Base De Cálculo

PARECER nºT2 EMENTA. Direito Tributário. Taxa Municipal de Serviços de Limpeza de Bueiros e Logradouros Públicos: serviços não específicos e indivisíveis. Base de cálculo da taxa: valor venal do imóvel. Estabelecimento de alíquotas pelo Executivo. Incidência sobre fato pretérito à publicação da lei. Impossibilidade. Ofensas ao Inciso II e ao §2º do art.145, bem como aos Incisos I e III, alíneas “a”, “b” e “c” do art.150 da Constituição Federal. RELATÓRIO Trata-se de consulta…

forte característica extrafiscal. Com clara preferência ao mercado nacional. Será exposto adiante as características e definições dos tributos que incidem com a importação de produtos para o território nacional. Base de calculo da importação de produtos estrangeiros: ). A base de cálculo, quando a alíquota for "ad valorem" é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). Aliquota: Utilizada depende de ato infralegal, ou seja, decreto…

CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Operação Interestadual A partir de 01/06/2011 o cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas operações interestaduais, bem como nas saídas internas de mercadorias promovidas por estabelecimento industrial mato-grossense, está regido pelo Regime de Estimativa Simplificado, de acordo com o art. 87-J-6 ao art.87-J-16 do RICMS. Esse novo regime consiste na aplicação de carga tributária média apurada para a CNAE em que estiver…

três condições: uso de lei complementar, não cumulatividade e fato gerador e base de cálculo diferentes daqueles dos impostos (ordinários) previstos na CF. E o art. 154 , II, atribui à União a chamada competência tributária extraordinária, isto é, a de criar o imposto de guerra, quando esta estiver declarada ou iminente. Nesses casos, não é preciso lei complementar e não há problema em ter fato gerador e/ou base e cálculo iguais aos dos impostos ordinários. Pode haver, inclusive,…

Destinados à industrialização, produtor rural ou cooperativa de produtores, redução na base de calculo de ICMS para 70%, conf. art. 9º do anexo IX, inciso VIII-b. (benefício não condicionado ao PROTEGE). Obs.: Para contribuintes detentor de regime especial TARE existe ainda o crédito outorgado de 7,71% conf. art. 12, inciso 8 do anexo IX, que poderá ser aplicado em conjunto com a redução de base de calculo. Destinados à comercialização, sofrerá tributação normal de 12%. Antecipação…

= = = Emissor Base Coletor Corrente de Emissor Corrente de Base Corrente de Coletor Tensão Base-Emissor Tensão Coletor-Base Tensão Emissor-Base Tensão Base-Coletor Tensão Coletor-Emissor Tensão Emissor-Coletor Analisaremos ambos os transistores apresentados e seu funcionamento. Tal qual no estudo dos díodos, existirá em cada junção do transistor uma barreira de potencial. Podemos observar também que nosso elemento apresenta 3 terminais: o Emissor, a Base e o Coletor. A junção…

automaticamente pelo QlikView durante o processo de carga de dados com base na correspondência nomes de colunas em tabelas. O QlikView não oferece a riqueza de linguagens de consulta MDX lógicas, pois estás linguagens permitem que os usuários finais criem cálculos muito mais poderosos que são possíveis na plataforma QlikView. Tal ferramenta fornece uma interface para os usuários de forma interativa e explora e analisa informações com base em associações entre diferentes fontes de dados.…

FOLHA DE PAGAMENTO E CALCULO NO RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS NAS EMPRESAS .........................................................................................................................10 2.1 Tabela de Vencimentos e Descontos ..................................................................................... 10 2.2 Tabelas de salários de contribuições e salário família........................................................... 11 2.3 Cálculos de Jornada…

LÍQUIDO A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL ou CSSL) foi instituída pela Lei nº 7.689/1988. Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (Lei nº 8.981, de 1995, art. 57). Desta forma, além do IRPJ, a pessoa jurídica optante pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado deverá recolher a Contribuição Social sobre o Lucro…

no pagamento. Definição de renda e proventos de qualquer natureza Base de cálculo Base de cálculo ,é a expressão econômica do fato gerador do tributo . Há de estar contida na norma que descreve a hipótese de incidência tributária .A lei que institui o imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias indica o valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria como base de cálculo. A base de cálculo é , portanto, elemento essencial na identificação do tributo,…