Código Do Menor De 1979

O CÓDIGO MELLO MATTOS E SEUS REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO POSTERIOR Maurício Maia de Azevedo Capítulo 1: Introdução............................................................................................................ 3 Capítulo 2: Responsabilidade Penal do menor ....................................................................... 7 Capítulo 3: Poder Normativo do Juiz ................................................................................... 15 Capítulo 4: Família Substituta ......

IDENTIFICAÇÃO DO ARTIGO: • Referência bibliográfica do texto. Costa,Antônio Carlos Gomes.É possível mudar: a criança,o adolescente e a família na política social do município.Editora Malheiros,1993. Costa,Antônio Carlos Gomes.De menor a cidadão: Notas para uma história do novo direito da infância e juventude no Brasil .Editora do Senado,1993. Del Priore,Mary.Història das crianças no Brasil.Editora Contexto,1999. * Tema: Uma breve…

SÓCIOEDUCATIVAS E REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 19/09/13 Capitulo I – Origem da penalidade dos Menores BRASIL COLONIA: Ordenações do Reino; Sistema “JOVEM ADULTO”: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PERIODO IMPERIAL: 1830 - Código Criminal do Império do Brasil - Primeira codificação criminal do país; “Sistema do Discernimento”:…

1.2 LEGISLAÇÕES QUE GARANTEM OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: do menor ao sujeito, o que mudou? A primeira declaração que estabeleceu o respeito do Estado à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à liberdade do cidadão perante a lei, o direito a propriedade privada, liberdade de pensamento e opinião foi a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão em 26 de Agosto de 1789 (CAMPOS, 2009). A partir desta, começaram manifestações e lutas mais acentuadas pelos direitos humanos

reconhecidos pela ONU, a lei asseguraria a satisfação de todas as necessidades das pessoas de menor idade, nos seus aspectos gerais, incluindo-se os pertinentes a saúde, educação, recreação, profissionalização, etc... Doutrina do direito penal do Menor – somente a partir do momento em que o menor pratique ato de delinquência interessa ao direito. Doutrina intermédia da situação irregular = os menores são sujeitos de direito quando se encontrarem em estado de patologia social, definida…

mães solteiras. Da roda até o ECA ( Estatuto da Criança e do adolescente ), entre códigos e Leis, o avanço foi enorme. 2 - DAS LUTAS SOCIAIS AO ECA Em 1917, na greve geral que houve, foi criado o Comitê de Defesa Proletária, o qual entre outras coisas reivindicava a proibição do trabalho de menores de 14 anos e a abolição do trabalho noturno de mulheres e de menores de 18 anos. Dando-se assim o início das lutas sociais, buscando melhoria nas condições…

campanha para abolição da roda do dos expostos, por ser considerada imoral e contra os interesses do Estado. Em 1549, chega ao Brasil a Companhia de Jesus liderada pelo padre Manuel de Nóbrega Órfãs do rei: meninas órfãs de pai e mãe, brancas, pobres, menores de 16 anos, utilizadas para venda. Pagens: acompanhantes das famílias, cotidiano menos árduo, servir mesas e arrumar camarotes e camas. Grumetes: piores condições de vida, trabalhos mais arriscados e péssima alimentação.…

com os chamados “menores abandonados” vem desde o final do século XVIII, ressaltando que nessa época, eles eram destinados aos cuidados das Santas Casas, Confrarias e Irmandades, com atendimento marcado pela caridade e filantropia. E somente por volta do inicio do século XX, o governo passou a se ocupar com os chamados “delinqüentes” por meio dos reformatórios e instituições correcionais. No entanto, de acordo com pesquisas da autora, o primeiro projeto de lei em favor do “menor”…

das faces, alocada em um tipo de janela onde eram colocados os bebês. A estrutura física da Roda privilegiava o anonimato das mães, que não podiam, pelos padrões da época, assumir publicamente a condição de mães solteiras. Mais tarde em 1927 o Código de Menores proibiu o sistema das Rodas, de modo a que os bebês fossem entregues diretamente a pessoas destas entidades, mesmo que o anonimato dos pais fosse garantido. O registro da criança era uma outra obrigatoriedade deste novo…

do Santo Ofício e saíram sem resposta. Na maioria dos casos homens próximos à criança a violentavam, ela reclamava em casa, o pai levava o menor ao Tribunal do Santo Ofício e os inquisidores registravam a denúncia. O único ato condenável na pedofilia da época era a ‘cópula anal’, que era pecado. Somente a isso se atribuía importância, não o abuso de um menor inocente. A não ser nos casos mais graves que tinham grande repercussão. Em 1821 extingue-se o Santo Ofício, a sodomia deixa de…