Base De Cálculo De Imposto

administrativa plenamente vinculada. 2) Conceitue impostos Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em…

CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. * Para haver imposto é preciso haver um fato que gere tal cobrança, independente de se obter qualquer tipo de prestação de serviço ou aquisição de algum bem, relativo à submissão de determinada pessoa. Art. 17. Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam

rendimentos ou ganhos de capital, oriundos do exterior; d. Pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda; e. Pessoas jurídicas que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado o recolhimento mensal com base em estimativa; f. Pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito,…

1 Da Base De Cálculo Das Contribuições, Na Importação De Bens. 4 1.2 Dos Contribuintes Tributados De Acordo Com A Sistemática Do Lucro Presumido 6 1.3 Das Importações Realizadas Sob O Regime De Admissão Temporária 7 CAPÍTULO II 10 PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS 10 2.1 Pis e Cofins Recuperáveis 10 2.2 Pis e Cofins Não Recuperáveis 11 CAPÍTULO III 12 ICMS NA IMPORTAÇÃO 12 3.1 Base Cálculo do Icms Na Importação 14 3.2 Fórmula Para Encontrar a Nova Base De…

LUCRO PRESUMIDO – ASPECTOS GERAIS O QUE É O LUCRO PRESUMIDO? É a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). A sistemática de tributação pelo Lucro Presumido é regulamentada pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99). PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR A PARTIR DE 2003 A partir de 01.01.2003, a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido…

Impostos no Protheus IMPOSTOS NO PROTHEUS Apostila de Treinamento SUMÁRIO Anotações ____________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________ ___________________________________

Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade (IRBES) o Brasil é o país que menos dá retorno a sua população. No Brasil, pagamos impostos sobre quase tudo, pagamos a tributação sobre a renda, que é o Imposto de Renda e o INSS, pagamos tributação sobre os bens e também sobre o consumo impostos embutidos nos valores de produtos e serviços. A principal causa dos altos impostos no Brasil é o aumento dos gastos públicos. Já a população mais carente do país que necessita de serviços públicos…

alternativa para apuração dos impostos incidentes sobre o faturamento e sobre o lucro, onde a base de cálculo é obtida por meio de aplicação do percentual de estimativa, tornando-se a base para a aplicação das alíquotas. Os textos baseiam-se, principalmente, em pesquisa bibliográfica na área do conhecimento contábil e no Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3000/1999) e demais legislações vigentes aplicáveis. Palavras Chave: Lucro presumido, Imposto de Renda, Base de Cálculo …

IRPJ - LUCRO REAL Equipe Portal Tributário A tributação Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro Real, se dá mediante a apuração contábil dos resultados, com os ajustes determinados pela legislação fiscal. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real correspondente ao período de apuração. Como regra geral, integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital,…

Federais 1. INTRODUÇÃO Este texto objetiva apresentar o Sistema Tributário Brasileiro, tratar da estrutura da Secretaria da Receita Federal, a quem compete a fiscalização e arrecadação dos tributos federais e apresentar de forma resumida os impostos e as contribuições federais e a forma de tributação das pequenas e microempresas no País. 2. DA FEDERAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA A República Federativa do Brasil é constituída de três esferas governamentais: a…