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DIREITO TRABALHO DE CURSO A (in) constitucionalidade da reincidência no Direito Penal Juiz de Fora 2014 Júlia Mara Carrumba A (in) constitucionalidade da reincidência no Direito Penal Trabalho de Curso apresentado a FACSUM ou FJF como parte dos requisitos necessários para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Prof. Orientador: Nelson Rezende Júnior Juiz de Fora 2014 SUMÁRIO 1 ) INTRODUÇÃO.............................................................................................03 1.1) JUSTIFICATIVA.....................................................................................04 1.2) HIPÓTESES...........................................................................................05 2) OBJETIVOS.................................................................................................06 2.1)OBJETIVOS ESPECÍFICOS .....................................................................07 3) METODOLOGIA...........................................................................................08 4) ESTRUTURA DO TRABALHO....................................................................09 5) CRONOGRAMA...........................................................................................10 6) REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................11 Juiz de Fora 2014 1) INTRODUÇÃO - SERIA A REINCIDÊNCIA PENAL UM VERDADEIRO BIS IN IDEM? A reincidência é…

praticar novos atos configuradores desses delitos, a ex. de quadrilhas que atuam dentro dos presídios, utilizando os agentes de telefones celulares para fazer contato com os criminosos que estão fora do presídio, deverá ser promovida nova ação penal. A tentativa é inadmissível, pois o crime em pauta já é por si só um ato preparatório, o fato de associar-se, reunir-se para praticar crimes, impossível falar em atos de execução, seguidos de não consumação. A forma simples está prevista…

no decurso do processo e sua aplicação face as medidas cautelares diversas da prisão inseridas no código de processo penal Brasileiro no seu artigo 319 por força da Lei 12.403/2011. A Problemática persiste pois por não existir previsão legal para tal procedimento gera muita controvérsia nos operadores do direito. Corrente doutrinaria contraa aplicação entende que por não existir previsão legal fugiria ao principio da legalidade ao qual o processo penal está vinculado fortemente, Já a…

(execução penal), porém, com um acentuado caráter de Direito Penal, já que torna mais rigoroso o regime e, portanto, interfere na liberdade do cidadão. Sendo norma mista, suas regras regem-se pela disciplina do Direito Penal e não do Direito Processual Penal, logo, aplica-se o artigo 5º , XL da CF/88 , sendo, pois, irretroativa tal lei, além de incompatível por medida provisória. Cometimento de Falta Grave. O motivo gerador do isolamento e demais circunstâncias alinhavadas…

Humanidade das Penas; 2.5) Princípio da Proporcionalidade; 2.6) Princípio da Vedação da dupla punição (ne bis in idem); 3) (In) Constitucionalidade do RDD; Considerações Finais; Referencias Bibliográficas. RESUMO: A ideia do presente artigo é apresentar uma análise acerca da (in)constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. Regime este, que foi criado em meio às rebeliões nos presídios brasileiros, no ano de 2002. Tendo uma forte influência do clamor público, que…

resultou na morte de 9 (nove) presos, sendo 4 (quatro) deles decapitados. Além disso, o espaço físico conhecido pelos detentos como "Piranhão" foi completamente destruído. "A destruição do ‘Piranhão’ vinha sendo anunciada na comunidade carcerária e era prevista, inclusive, no estatuto da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC)". Depois dessa rebelião, todos os presos foram transferidos para outras unidades prisionais. Em fevereiro do ano subseqüente, já tinha sido concluída…

sociedade. c. e no caso de recair, sobre o preso, fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. O chamado RDD é aplicado em presídios de segurança máxima e determina que o detento fique preso em cela individual monitorada por câmera, com saídas diárias para banho de sol por apenas 2 horas diárias. Isolado 22 horas por dia, o preso pode receber também visita de apenas duas pessoas por semana, mas sem…

conta que o delinquente, homens jovens, em sua grande maioria, representava força de trabalho e aplicando outro tipo de pena, como mutilação, ou a chamada lei do talião, estariam desperdiçando essa força. Então a Europa se deu conta que a pena de privação de liberdade poderia ser útil, assim começaram a surgir por todo o continente os presídios ou penitenciárias. O estado atual do sistema penitenciário brasileiro é caótico, desesperador. As críticas lançadas contra a pena privativa de…

constitui falta grave, que ocasione a subversão da ordem ou das disciplina internas, pois não à necessidade de transito em julgado de sentença penal condenatória. Não se trata de cumprimento de pena. É a espécie de sanção disciplinar (com a sua utilização como ultima ratio), restringindo, como nenhuma outra forma, a liberdade de locomoção do preso e ferindo alguns de seus direitos. 2 A ORIGEM DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Devido ao grande numero de rebeliões que…

mas na prática eu não posso ter a incidência desses dois porque foi um único ato e para ato único só há incidência de uma norma porque o direito penal veda o bis in idem. Olha como o direito penal é lógico, se eu não posso ter bis in idem o sujeito não pode ser condenado duas vezes pelo mesmo fato. Aparente porque eu vou ter que resolver, porque não cabe bis in idem e aparente também por outro motivo, porque o ordenamento jurídico penal não lida com antinomias. Se eu perguntasse na…