Boa Fé Processo Civil

1 O USO INDEVIDO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS EM CONSOANTE COM O DIREITO DO INDIVÍDUO MÉDIO DEVEDOR Leticia Veloso* Debora Fitz* Na nossa atual situação econômico-jurídica é imprescindível reavaliar o uso da boa fé como prerrogativa fundamental no que tange a relação entre credor e devedor. Neste contexto, é implacável sua ação diante da órbita jurídica que se perde cada vez mais, devido à tentativa de tornar as relações contratuais cada vez mais eficientes e menos burocráticas;…

interrupção da prescrição, em virtude de norma expressa (art. 219, § 1.º)" 2.1. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS Os requisitos para a caracterização da fraude contra credores são: a) Consilium Fraudis (conluio fraudulento) - é o elemento subjetivo a má fé, o intuíto malicioso de prejudicar. b) Eventus Damni (prejuízo ao credor) - É o tornar-se insolvente em virtude da alienação do bem de sua propriedade para terceiro. O estado de insolvência não precisa ser de conhecimento do devedor, é objetivo, ou

Kathyrshuziana Ramos Pereira - Nova Venécia: UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia, 2010. 41f. : enc. Orientador: Sania Raquel Brisson da Costa Alacrino Monografia (Graduação em Direito) UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia, 2010. 1. Direito civil 2. Alimentos - Direito I. Alacrino, Sania Raquel Brisson da Costa II. UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia III. Título. CDD. 342.1 KATHYRSHUZIANA RAMOS PEREIRA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: UMA ANÁLISE DA SEGURANÇA JURÍDICA…

CLÁUDIO DE AQUINO CAÇANJA FRAUDE À EXECUÇÃO Da cautela imprescindível do credor no Registro de Imóveis Artigo científico apresentado à Rede de Ensino LFG para a obtenção do título de Especialista em Processo Civil – Tuma 15. Orientador: Prof. Fabiano Guadagnucci Santos. NOVO HAMBURGO / RS 2013 FRAUDE À EXECUÇÃO Da cautela imprescindível do credor no Registro de Imóveis Claudio de Aquino Caçanja1 RESUMO …

MARCUS ROGERIO TONOLI RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ CONTRATUAL 1 - Introdução O presente trabalho enfoca a responsabilização daquele que rompe a fase de tratativa de um contrato, de inopino, e injustificadamente, frustrando a justa expectativa da outra parte quanto à ultimação daquele e causando-lhe danos, que devem ser recompostos. Funda-se na atual sistemática civil estabelecida pelo Código de 2002, de indisfarçável concepção social e humanista (em contraposição à veia…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ MICHEL SIQUEIRA DE OLIVEIRA “O USO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES EMPRESARIAIS” SANTO ANDRÉ 2012 MICHEL SIQUEIRA DE OLIVEIRA “O USO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES EMPRESARIAIS” SANTO ANDRÉ 2012 Sumário Resumo..........................................................................

PROCESSO CIVIL III FRAUDES À EXECUÇÃO SÃO LEOPOLDO, 28 DE ABIRL DE 2011. FRAUDE À EXECUÇÃO: Fraude à execução está insculpida no artigo 593 inciso II do código de processo civil: “quando correr demanda sem constrição de bens e sem qualquer registro de qualquer ato processual.” [1] Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I quando sobre eles pender…

A obrigação como processo entende-se a obrigação como processo, como algo que se desenvolve, em várias fases, em direção ao adimplemento[3]. É um processo dinâmico onde as partes atuam em conjunto, cooperativamente para o cumprimento da obrigação. Castro Neves ensina que o “enfoque atual pende para relação obrigacional como processo, no qual enfatiza o interesse social de que o objetivo da relação seja atingido, sem a preponderância de qualquer das partes da relação.” [4] Deste modo, o…

apelante terceiro de boa-fé. O apelante interpôs o recurso por não concordar com a decisão do juízo singular que julgou os embargos improcedentes sob a alegação de que o Sr. MAURO MENDONÇA TELES não seria terceiro de boa-fé. Em razões recursais, sustenta o apelante que não deu causa a penhora, sendo que quando da aquisição do imóvel rural, não havia nenhuma averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, na matricula do imóvel, sendo, portanto, adquirente de boa-fé,…

O adimplemento substancial como causa impeditiva da resolução contratual » Marisa Pinheiro Cavalcanti I - INTRODUÇÃO De acordo com a disposição contida no art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Todavia, a doutrina tem sustentado e a jurisprudência tem acolhido a teoria