Bolsa De Valores Waldo Fazzio Júnior

* As quotas são a divisão do capital social e representam a porcentagem que cada sócio possui na constituição do capital social. * “É o quinhão em dinheiro ou bens com que cada sócio contribui para a constituição do capital social”. (FAZZIO JUNIOR, Waldo. Ob. Cit. p. 200) * Essas quotas podem ser integralizadas de plano, ou podem ser integralizadas futuramente, podendo ainda ser integralizadas em espécie ou em bens. Nome coletivo * Responsabilidade ilimitada; (1039) * Sócios

dívidas, mas a remoção das causas da crise econômico-financeira da empresa, para que possa resolver satisfatoriamente seus débitos, sem liquidar-se. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica do livro: Manual do direito, do autor Waldo Fazzio Junior, 11ª edição enriquecida com artigos científicos. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A ação de recuperação judicial tem por meta sanear a situação gerada pela crise econômico-financeira da empresa devedora. Nela, o devedor postula um…

Dornelas (2009, p.35) conceitua o empreendedorismo como característica de alguém que consegue: “fazer algo novo, diferente, mudar a situação atual e buscar, de forma incessante, novas oportunidades de negócio, tendo como foco a inovação e a criação de valor”. A crença de que o empreendedorismo é um dom nato tem sido obstáculo para o desenvolvimento desta competência. Os empecilhos para a potencialização dessa característica nos indivíduos associam-se a vários aspectos. Apurou-se que…

da sociedade – deverão ser publicados em jornais. QUORUM: O Novo Código Civil estabelece quorum para diversas deliberações na empresa, as quais devem ser registradas nos órgãos competentes. RESPONSABILIDADES: Cada sócio tem responsabilidade restrita ao valor de suas quotas sociais, porém todos respondem solidariamente para completar o pagamento do capital social. Os sócios que explicitamente aprovarem deliberações infringentes à lei ou ao contrato social responderão ilimitadamente…

Daí porque nelas o ingresso de terceiros é vedado ou restringido. Assim, conclui-se que nessas sociedades, não é permitida a livre cessão das quotas, devendo, primeiramente, ser aprovada por todos os sócios. Nesse sentido, pontifica FAZZIO JUNIOR (2003, p.33): “nas sociedades limitadas formadas intuitu personae, tudo o que se relaciona com a pessoa dos sócios tem influência real na existência produtiva da pessoa jurídica.” Uma segunda corrente se apresenta, tendo…

cumpridos os requisitos legais para tal. Nos termos do art.140 do Decreto-Lei 7661/45[1], só o comerciante regular poderia utilizar-se dos favores da Concordata, exceto em casos que o passivo quirografário não alcançasse a fração inferior de 100 vezes o valor do salário mínimo vigente à época. 3.2.3. A Concordata Preventiva A Concordata Preventiva tinha como objetivo prevenir, acautelar, evitar a falência. De acordo com Amador Paes de Almeida, citando ainda, Miranda Valverde:…

pode ser vista sob dois ângulos completamente distintos, a saber: a) econômico: revela um estado patrimonial, pois revela a condição de quem, havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha disponível, para o cumprimento da contraprestação, um valor suficiente; b) jurídico. Demonstra um processo de execução coletiva contra o devedor comerciante. A falência é o procedimento judicial a que está sujeita a empresa mercantil devedora, que não paga obrigações líquidas na data do…

patrimônio é inferior ao total da dívida e o número de credores maior que o valor total do patrimônio, surgindo com isso à falência, que é a execução concursal do devedor empresário. A recuperação empresarial tem como benefício e finalidade evitar a extinção das obrigações empresária isso explica que a sociedade empresaria se reorganiza com um plano homologado judicialmente ou extrajudicial, fazendo com que o devedor reduza valores e consiga se beneficiar de outros meios que impeçam…

1898, esse procedimento ampliou-se para atingir outras pessoas jurídicas, por meio do Bankruptcy Act. A origem do instituto de recuperação teve como motivação fatores sócias e econômicos, com a crise da economia de 1929 (quebra da bolsa de valores), levando a criação de Leis para oferecer as empresas a possibilidade de reorganização, estas Leis foram sistematizadas através da diploma Chadler Act (1938), no Eduards Act (1978) e, enfim consolidado no Bankptcy Code, cuja última…

Ademais, o art. 9º tipifica, em seus incisos, doze atos de improbidade administrativa como enriquecimento ilícito. Essas modalidades não admitem forma culposa; todas têm forma dolosa, porque quem as pratica tem consciência e quer o resultado (MARTINS JUNIOR; 2001, p.181). Qualquer forma de atuação que gere enriquecimento ilícito pressupõem a consciência da antijuridicidade do resultado pretendido. Nenhum administrador ou agente público desconhece a proibição de enriquecer às…