Brocardos Jurídicos

ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, __________, com objetivo de REDARGUIR OS FATOS ALEGADOS PELO REQUERIDO Com fulcro nos fatos e fundamentos jurídicos que desfilam adiante: __________ ajuizou ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação da tutela em desfavor de Banco __________, aduzindo, em síntese, que teve seu nome…

aos direitos e o cumprimento dos deveres de cada um por meio de sanções. Por outro lado, a moral objetiva orientar a vida “interna” do indivíduo, abrangendo todos os aspectos da conduta individual, pensamentos e desejos. Isso é bem expresso por um brocardo do Digesto: “Nem tudo aquilo que é legalmente permitido satisfaz as exigências da integridade moral” (p.58). •Conhecimento por parte dos destinatários: Conhecemos os mandamentos morais, que oferecem uma orientação geral aos…

País estrangeiro devem tratá-lo com respeito e salvaguardar sua pessoa, liberdade e dignidade.” 2- Diferencie a imunidade diplomática da imunidade consular. A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n.º 56.435/1965, dispõe sobre o regime das imunidades diplomáticas. A pessoa do agente diplomático é inviolável. Não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão. A residência particular do agente…

 De "experiência jurídica", em verdade, só podemos falar onde e quando se formam relações entre os homens, por isso denominadas relações intersubjetivas, por envolverem sempre dois ou mais sujeitos. Daí a sempre nova lição de um antigo brocardo: ubi societas, ibi jus (onde está a sociedade está o Direito). A recíproca também é verdadeira: ubi jus, ibi societas, não se podendo conceber qualquer atividade social desprovida de forma e garantia jurídicas, nem qualquer regra…

de qualquer bem jurídico, e ai se inclui o dano moral. Mas, em sentido estrito, dano é, para nós, a lesão do patrimônio; e patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro. Aprecia-se o dano tendo em vista a diminuição sofrida ao patrimônio. “Logo, a matéria do dano prende-se à da indenização, de modo que só interessa o estudo do dano indenizável”. Enneccerus conceitua o dano como “toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos…

nº 14.019.055/0001-58, estabelecida na Rua Engenheiro Hermenegildo Campos de Almeida, nº 260, apartamento 101, Jardim Serra, Jundiai-SP, CEP 13208-640, pelos fundamentos de fato e direito a seguir em síntese expostos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS A autora mantinha relações comerciais com a requerida, realizando locação de bens móveis por prazo determinado, que por interesse das partes renovou-se continuamente, conforme verifica-se pelos contratos e faturas em anexo (doc. 02).…

Atributos da linguagem jurídica Dir-se-á que o discurso jurídico pode ser reconhecido como tal se comportar, de maneira recorrente, certo número de propriedades estruturais que o diferenciam ao mesmo tempo dos discursos cotidianos de qualquer natureza e dos discursos segundos que possuem outras propriedades específicas (GREIMAS, Algirdas Julien. "Semiótica e Ciências Sociais", p. 76). 1. Introdução Este ensaio pretende versar sobre a linguagem jurídica a partir de uma análise…

com sentido diversos. Ex.: Retificação = concertar / alterar Retificar = confirmar Flagrante = quando está acontecento Fragrante = perfume Aresto = acordão Arresto = a medida cautelar de sequestro de bens. * Característica do vocabulo jurídico (acho que faz parte do juridiquez) Utilização da voz passiva – Com intuito de acentuar o ato, a função e não as pessoas. (ART 10 do CC - “farse-a”) Ordem das palavras – Na língua portuguesa impera a ordem direta…

inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça, na indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal ou Constituição Estadual. As relações inter-normativas na sistematicidade jurídica: O sistema jurídico é na teoria da tridimensionalidade de Miguel Reale, composta por três subsistemas: o da norma, o de fatos e de valores. Reis Friede (2002, p.105-106) evidencia que para o pensamento realeano a norma valora o fato na medida da…

1 – DA INTRODUÇÃO O estudo das antinomias jurídicas relaciona-se à questão da consistência do ordenamento jurídico, à condição de um ordenamento jurídico não apresentar simultaneamente normas jurídicas que se excluam mutuamente, isto é, que sejam antinômicas entre si, a exemplo de duas normas, em que uma manda e a outra proíbe a mesma conduta. Como diz Gisele LEITE: "A antinomia representa fenômeno comum que espelha o conflito entre duas normas, dois princípios, entre uma norma e…