Base De Cálculo E Alíquotas

propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física localizado na zona urbana do município. O IPTU é espacial (território urbano do município) e temporal (momento de apuração é anual). A sua base de cálculo será o valor venal do bem imóvel, a alíquota é uma grandeza dimensional do fato gerador, revela-se por meio de índice de percentagem que permite aferir o quantum a pagar. ISS – Imposto sobre serviço de qualquer natureza Cabe…

Constituição Federal (1988), no artigo 195. Neste trabalho abordamos as normas para o cálculo e pagamento das contribuições mensais ao PIS/PASEP e à COFINS, devidas sobre a receita bruta das pessoas jurídicas, na modalidade de incidência não-cumulativa. Salientamos que as pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda pelo lucro presumido ficam sujeitas às contribuições ao PIS e COFINS na modalidade cumulativa, ás alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente. Da mesma forma, as pessoas…

competências em matéria de impostos: 1) A competência residual (154, I da C.F.), a ser exercida mediante lei complementar, para a instituição de impostos não previstos no artigo 153, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados; 2) A competência extraordinária (154, II da C.F.), a ser exercida na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os…

distinção entre alíquota zero e isenção? Os insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota 0%, adquiridos no processo de industrialização, conferem direito ao crédito tributário? Por quê? Qual critério deveria ser utilizado para determinar o crédito presumido? (Vide anexos I e II). Há uma grande diferença entre isenção e alíquota zero porque, sumariamente, a isenção é a dispensa legal de tributo devido e deve ser instituída por lei (art. 97, VI do CTN), enquanto a alíquota…

curto prazo, geralmente um ano, nele são lançadas as estimativas de entradas e saídas do caixa, com a previsão de vendas, constituem uma projeção um valor estimado de vendas em valores e unidades de uma organização para alguma data futura, tem como base as perspectivas da economia, das taxas de juros, tendências de vendas e perspectivas futuras do setor que no caso é o de móveis na região onde quer se montar o negocio.E no planejamento de lucro que irá apurar as despesas, receitas,…

acordo com a variação de suas alíquotas, à disciplina do fluxo de exportação. O imposto de exportação não se sujeita ao princípio da anterioridade, podendo ser alterado no mesmo exercício financeiro. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do IE. No CTN - No Código Tributário Nacional, encontramos as regras e as disciplinas para o imposto em seus artigos 23 a 28. A base de cálculo do imposto é o preço…

avaliar a incidência tributária sobre a atividade da empresa. A expressão Lucro Presumido representa uma forma de tributação simplificada para a determinação da base de cálculo o Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas. Para as empresas de prestação de serviços de modo geral a base de cálculo é de 32% do faturamento mensal. Trata-se de um lucro fixado a partir da receita operacional bruta e outras receitas sujeitas à tributação. Sua sistemática…

Federal. Inicialmente haviam 4 (quatro) modalidades de cobrança do PIS: - PIS sobre Faturamento; - PIS sobre Prestação de Serviços (que não era considerado Faturamento, embora houvesse a duplicata de serviços); - PIS Repique (que era calculado com base no imposto de renda, devido também pelos prestadores de serviço); - PIS sobre folha de pagamentos (para as entidades sem fins lucrativos mas que eram empregadoras). PIS / COFINS A partir da edição da Lei nº 10.637/02 e da…

TRIBUTÁRIO CALCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E DA CSLL LUCRO PRESUMIDO - BASE ANO DE 2009 - AGOSTO A DEZEMBRO VALORES DAS RECEITA AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO ( + )FATURAMENTO BRUTO 70.000,00 ( = ) FATURAMENTO LÍQUIDO 70.000,00 - - - - ( + ) Receitas Financeiras ( + ) Ganho de Capital ( + ) Outras Receitas - BASE DE CÁLCULO DOS…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Amanda Abreu Ricardo 1- Qual é a regra matriz de incidência e a base legal do Imposto sobre circulação de mercadorias, do Imposto de renda e do Imposto sobre serviços? ICMS: A regra matriz de incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal/interestadual e de comunicação tem como base de incidência a circulação de bens e serviços, levando em consideração a transferência de titularidade de coisa…