Boa Fé Objetiva E Da Função Social

Este artigo pretende conceituar e discorrer acerca da função social do contrato, dispondo sobre o que vem a ser contrato e sua natureza jurídica. No Brasil a função social do contrato ganhou destaque com a promulgação da Constituição de 1988. Atualmente os contratos, tal como a propriedade, devem atender a função social, respeitando os limites impostos na liberdade de contratar, tal como apresenta o artigo 421 do diploma civil vigente. Um dos mais relevantes princípios que norteia os contratos é

Resenha Crítica Abordagem do texto: Exame do contrato de transporte carreado do código civil á luz da constituição federal sob o enfoque do princípio da boa-fé objetiva. SANTOS, Emerson Martins; FREIRE, Sandra Regina Tabossi e da apelação cível número 1.0079.07.381848-0/001, proferido pela 9° Câmara Cível do tribunal de justiça do tribunal de Minas Gerais. O contrato de transporte é um instituto jurídico, disciplinado pelo atual Código Civil nos artigos 730 e seguintes,…

Figuras parcelares da Boa-fé objetiva e venire contra factum proprium Luciano de Camargo Penteado Mestre e Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD-USP) Professor do Curso de Especialização em Advocacia Cível da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Professor do Curso de Especialização em Direito Contratual da COGEAE-PUC/SP Professor dos Cursos de Especialização em Direito Civil; Direito Civil e Direito Processual Civil e Direito Contratual da…

Neste contexto globalizado dominado pela economia, onde o tempo é algo precioso, surge os contratos de adesão como uma forma de acelerar o tempo dispendido, uniformidade e racionalização das relações contratuais. Para tanto, este trabalho objetiva trata sobre o tema apresentando seu conceito, características e importância na sociedade atual. 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE ADESÃO Os contratos…

FUNDAMENTAIS DO CONTRATO 1 Princípios Fundamentais do Direito Contratual 6 1.1 Princípio da autonomia da vontade 6 1.2 Princípio da força obrigatória dos contratos 7 1.3 Princípio da relatividade dos efeitos dos contratos 9 1.4 Princípio da probidade e boa-fé nos contratos 10 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 18 INTRODUÇÃO A temática dos Princípios Fundamentais dos Contratos é de primordial importância no estudo do direito civil. Desde os primórdios da civilização,…

Pública, c) Consensualismo ou Acordo de Vontades, d) Relatividade dos Contratos ou as cláusulas só produzem efeitos para as partes, e)Obrigatoriedades dos Contratos, f)Revisão dos Contratos ou onerosidade excessiva, (art. 478 e 480) e g)Princípio da Boa-Fé,( art. 422 CC) (Gonçalves, Carlos Roberto, 2012, p. 708) 4 - Em que consiste a Autonomia da Vontade? O Princípio da Autonomia da Vontade, se alicerça na ampla liberdade contratual, prevista no artigo 421 do CC, no poder dos…

costumes, incitadora de violência - deve ser identificável enquanto publicidade (art. 36 do CDC) e, sobretudo ser verdadeira (art. 38 do CDC). Observa-se que todos estes papéis atribuídos a publicidade são decorrentes da sujeição ao princípio da boa-fé objetiva no sentido de que a publicidade seja uma atividade leal e refletida, pensando no receptor da mensagem. A publicidade pode, inclusive, ser fonte de obrigação, sendo equiparada à oferta quando suficientemente clara e precisa (art.…

Privado | vol. 45 | p. 241 | Jan / 2011DTR\2011\1126 Carlos José Cordeiro Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor dos cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia - UFU. Juiz de Direito. Josiane Araújo Gomes Graduanda em Direito da Universidade Federal de Uberlândia - UFU. RESUMO “O presente estudo objetiva discorrer a respeito da possibilidade de interversão da posse marcada pelo vício da…

pode ser contratada mediante retribuição". Essa ilicitude deve ser analisada em sentido amplo, nos termos dos arts. 186 e 187 do CC. Concretizando, a prestação de serviço não pode trazer contrariedade à função social ou econômica de um determinado instituto jurídico, bem como à boa-fé objetiva ou aos bons costumes, sob pena de nulidade absoluta da previsão (art. 187 c/c o art. 166. li e VI. do CC). Quanto ao preço ou salário civil, enuncia o art. 596 do CC que ele sempre deve…

propriedade deixou de ser o direito subjetivo do indivíduo e tende a se tornar função social do detentor , hoje há a tendência do uso social da propriedade c) A função social pode ser considerada elemento estrutural do direito de propriedade? Justifique sua resposta. R= Sim, a função da propriedade tornou-se social quando ordenamento jurídico reconheceu os poderes do proprietário, porém tem que ter a função social. Questão objetiva 1 (DPE SE 2012) Com relação ao direito de…