Base De Cálculo E Alíquotas

.......................36 2.6.Cadastro de Emitentes/Destinatários...........................................................40 2.7.Cadastro da Natureza de Operação..............................................................42 2.8.Cadastro de Bases Extra Tributáveis/Valores Extra Tributados............................46 2.9.Cadastro de Itens de Serviço.....................................................................50 2.9.1. Código Fiscal................................................

........................................10 1.8 Modalidade de Lançamento de Crédito..............................................11 1.9 Princípios Reguladores..........................................................................11 1.10 Base de Calculo.....................................................................................12 1.11 Produto Industrializado.........................................................................12 1.11.1 Caracterização de Industrialização........

até R$ 48 Milhões, e que atividade não esteja obrigada a tributação com base no Lucro Real. 2.1. DEFINIÇÃO do regime O lucro presumido (regime de reconhecimento da receita) é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) das pessoas jurídicas. 2.2. COMO OPTAR PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO A opção pela tributação com base no lucro presumido é definitiva em relação a todo o…

contribuições devidas diretamente sobre a base de cálculo. Base de Cálculo: A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no regime de incidência cumulativa, é o faturamento mensal, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º) Alíquotas As alíquotas da…

jurídica. Objetivo: arrecadação. Pode ser seletivo (essencialidade do produto ou do serviço) 3. A lei estadual pode prever a substituição tributária4. É não-cumulativo5. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados. b) ITCMD = Imposto sobre transmissão de quaisquer bens causa mortis 6 e doações Fato gerador:…

mensal da empresa. Tem alíquota de 3% para as empresas tributadas com base no lucro presumido, alíquota de 7,6% para aquelas tributadas com base no lucro real e 4% para as instituições financeiras e assemelhadas. CSLL (Contribuição sobre Lucro Líquido) – para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, a base de cálculo corresponderá a 12% ou 32% da receita bruta da venda de bens e serviços. Para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real e o lucro contábil, a alíquota é de…

geral (IR), pela Lei nº 4.783 de 31 de dezembro de 1.923. A Constituição de 1.934 limitava ao estado decretar o imposto sobre vendas e consignações sendo proibida a cobrança de impostos de exportações sendo a transação interestadual e foi fixado uma alíquota de 10%. Já os municípios passaram a ter competência para decretar alguns tributos, a Constituição teve várias modificações, porém, a intensão da Constituição de 1946 que era de reforçar as finanças municipais não deu muito certo, por…

forma prática e simplificada de apuração trimestral da base de cálculo dos tributos com o Imposto de Renda e da contribuição social, mesmo não sendo a forma mais adequada e justa sob o ponto de vista econômico. Não estamos obrigados a tributar pelo Lucro Real, diferente do nosso concorrente que está obrigado a tributar pelo Lucro Real. A diferença entre o lucro presumido em relação ao lucro real está no fato de que o Lucro Presumido tem como base uma presunção por parte do fisco do…

mês R$ 50.000,00 Média ( 50.000 x 12 ) = R$ 600.000,00 Alíquota 7,54 % Simples Nacional (R$ 50.000 X 7,54 % ) = R$ 3.770,00 FEV/12 Faturamento do mês R$ 35.000,00 Média ( 50.000 x 12 ) = R$ 600.000,00 Alíquota 7,54 % Simples Nacional (R$ 35.000 x 7,54 % )= R$ 2.639,00 MAR/12 Faturamento do mês R$ 45.000,00 Média (R$ 50.000,00 + R$ 35.000,00/2)x12= R$ 510.000,00 Alíquota 6,84 % Simples Nacional ( R$ 45.000 x 6,84 % ) =…

Secretaria da Fazenda DRT/05 - Campinas GUERRA FISCAL – IMPORTAÇÃO CIESP Outubro/2012 Secretaria da Fazenda DRT/05 - Campinas CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO ICMS • Base de tributação – operações relativas à circulação de mercadorias. – prestações de serviços de comunicação. – prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual. • Competência dos Estados e do Distrito Federal • Além das operações internas, incide também nas operações interestaduais …