Baseado No Artigo 26 28 E 96 E 97 Do Código Penal Brasil

INSTITUTO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL - ICPC RUI DE ALMEIDA DOENÇA MENTAL E DIREITO: A SANÇÃO PENAL NOS TERMOS DA LEI CURITIBA 2009 ii RUI DE ALMEIDA DOENÇA MENTAL E DIREITO: A SANÇÃO PENAL NOS TERMOS DA LEI Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Criminologia do Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC. Orientador: Prof. Dr. Juarez Cirino dos Santos. CURITIBA 2009 iii SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO....

.......................................... 26 2.6 A Lei 9.296/96 ........................................................................................................... 30 2.7 O Anteprojeto ........................................................................................................... 37 2.8 A Comissão Parlamentar de Inquérito .................................................................... 38 2.9 Parágrafo único da Lei 9.296/96 ...........................................

_______(____). Itajaí (SC) ___de novembro de 2008. Prof. Msc. Mauro Ferrandin Orientador e Presidente da Banca Prof MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia com a nota ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CP Código Penal Brasileiro de 1940 CTB Código de Trânsito Brasileiro STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJ/RS Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ/SC Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

PROCESSO PENAL.................................................................................................................................... 06 1.1 As medidas cautelares ....................................................................................................... 06 1.2 A crônica judiciária e a sua influência .............................................................................. 12 2 O CLAMOR PÚBLICO COMO FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA....... 20 2.1 Análise…

aplicabilidade pela Polícia Militar do Estado, em formalizar e encaminhar o termo circunstanciado aos Juizados Especiais, partindo de uma perspectiva prevista pela norma do art. 69 da Lei n. 9.099 de 1995, o qual introduziu o novo sistema processual-penal no Brasil. O novo instrumento contido na referida norma, não se restringe a mais um procedimento especial e sim o Termo Circunstanciado que veio substituindo o inquérito policial. Nele, o fato é narrado resumidamente, identificando as…

|10 | |TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO | | |A RESOLUÇÃO CNS N.º 196/96 E O CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO |13 | |OS REFELEXOS DA EXPERIÊNCIA CIENTÍFICA EM SERES HUMANOS NA LEGISLAÇÃO |14 | |ENGENHARIA

|10 | |TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO | | |A RESOLUÇÃO CNS N.º 196/96 E O CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO |13 | |OS REFELEXOS DA EXPERIÊNCIA CIENTÍFICA EM SERES HUMANOS NA LEGISLAÇÃO |14 | |ENGENHARIA

1 PSICOPATIA E IMPUTABILIDADE PENAL NO HODIERNO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Luan Lincoln Almeida Paulino1 Ivana Nobre Bertolazo2 Resumo: A psicopatia é um assunto que promove muitas controvérsias no Direito Penal quanto à sua punição adequada. O Direito sempre procurou dirimiras controvérsias ligadas a esse problema, utilizando-se dos dados das outras ciências para punir o psicopata devidamente. Cabe à Ciência Jurídica, com auxílio da Psicologia Forense, estabelecer se o psicopata é…

feto anencéfalo - v. Informativos 354, 366 e 367. A argüente aponta como violados os preceitos dos artigos 1º, IV (dignidade da pessoa humana); 5º, II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade); 6º, caput, e 196 (direito à saúde), todos da CF, e, como ato do Poder Público, causador da lesão, o conjunto normativo ensejado pelos artigos 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal, requerendo, em última análise, a interpretação conforme à Constituição dos referidos dispositivos

CAUSA NO PROCESSO PENAL1 Josiele Leffa da Silva2 RESUMO A presente dissertação versa sobre a justa causa no processo penal brasileiro como condição para o recebimento da denúncia ou queixa. Assim, inicialmente, estudamos o direito de ação, o porquê de caber ao Estado o monopólio de distribuição da justiça, inclusive confrontando o direito de ação penal com ação processual penal, para em seguida se chegar ao conceito de ação, inclusive explicitando cada um de seus elementos.…