Boa Fe Objetiva E Eus Desdobramentos

chamada Usucapião vem sendo mais frequente, pois o possuidor de um bem imóvel que esteja na posse do mesmo, com boa fé, salvo os casos previstos na Constituição Federal Brasileira (CF/88), e por um prazo mínimo de cincos anos, (prazos podem variar de acordo com cada caso), poderá requerer a propriedade do bem. Assim, são necessários alguns requisitos essenciais que vão além da boa fé, tais como: I) Que o possuidor que quer pedir o usucapião, realmente esteja no imóvel com intenção de…

possibilidade material de dispor da coisa, uma vez que nem sempre o possuidor tem a possibilidade física dessa disposição, e por outro lado, será impossível provar o animus, por ser elemento subjetivo. Por esse motivo, a teoria de Ihering é chamada de teoria objetiva. Para ele, o conceito de animus não é apreensão física, tampouco a possibilidade de apreensão. O importante é fixar destino econômico da coisa. O possuidor se comporta como se fosse o proprietário da coisa. O animus está…

ocasionado pela vontade humana, sendo eles lícitos ou ilícitos. Podem ser: a) Voluntário, quando produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente, neste caso se tem o ato jurídico em sentido amplo, onde abrange o ato jurídico em sentido estrito que se objetiva na mera realização da vontade do agente (ex. perdão, ocupação, confissão etc.). O negócio jurídico, procura criar normas para a regularização de interesse das partes, harmonizando vontades que, na aparência, parecem antagônicas…

especializado, ainda que não previsto no rol de procedimentos da ANS, se existe cobertura para as despesas com tratamento ambulatorial. Ora, se a doença que acomete a autora possui cobertura contratual, o tratamento em questão nada mais é do que um desdobramento da referida cobertura, pelo que a negativa por esse motivo, não se sustenta. A exclusão imposta pelo contrato deve ser avaliada com ressalvas, observado de maneira concreta que a natureza da relação ajustada entre as partes e os…

de fatos e contextos, exige-se que os comportamentos do 2 jornalismo tenham motivos vinculados não a algum dos interesses particulares em jogo, mas ao tão falado interesse público - para que, no dia seguinte, a própria atualidade tenha desdobramentos convenientes à sociedade. O fulcro da questão está na seguinte pergunta-chave: o que vem a ser interesse público? O conceito de interesse público está implícito na idéia platônica do Bem, que para Platão era princípio do Ser e do…

por 05 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 (vinte e cinco) hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. A mesma Lei, em seu parágrafo Único, preconiza que: Prevalecerá à área do módulo rural aplicável à…

Exemplo; Sheila tem um título de 10 mil para receber do Fábio. Sheila deve 3 mil para o Fábio. Então quando Sheila for cobrar 10 mil do Fábio, este oporá em compensação os 3 mil que ela lhe deve. (estando as duas dívidas vencidas). (Se a Sheila por má fé, pretendendo evitar a compensação, vende seu crédito ao Toni por 8 mil, demonstrando que não quer pagar os 3 que deve ao Fábio por não ser mais a credora dele, terá seus planos frustrados pois quando o Fábio for notificado da cessão,…

codificação privada do Direito Comercial – pelos comerciantes, tendo assim um caráter subjetivista. Segundo período – abrange a Idade Moderna que, com a formação dos Estados Nacionais monárquicos e a conseqüente monopolização jurisdicional, objetiva o Direito Comercial, que deixa de ser da classe dos comerciantes e passa a valer para qualquer cidadão que exerça uma atividade comercial; destaque para a Codificação Napoleônica com a bipartição do direito privado – civil e comercial…

divórcio (alimentos entre os cônjuges). A situação típica de sua fixação envolve os casamentos celebrados pelo regime da separação convencional de bens (separação absoluta em que nada se comunica). Como apontam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, a boa-fé objetiva seria um fundamento para a sua fixação (justas expectativas). Também pode ser utilizado como argumento a vedação da onerosidade excessiva no divórcio. Muitos julgados têm admitido a sua fixação (STJ, RHC 28.853/RS). Existe…

incapaz ainda não interditado poderá ser invalidado se concorrerem três requisitos: Incapacidade anterior; Prejuízo ao incapaz Má-fé da outra parte (esta má-fé poderá ser investigada segundo as circunstâncias do caso). c) Aqueles que mesmo por causa transitória não puderem exprimir sua vontade: esta pessoa não é doente mental e sim vítima de uma causa exógena. Ex. boa noite cinderela. É incapacidade absoluta, ainda que seja transitória sua causa. Ex. coma. Obs.: o CC 16 dizia…