Código Florestal 4771 65

homoafetiva, conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723do Código Civil. O STF afastou a expressão "homem e mulher" da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo. Ao proferir a decisão, o STF deixou expresso que o reconhecimento deve ser feito "segundo as mesas regras e…

corredor de biodiversidade é uma faixa de vegetação que liga fragmentos florestais ou unidades de conservação separadas pela atividade humana. O principal objetivo desses corredores é possibilitar o deslocamento da fauna entre as áreas isoladas e garantir a troca genética entre as espécies. Assim, essas faixas de vegetação permitem que animais que seriam naturalmente isolados devido ao desmatamento possam passar de um fragmento florestal para o outro. Esse trânsito permite a dispersão…

codificação. Para a aplicação das normas de direito ambiental, é importante compreender as noções básicas e adequá-las à interpretação dos direitos ambientais. Ver Legislação Ambiental no Brasil7 Princípios do direito ambiental[editar | editar código-fonte] Assevera FIGUEIREDO8 que a doutrina de Direito Ambiental está longe de chegar a um consenso "no que concerne à identificação dos seus princípios" (p. 119). Em referida obra, FIGUEIREDO reporta-se ao princípio da precaução, ao princípio do

vista a garantia da preservação dos recursos hídricos e do equilíbrio ecológico, o uso dessas áreas em casos de utilidade pública e/ou interesses sociais é legalmente previsto, porém, tais áreas são territórios especiais protegidos por lei (Lei nº. 4771/65 e Resolução CONAMA nº. 303/2002). A legislação tem sido usada como meio estratégico na busca de soluções para resolução da problemática questão ambiental que se mostra em destaque na atualidade. Palavras-chave: Áreas de Preservação…

do País, a cobertura florestal nativa, representada pelos diferentes biomas, foi sendo fragmentada, cedendo espaço para as culturas agrícolas, as pastagens e as cidades. A noção de recursos naturais inesgotáveis, dadas as dimensões continentais do País, estimulou e ainda estimula a expansão da fronteira agrícola sem a preocupação com o aumento ou, pelo menos, com uma manutenção da produtividade das áreas já cultivadas. Assim, o processo de fragmentação florestal é intenso nas regiões

para a proteção dos recursos hídricos, bem como todas as áreas de preservação permanente, não somente as matas ciliares. O presente artigo as áreas de preservação permanente previstas no artigo 2º, alíneas “a”, “b”, e “c”, da Lei nº 4.771/65 – Código Florestal. objetivou analisar a efetiva aplicação do direito ambiental na proteção da área de ressaca Lagoa dos Índios, município de Macapá, pertencente à bacia hidrográfica do Igarapé da Fortaleza. Localizada no município de Macapá, essa…

propriedade como um direito absoluto e "sagrado", estabelecido pelo Código Napoleônico. FIGUEIREDO[9] destaca que a correta delimitação do instituto da propriedade jamais foi alcançada apenas a partir da interpretação do art. 524 do Código Civil de 1917. Nesse sentido, "o Direito Ambiental trouxe novas luzes ao próprio Direito Civil, ao tratar da função da função social da propriedade, como pode ser visto pela leitura do art. 1228, § 1º, do Código vigente". Sobre o princípio da…

sujeitando-o assim a autuação pelo Conselho. 5 Teoria da Administração 5 Responsabilidade técnico administrativa Continuação A responsabilidade tecnico administrativa resulta das restrições impostas pelos órgãos públicos, por meio do Código de Obras, Código de Água e Esgoto, Normas Técnicas, Regulamento Profissional, Plano Diretor e outros, sendo que essas normas legais impõem condições e criam responsabilidades ao profissional o qual deve zelar pelo cumprimento…

os abusos desse poder” (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário) É o ramo que está ligado com a INSTITUIÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS (IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS). PRINCIPAL NORMA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS NORMAS ESPARSAS. 4) DIREITO FINANCEIRO É O RAMO QUE SE PREOCUPA COM A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, REGULANDO A DESPESA E A RECEITA PÚBLICA. ARRECADAR E GASTAR 5)…

no Brasil. Resíduos Totais ( milhões de toneladas por ano) Destinos inadequados Não foram coletados 64 24 6,2 Fonte: do autor O Nordeste é a região que tem a maior quantidade de resíduos sem destinação adequada, encaminhando diariamente 65% do lixo coletado para lixões ou aterros controlados, os quais, do ponto de vista ambiental, pouco se diferenciam dos próprios lixões. A capital federal possui uns dois maiores lixões da América Latina, em ativação desde meados de 1960,…