Cabimento Ação Penal Pública

judicial que havia deferido pedido de realização de exame pericial e oitiva de testemunha, formulado pelo Parquet, vem perante Vossa Excelencia, provando a tempestividade e proclamando prejuízo à realização da Justiça Publica, pela inversão tumultuaria de atos e formulas legais do processo penal, interpor a presente CORREIÇÃO PARCIAL, com fundamento no artigo 176 da Lei Complementar 234/2002. Requer, recebida com as razões anexas e a documentação inclusa, seja ela deferida para os…

estrutura judiciária hierarquizada que tivesse a previsão de órgãos de primeiro e segundo grau. Todavia, já existia o anseio, que é da natureza humana, de corrigir, ou pelo menos rebelar-se contra, a decisão ilegal ou injusta. Daí a "querella nullitatis", ação para declarar a nulidade de uma decisão, anterior a um sistema recursal estruturado. Com a organização do Império Romano, especialmente por obra do Imperador Adriano, surgiu a apelação, porque o Imperador avocou a si "todas as…

PROCESSO PENAL É o corpo de normas legais que tem por finalidade dar efetividade ao direito penal. Cometido um crime, nasce para o Estado o direito de punir (Jus Puniendi). INQUÉRITO POLICIAL  PERSECUÇÃO PENAL: Busca pelo Estado da materialidade do crime, juntamente com sua respectiva autoria (realização do IP), para que se possa punir o respectivo autor, aplicando a lei ao caso concreto. Possui dois momentos distintos: a investigação (IP) e o da ação penal (fase processual).…

sem despesas, de modo que se considera satisfatória a proteção por essa via, justamente porque está em jogo um bem de extremo valor: a liberdade. Durante certo período de nossa história, a jurisprudência dos mais altos Tribunais alargou o campo de ação do habeas corpus, com a finalidade de proteger direitos que não o de locomoção, líquidos e certos, ou incontestáveis, violados por atos ilegais de autoridade, quando não houvesse outro meio eficaz para restabelecer o direito do cidadão.…

Luís Fernando de Moraes Manzano CURSO DE PROCESSO PENAL 2a Edição Luís Fernando de Moraes Manzano Curso de Processo Penal 2a Edição Material Complementar SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2012 Prefácio O Aos prezados alunos e professores da Anhanguera Educacional tenho a satisfação de submeter o presente ensaio, sobre as tendências doutrinárias em torno das mais recentes alterações legislativas pertinentes ao processo penal. Não se cuida de um trabalho final, posto que os debates em torno

AÇÃO CIVIL EX DELICTO Uma conduta tipificada penalmente tmb. pode ser materializar em um ilícito cível, trazendo para a vítima, se identificada, pretensões de cunho indenizatório. Deste modo, o art. 91, I, CP, deixa claro que a sentença condenatória penal torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, sendo um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, carecendo de prévia liquidação. LEGITIMIDADE ATIVA- É da vitima, do seu representante legal (no caso de menor de 18 anos ou doente…

FICHAMENTO: Manuela d Processo Penal GRECO Fº, Vicente. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997 CAPÍTULO X Da Prisão e da Liberdade Provisória O autor comenta ao iniciar este capítulo que este tema foi o mais modificado, de formas diretas ou indiretas, que repercutiram a situação prisional, mas realizadas sem revisão do problema, tornando algumas disposições um tanto quanto incoerentes. Com a Constituição de 1988 vieram muitas previsões no processo penal e prisão, se…

Parte provoca a Jurisdição para ver um direito seu. Processo de Execução; Titulo Executivo Judicial; tem uma Sentença do Juiz Título Executivo extra judicial (cheque, duplicata), é quando as partes constituem uma relação jurídica entre si. Ação Monitória; é quando tenho um pequeno vestígio de Prova e preciso que este vestígio prove o meu direito. Ex. um cheque com mais de seis meses de emitido. Processo Executivo Latu Sensu; quando entro com um Processo Declaratório e dentro…

sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. 11. Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, transação, confusão, compromisso e remissão. 12. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Juros legais e cláusula penal. 13. Arras. Transferência de obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida, cessão de contrato. 14. Contratos. Classificação dos contratos. Contratos de adesão. Contrato aleatório. Contrato com pessoa a declarar. Contrato…

Medidas Assecuratórias no Processo Penal Brasileiro 1. Finalidade das Medidas Cautelares em geral Nem sempre a prestação jurisdicional definitiva é imediata, isto se explica pelo acúmulo de processos que abarrotam os juízos, e também, pelo próprio desenrolar dos processos, que nem sempre podem ser definidos rapidamente. Por esta razão, o legislador tem que buscar medidas que se não trazem o resultado de pronto da demanda, pelo menos podem garantir até o final desta, que a parte lesada…