Código Florestal 4771 65

as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). 11 – Lei da criação do IBAMA – número 7.735 de 22/02/1989. Criou o Ibama, incorporando a Secretaria Especial do Meio Ambiente e as agências federais na área de pesca, desenvolvimento florestal e borracha. Ao Ibama compete executar a política nacional do meio ambiente, atuando para conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursos naturais. 12 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano – número 6.766 de…

Lanchonete e cafeteria 2.1.1.2Conjunto para lavagem automática 2.1.1.3 Troca de óleo 02 - Elevador de troca de óleo 01 – Tanque subterrâneo de coleta de óleo de 5.000 l 2.1.1.3 Equipamentos 01 – Conjunto de cilindros para armazenamento de GNV – 65 l 01 – Compressor de gás natural 02 – Dispenser para GNV Simples 02 – Dispenser para GNC Duplo 02 - Tanques subterrâneo pleno de 15.000 l 02 – Tanques subterrâneos pleno de 30.000 l 01 – Tanque subterrâneo Bicompartimentado…

engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental. A lei 6.938, regulamentada pelo decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, institui…

Sá¹, Karem Franciley Dutra², Patrícia Conceição Amaral³ Objetivo Geral Fiscalizar se a área de preservação permanente (APP) em um determinado trecho da bacia hidrográfica do rio Machado está de acordo com as exigências do Código Florestal Brasileiro vigente, utilizando a ferramenta de geoprocessamento como subsídio de planejamento e fiscalização. Objetivos Específicos • Avaliar os possíveis impactos ambientais ocorridos no local do estudo; • Fiscalizar se as…

Ambiental surge como um dos direitos humanos fundamentais: o direito que o cidadão tem a uma vida saudável, isto é, direito ao ar puro, a água limpa, ao calor do sol, entre outros fatores que garantem qualidade de vida. REGRAS - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, são bens de interesse comum a todos os…

Environmental Responsibility, Economic Development, Public Awareness and Sensitization. INTRODUÇÃO A necessidade de preservação ambiental e produção de alimentos é uma preocupação antiga, em diversos países. No Brasil, através do Código Florestal, o proprietário rural está obrigado a recuperar os solos e os ecossistemas degradados em suas terras. Há situações em que a recuperação é prioridade, como no caso de florestas que se encontram em áreas de preservação permanentes…

principais características do hidronegócio e sua atuação dentro da sociedade. O potencial hídrico brasileiro O Brasil por ter um grande potencial hídrico conta com instrumentos jurídicos que tentam disciplinar o uso da agua, como o Código Florestal Brasileiro (4771/65), Resoluções Conama (302-303/2002) e Lei Nacional de Recursos Hídricos (9433). Sem duvida alguma este potencial hídrico proporciona grandes benefícios ao país, como a produção de energia elétrica através das usinas…

urbano pelo poder público. O bairro Vila Maria Cândida afirma esta filosofia, porém com altos custos e transtornos para a Municipalidade. Fatos Relevantes: Vigência do AI 4 (1966) – governo Mal. Castelo Branco Decreto Lei do Novo Código Florestal n.º 4771/65 (revoga o Decreto Lei como Itapuca e baixada do Olaria (1961) , o Loteamento Tangará (1962) o Loteamento Jardim Brasília II (1969) e o Loteamento Montese. Notamos ainda um relançamento de parte do loteamento Vila santa Cecília…

como araucária e xaxim, não podem ser cortadas. Apenas se estiverem causando alguma ameaça. Mesmo se caírem é preciso pedir autorização para cortá-la. (KUSTER, 2012). 5 PRINCIPAIS LEIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os habitantes…

riscos que os problemas ambientais podem causar. Muitas atitudes ainda precisam ser tomadas, mas o projeto de leis implementados já caracteriza-se como um ato de consciência moral para os brasileiros. Principais Leis: 1. Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) Promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação. São bens de interesse comum a todos os habitantes do…