Baseado No Artigo 26 28 E 96 E 97 Do Código Penal Brasil

O desafio ao dogma da inimputabilidade penal: A imputação criminal ao adolescente infrator Aluno Tenente Elton Luiz da silva couto, policial militar do estado do Rio Grande do Sul, aluno do Curso Básico de Administração Policial Militar, ano 2010/2011. Resumo Neste artigo analisaremos a maioridade penal e a redução da idade de imputação penal, queremos trazer a reflexão e a necessidade de estabelecer um elo entre o ser e o dever…

RESUMO: Tem este artigo como objetivo, analisar, ainda que de forma superficial, tudo o que envolve os crimes passionais, ou seja, emoção, paixão, amor, ciúme, honra, legítima defesa dentre outros temas que devem ser abordados para a elucidação real do tema proposto, bem como a violência doméstica contra a mulher. A sustentação recai na tese que os estados emocionais ou passionais não podem ser utilizados como componentes para justificar o homicídio, diminuir ou atenuar a pena, senão…

Escritural 16. Ação monitória 17. Ação nominativa 18. Ação ordinária 19. Ação preferencial 20. Acionista 21. Acionista controlador 22. Acionista majoritário 23. Acionista minoritário 24. Acórdão 25. Aditamento 26. Aditamento da denúncia 27. Adjudicação 28. ADLIC 29. Administração pública 30. Adoção 31. Adquirente 32. Aduana 33. Advocacia administrativa 34. Advocacia-Geral da União 35. Advogado 36. Agência Nacional de Vigilância Sanitária 37.…

falhas próprias do processo (uma vez que não foi feita revisão da digitalização). Assim, para uma citação mais confiável do trabalho, recomenda-se diretamente a edição impressa em 1999, existente nas bibliotecas especializadas. Os interessados em artigos e obras atuais do autor obterão mais informações a respeito em seu site da Internet: www.mazzilli.com.br QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS A revisão desta obra ficou a cargo da Dr.ª Ana Cecília Nigro Mazzilli Xavier de Mendonça. O…

desenvolvido por João F. Santos para atender de forma técnica as situações reais e diárias, que ocorrem em todos os segmentos ligados aos profissionais da Área de Segurança em todos os níveis. O Método NICON é inteligente e adaptável, tendo sido baseado em vários estilos de artes marciais cujas principais características são as saídas da linha de ataque, não resistência, uso da força do oponente, palma das mãos, imobilizações através de técnicas que utilizam alavancas, torções,…

FORENSE NO ÂMBITO PENAL BARBACENA 2012 RAFAEL GOMES SILVA GURGEL MEDICINA LEGAL: A PRECARIEDADE DA PSIQUIATRIA FORENSE NO ÂMBITO PENAL Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Colimar Dias Braga Júnior BARBACENA 2012 Rafael Gomes Silva Gurgel MEDICINA LEGAL: A PRECARIEDADE DA PSIQUIATRIA FORENSE NO ÂMBITO…

erro médico e discutir a importância da educação médica na sua prevenção. O principal artigo do Código de Ética Médica que caracteriza o erro médico é o artigo 29. Trata-se de um estudo descritivo em que foi feita uma revisão de todos os PEP julgados no Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) de 2000 a 2004. Dos 372 médicos processados no Cremeb no período, 42,7% (n = 159) foram denunciados no artigo 29. Destes, a maioria (78,6%) era do gênero masculino, e a idade média…

J. S. Nobre Conteúdo Resumo 8 Introdução 9 Conceitos 10 As Fontes Legislativas 12 Requisitos para a Admissão do Estrangeiro 13 Variedade dos Vistos 14 Extradição 15 Deportação 19 Expulsão 23 Asilo 26 Bibliografia 29 RESUMO O presente trabalho tratará da Situação Jurídica do Estrangeiro, ou ainda, Condição Jurídica, como preferem muitos autores. Indiferente à denominação

ILMO. SR. RELATOR DO PROCESSO INFRA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO MOSSORÓ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REFERENTE AO PROCESSO N° 046/2013 REPRESENTADO: JONAS MIQUEIAS DE MELO FÉLIX JONAS MIQUEIAS DE MELO FÉLIX, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/RN sob n° 9.647, com endereço residencial à rua Francisco Moura Filho, n° 693, bairro Santa Delmira, no município de Mossoró – Estado do Rio Grande do Norte, vem à presença de Vossa Excelência, por…

Resolução TSE no 21.538 de 2003 (Esse material é baseado no código eleitoral anotado pelo TSE) Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros. Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições, tendo em conta o disposto na Lei no 7.444