Código Florestal Rios

omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade (art. 302, XI b, do Código de Processo Civil). § 1o As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil.…

Régia, voltada á proteção dos rios, nascentes e encostas. Em 1.799, é criado o Regimento de Cortes de Madeiras, estabelecendo regras para a derrubada de árvores. Em 1.850, Primeira lei de Terras do Brasil. Ela tem como organizar ocupação de solos e estabelece regras para atividades predatórias. No inicio do século passado, em 1.911, é criado o Decreto que cria a primeira reserva florestal do Brasil, no antigo Território do Acre. Em 1.916, surge o Código Civil Brasileiro,…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA FLORESTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITES DA PROPRIEDADE PRIVADA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - CÓDIGO FLORESTAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________________ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE .......... por intermédio do Promotor de Justiça do meio ambiente infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na Constituição da República e…

nas margens dos nos, córregos, lagos, represas e nascentes. Também é conhecida como mata de galeria, mata de várzea, vegetação ou floresta ripária. Considerada pelo Código Florestal Federal como "área de preservação permanente", com diversas funções ambientais, devendo respeitar uma extensão específica de acordo com a largura do rio, lago, represa ou nascente. O que acontece sem a mata ciliar: O uso das áreas naturais e do solo para a agricultura, pecuária, loteamentos e…

BRASILEIROS.............................................................................................................03 3. PROCESSOS LIMPOS............................................................................................05 4. O CÓDIGO FLORESTAL.....................................................................................06 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................07…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM DESENVOLVIMENTO RURAL PLAGEDER JONES RICARDO SELBACH ATORES SOCIAIS EM CONFLITO: O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Porto Alegre 2013 JONES RICARDO SELBACH ATORES SOCIAIS EM CONFLITO: O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Trabalho de conclusão submetido ao Curso de Graduação Tecnológica em Desenvolvimento Rural - PLAGEDER, da Faculdade de…

1. Do que se trata o código Florestal ? Projeto desenvolvido por empresas do setor florestal visa captar parceiros com áreas disponíveis que podem ser usadas para um fim mais nobre: o cultivo de espécies florestais. Foi uma maneira que os produtores rurais encontraram para diversificar as atividades e aumentar a renda. 2. Antes de 2012 3. Bancada Ruralista Queria 4. No canto oposto, estão a Confederação Nacional da Agricultura, presidida pela senador Kátia Abreu, uma das…

agrícolas e os consequentes processos de desmatamento. Destacou-se, nesse entremeio, a criação do Parque Nacional de Itatiaia (na divisa de Minas Gerais e Rio de Janeiro), do Parque de Iguaçu (entre o Paraná e a Argentina) e da Serra dos Órgãos (também no estado do Rio de Janeiro). Além disso, foi elaborado, em 1934, o primeiro Código Florestal Brasileiro para regulamentar o uso da terra no sentido de preservar o meio natural. No entanto, graças ao processo de expansão industrial que se…

..... 07 2 SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO..............................................................................................................11 3 EXPLORAÇÃO FLORESTAL E A SUA REPOSIÇÃO ................................. 13 4 CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS ....................... 15 5 ESPÉCIES DA FLORA BRASILEIRA .......................................................... 17 5.1 Floresta Amazônica.....................................................

ECONÔMICO DA ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS NO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS-SP Autor: Sidnei Roquette Rasteli Orientador: Prof. Dr. Luiz Sergio Vanzela RESUMO A adequação ambiental das áreas agrícolas no Brasil está definida no Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965). Essa adequação reduz significativamente as áreas de exploração agropecuária e, consequentemente, a renda dos produtores. Como não há estudos desta adequação no Município de…