEU CABIMENTO CONTRA A PENA DE PRISÃO PREVISTA NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS Monografia apresentada como exigência para conclusão do Curso de Pós-Graduação Especialização Lato Sensu em Direito Penal e Processo Penal…

Ementa EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. DIAGNÓSTICO DE ANENCEFALIA FETAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO IMPETRADO, AO ARGUMENTO DE FALTA DE AMPARO LEGAL. CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.…

constitucionais previstos na Carta de 1988, nem todos eles são cabíveis para fins trabalhistas, razão pela qual se limita, nesta investigação jurídica, os seguintes remédios, a saber: Ação Civil Pública; Mandado de Segurança; Habeas Data e Habeas Corpus, evidenciando serem, outros tipos processuais constitucionais tais como a Ação Popular e o Mandado de Injunção, espécies com pouca ou nenhuma aplicabilidade em órbita laboral. A matéria a ser apreciada, para aceitação na Justiça…

Direito Processual Penal II Trabalho 2 Procedimentos Especiais Valor: 3 pontos Apresentar Fluxograma sobre os seguintes procedimentos: a) Crimes de Tráfico de Drogas – Lei n.° 11.343/2006 A lei n.º 11.343/06 traz novas regras de combate às drogas, revogando as Leis 6.368/76 e 10.409/02. Também cuidou de dar um novo procedimento para a apuração e o julgamento dos crimes de tráfico de drogas. b) Ação Penal Originária – Lei n.° 8.038/1990 (Institui normas procedimentais…

Ação penal: É o direito do estado acusação ou do particular de exigir a prestação jurisdicional no sentido de que o estado aprecie a pretensão acusatória. Início: denuncia (ação penal pública). Queixa: ação penal privada. Titularidade é do MP o exercente é o particular. Condições gerais da ação: Possibilidade jurídica do pedido: significa a viabilidade de procedência da ação penal, ou seja, é necessário que o fato identifique-se com um crime ou com uma contravenção. Ex: ação em face de…

A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA1 Amanda Gualtieri Varela2 RESUMO: O presente estudo tem por propósito investigar a ação penal privada subsidiária da pública, incorporada ao texto constitucional de 1988. Para tal fim, abordar-se-á o histórico do instituto (com o exame tanto do papel da vítima no processo penal ao longo da história, quanto do desenvolvimento dessa espécie de ação no âmbito do processo criminal brasileiro), além das hipóteses de incidência da queixa-crime subsidiária e

Processual Penal I – Eduardo Segunda Avaliação OBS: CHEGUEI ATRASADO. # Condições da Ação: As condições da ação do processo penal são as mesmas do direito processual civil. - Possibilidade jurídica do pedido: Ex. de pedido impossível  Pedir a lua. Mas possibilidade jurídica do pedido não seria uma decisão de mérito? Porque se o juiz diz que o teu pedido é improcedente ele está dizendo que você não tem direito. Essa discussão do direito processual civil se aplica ao processo…

AÇÕES CONSTITUCIONAIS (GARANTIAS FUNDAMENTAIS) O direito de ação consiste na possibilidade do sujeito quebrar a inércia do judiciário, obrigando o juiz a agir. Provocar uma atuação do Judiciário. Algumas ações estão expressamente previstas na CF, por conta de sua importância. Estão lá previstas com o escopo de evitar sua supressão, preordenar seu conteúdo (onde o legislador ordinário não poderá desvirtuar o seu conteúdo), mas, sua principal função é a TUTELA CONSTITUCIONAL DOS…

GOIÁS – UFG REGIONAL CIDADE DE GOIÁS – RCG Acadêmico: Admilson Alves de Carmo. Lúcio carvalho Ferreira. Marcelo da Costa Silva. Mateus Fernando Oripes. Mário Lúcio Vieira Fontoura Trabalho de Direito Processual Penal III. Tema do plano de aula: Unidade VI. Dos Recursos: 1- Teorias dos Recursos; 2- Princípios Recursais; 3- Regras: suplementaridade; complementaridade e demais; 4- Disponibilidade; 5- Efeitos dos recursos; 6- Juízo de Admissibilidade…

das disciplinas cursadas. CIÊNCIAS PENAIS SUGESTÕES DE TEMAS: DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL Correntes do garantismo; Garantias referentes à produção de provas; Interceptações telefônicas; Escuta ambiental; Sigilos; Corpo humano; Limites de produção de prova: a infiltração policial em organizações criminais; Direito Penal do Inimigo; Princípio da Proporcionalidade; Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA…