Código Florestal Rios

CENTRO UNIVERSITÁRIO O INSTITUTO DA SERVIDÃO AMBIENTAL FLORESTAL NA BUSCA PELA SUSTENTABILIDADE O INSTITUTO DA SERVIDÃO AMBIENTAL FLORESTAL NA BUSCA PELA SUSTENTABILIDADE O INSTITUTO DA SERVIDÃO AMBIENTAL FLORESTAL NA BUSCA PELA SUSTENTABILIDADE “A floresta só vai ser conservada ou restaurada se tiver mais valor em pé do que no chão.” Fernando Veiga, 2010. AGRADECIMENTOS À família que sempre me apoiou e garantiu o suporte necessário para a…

proteção a rios, nascentes e encostas, que passam a ser declaradas propriedades da Coroa. * Em 1799, é criado o Regimento de Cortes de Madeiras, cujo teor estabelece rigorosas regras para a derrubada de árvores. * Em 1850, é promulgada a Lei nº 601/1850, primeira lei de Terras do Brasil. Ela disciplina a ocupação do solo e estabelece sanções para atividades predatórias. * No inicio do século passado, em 1911, é expedido o Decreto nº 8.843, que cria a primeira reserva…

relevos e características climáticas. A maior delas, que ainda permanece com grande parte preservada, é a Floresta Amazônica, que ocupava toda a região Norte do Brasil e se estendia pela bacia hidrográfica do Rio Amazonas. A outra é a Mata Atlântica, que se estendia do Rio Grande do Norte até o Rio Grande do Sul e pelo continente adentro, nas regiões Sul e Sudeste, chegando à Argentina e Paraguai. Apesar de ser menor em dimensão ela é considerada a mais diversificada em fauna e flora…

proporciona investimentos em outras áreas de produção. 2. Desmatamento O que é desmatamento? É o processo de desaparecimento permanente de massas florestais, causado principalmente pela atividade humana. Desmatamento é sinônimo de desflorestamento, ou seja, derrubar árvores de um terreno ou uma região, desfazendo a formação florestal da área (FERREIRA, 1995). Édis Milaré renomado ambientalista destaca o desmatamento como: destruição, corte, abate indiscriminado de matas e…

Em 1934, houve a elaboração do primeiro código florestal brasileiro, que definia a proteção para o ecossistema florestal e a regulação da exploração dos recursos humanos. Após, em 1937 houve a criação do primeiro Parque Nacional Brasileiro, o Parque Nacional de Itatiaia, e dois anos depois foram criados os Parques Nacionais de Iguaçu e o da Serra dos Órgãos. Após, nenhum outro Parque foi criado. Em 1965, foi criado um novo código, o Código Florestal Brasileiro, com a aprovação…

ficam em aberto, para, aos poucos, serem respondidos ao longo da leitura, visto que não seria sensato concluir nada de antemão sobre o tema. Sendo assim, fica claro que o principal objetivo do trabalho não é apenas o de reproduzir o que a legislação florestal professa, e sim o de analisá-la não só do ponto de vista jurídico, mas também social e econômico. O motivo de se estudar a exploração madeireira na floresta amazônica é a vontade de entender como uma questão tão importante para o…

como tais regulamentos podem vir a dar forma à expansão agrícola. As políticas referentes à proteção ambiental em propriedades particulares estão reunidas, sobretudo, no Código Florestal. Este por sua vez, influencia de várias formas a agricultura e seus padrões de expansão. Dois institutos jurídicos tratados pelo Código Florestal são as áreas de preservação permanente (mata ciliar, encostas íngremes, topo de morro e altitudes maiores de 1800m) e as Reservas Legais. As áreas de…

Hídricos SNUC Código Florestal (MP e Resoluções CONAMA) Lei de Crimes Ambientais Lei Federal 4.771/65 Proteção de Matas e Florestas (APPs e RL) Lei Federal 9.605/98 Sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente Exemplo 1. Código Florestal 1. Código Florestal Legislação: - Código Florestal (Lei Federal 4.771/65) -Medida Provisória 2.166-67/01 -Resoluções CONAMA 302 e 303/02 - Resolução CONAMA 369/06 1. Código Florestal APP…

agir, melhorando conseqüentemente a qualidade e vida de toda a comunidade e das futuras gerações. O trabalho retrata também, através de um breve histórico a criação do Código Florestal Brasileiro, instrumento importante na manutenção da biota e na aplicação de leis que protejam as matas ciliares e o meio ambiente. Segundo o Código, as matas ciliares correspondem a uma área de preservação permanente, exigindo da sociedade respeito e a utilização dos recursos disponíveis na natureza de…

1. INTRODUÇÃO Código Florestal Brasileiro. Esse trabalho tem como objetivo relatar alguns crimes que estão inclusos na Legislação Ambiental – Leis 4.771/65, Lei 9605/98, Lei 12.651/12. O Código Florestal Brasileiro é uma Lei que contém normas referentes às florestas e outras formas de vegetação em território. A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, instituiu o “novo” Código Florestal. Este vem sendo amplamente discutido e o Projeto de Lei nº 1.876/99 propôs a…