Baseado No Artigo 26 28 E 96 E 97 Do Código Penal Brasil

em resumo, são deveres impostos pela sociedade para a criação de uma consciência profissional composta de hábitos dos quais resultem integridade e probidade. A advocacia, enquanto atividade essencial à administração da Justiça, como garante o artigo 133 da Constituição Federal, não pode sobreviver sem a Ética. Daí porque ganham relevância todas as questões que se relacionam, direta ou indiretamente, com o comportamento ético-disciplinar dos advogados. Nesse sentido, há que se…

esclarecer determinados aspectos que antes não eram regulados pela nossa legislação e que ainda precisam de maior atenção. A proposta do trabalho também é a de analisar como o Brasil tem reconhecido as sentenças arbitrais estrangeiras em seu território, e quais foram às mudanças sofridas sobre o tema, após o advento da Lei 9.307/96. Tal análise é de grande importância para entender como funciona este instituto, que a cada dia é mais utilizado para resolução de conflitos em nosso…

A RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: UMA ANÁLISE DE SUA APLICABILIDADE1 Clóvis Medeiros Camargo2 RESUMO: Este trabalho apresenta a responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica de direito privado, demonstrando uma análise da sua aplicabilidade no ordenamento jurídico, através do posicionamento divergente da doutrina e da jurisprudência brasileira, uma vez, que as pessoas jurídicas tomam papel cada vez mais importante na sociedade moderna,…

tríade judiciária, ou seja, o Juiz, O Ministério Público e o Advogado. A situação por mais incrível que pareça, está prescrita no Código de Processo Penal em seu art. 610 caput e parágrafo único. Uma breve leitura do referido preceito legal, nos leva a constatar um privilégio que fere de morte alguns dos princípios basilares e algumas regras orientadoras do Processo Penal. Decorrente dessa leitura, percebe-se que logo na segunda instância o Ministério Púbico, por intermédio de um…

EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DIREITO PENAL JUVENIL: POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO DIREITO PENAL AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAURO FERRANDIN Itajaí, 10 de julho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE…

.......................................................20 24. Relação intima de Afeto...............................................................................20 25. Reflexos da Lei 12.403/2011 “Nova lei de prisão na lei Maria da Penha...21 26. Conclusão...................................................................................................21 Identificação do projeto 1. Título: Lei Maria da Penha 2. Aluna: 2.1 Mayara Valente – RA 4997016323 3.…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL São José 2008 CLAUDIA WILL A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Marilene do Espírito Santo São José 2008 CLAUDIA WILL A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL …

Estado deve ser provocado para iniciar o processo de elucidação dos fatos, e num segundo momento punir ou não o transgressor. Uma vez o Estado chamado para esclarecer a infração penal, inicia-se a persecutio criminis (persecução penal), isto é, o Estado-Juiz desenvolve uma intensa atividade logo após a prática da infração penal, colhendo informações fundamentais sobre o fato delituoso e posterior envio dessas informações ao Ministério Público para avaliação dos autos. Essa intensa…

tempos, a responsabilização decorrente de atos infracionais cometidos vêm passando por consideráveis alterações, buscando resultados efetivamente expressivos, tanto para o adolescente quanto para a sociedade. Baseado nesta busca observa-se as mudanças do direito da infância e juventude. No Brasil, várias legislações trataram da responsabilização de crianças e adolescentes infratores, porém se preocuparam mais com a punição do que com sua proteção, violentando intensamente os…

1. O princípio da isonomia 2. O princípio de proteção e o princípio da igualdade. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a liberdade que escraviza, é a lei que liberta (Lacordaire) INTRODUÇÃO Este artigo visa a apresentar a aplicação do princípio da isonomia no Direito do Trabalho. O princípio da isonomia ou igualdade não afirma que todos os homens são iguais no intelecto, na capacidade de trabalho ou na condição econômica, mas sim,…