Dedutibilidade da despesa com locação de bens imóveis que já fizeram parte do ativo imobilizado da base de cálculo de IRPJ e CSLL

Dedutibilidade da despesa com locação de bens imóveis que já fizeram parte do ativo imobilizado da base de cálculo de IRPJ e CSLL Entende-se no caso em tela que, por inexistir determinação legal, bem como soluções de consulta da Receita Federal e de jurisprudência especificamente em relação à dedutibilidade da despesa com locação de bens imóveis que já fizeram parte do ativo imobilizado da empresa, prevalece o entendimento a despesa com locação de bens imóveis será dedutível quando intrinsecamente relacionada à produção ou comercialização de bens e serviços, consoante estabelecido no § 2º do artigo 351 do Regulamento de Imposto de Renda, o qual reiterou o disposto no Art. 13, inciso II da Lei nº 9.249/95, e art. 25, inciso I da IN SRF nº 11/96. Previsão legal: - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 Art. 351. § 2º As despesas de aluguel de bens móveis ou imóveis somente serão dedutíveis quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso II). (V. NOTA 1161) NOTA 1161 - Bens relacionados com produção ou comercialização - Para efeito do disposto neste parágrafo, consideram-se intrinsecamente relacionados com a produção ou a comercialização: (a) os bens móveis e imóveis utilizados no desempenho das atividades de contabilidade; (b) os bens imóveis utilizados como estabelecimento da administração; (...) (h) os bens móveis e imóveis utilizados em pesquisa e desenvolvimento de…

permitida mediante autorização POR ESCRITO do detentor de direitos autorais. Permitida a reprodução de apenas 1 (uma) cópia para uso exclusivo e pessoal do adquirente. Observar que todos os exemplos são meramente ilustrativos. Para avaliação de fatos tributários (reais ou potenciais), verificar a adequação dos cálculos à efetiva realidade fiscal do contribuinte e legislação vigente à época. SIGLAS UTILIZADAS: 2XX0: ano atual 2XX1: ano seguinte 2XX0-1: ano anterior ao atual…

00R$ A) LUCRO LIQ. ALIQUOTA VL. IRPJ 50.000,00R$ X 15% = 7.500,00R$ BRUTO ALÍQUOTA VL. IRPJ 100.000,00R$ X 32% = 32.000,00R$ X 15% = 4.800,00R$ B) LUCRO LIQ. ALIQUOTA VL. IRPJ 60.000,00R$ X 15% = 9.000,00R$ BRUTO ALÍQUOTA VL. IRPJ 120.000,00R$ X 32% = 38.400,00R$ X 15% = 5.760,00R$ C) LUCRO LIQ. ALIQUOTA VL. IRPJ 70.000,00R$ X 15% = 10.500,00R$ BASE CÁLCULO EXCEDENTE LÍQUIDO TAXA IRPJ ADICIONAL R$ 70.000,00 - 60.000,00R$ = R$…

estes dados pesquisados, passou-se ao estudo de caso da Empresa Fictícia Comercial A, começando pelos cálculos da carga tributária pelo Lucro Presumido e depois pelo Lucro Real Anual. Foram estudadas as conseqüências da opção feita na carga tributária da empresa e foi concluído que para empresas que desenvolvem atividade comercial e que auferem receitas brutas e incorrem em despesas e custos semelhantes aos da Comercia A no ano analisado, será menos onerosa a opção pelo Lucro Presumido.…

aplicar a justiça tributária que diz: “cobra-se mais de quem tem mais e cobra-se menos de quem tem menos”. O critério da progressividade é adotado de forma efetiva na tributação do imposto de renda das pessoas físicas. Para as pessoas jurídicas, o que garante sua aplicação deste critério é o adicional de 10%, que incide apenas sobre o lucro a partir de R$ 20.000,00 por mês. FATO GERADOR, DIPJ E DCTF: O fato gerador do IRPJ é a aquisição da disponibilidade econômica: a) De renda –…

DE IRPJ - DIA 26-06-2013 EXPOSITOR: PROF. JOSÉ MINATEL ÂNCORA: PROF. EDUARDO SABBAG MODELOS DE EXERCÍCIOS GABARITADOS SOBRE CÁLCULO DE IRPJ (LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO) LUCRO REAL (PLANILHA TEÓRICA) RECEITA BRUTA DE VENDAS EXEMPLOS E COMENTÁRIOS Exemplos: devolução de vendas; descontos concedidos incondicionalmente; impostos sobre vendas (COFINS, PIS, ICMS) (-) REDUTOR DE RECEITAS (=) RECEITA LÍQUIDA DE VENDAS (-) CUSTO DOS PRODUTOS / MERCADORIAS / SERVIÇOS VENDIDOS…

Tabela 1.3 - Exemplo de Calculo PIS e COFINS 35 Tabela 1.4 - Compensação de Impostos retidos na fonte 36 Tabela 1.5 - Distribuição de Lucros 37 Tabela 1.6 - Resultado do exercício com base no lucro presumido 1º trim./07 40 Tabela 1.7 - Cálculo do IRPJ e CSLL com base no lucro presumido 1º trim./07 41 Tabela 1.8 – Apuração do PIS e COFINS com base no lucro Real 1º trim. /07 42 Tabela 1.9 - Comparação PIS e COFINS Lucro Real x Lucro Presumido 1º trim./07 43 Tabela 1.10 - Resultado…

x 30% = R$ 95.790,00 Base de Cálculo = R$ 319.300,00 – 41.500,00 = R$ 277.800,00 IR 15% = R$ 277.800,00 x 15% = R$ 41.670,00 IR 10%= (R$ 277.800,00 – 60.000,00) x 10% = R$ 21.780,00 Total IRPJ = R$ 63.450,00 III – Lucro Líquido = R$ 331.200,00 Exclusões = R$ 51.400,00 Adições = R$ 22.300,00 R$ 6.500,00 R$ 1.760,00 Lucro Líquido antes da Compensação = R$ 310.360,00 Limite de Compensação = R$ 310.360,00 x 30% = R$ 93.108,00 Lucro Líquido Ajustado = R$…

análise da relatividade entre os sistemas de tributação mais vantajosos para a empresa, efetua-se o comparativo com base nos seguintes dados: DADOS DE ANÁLISE Faturamento anual R$ 655.300,00 Serviço R$ 155.300,00 Mercadoria R$ 500.000,00 IPI com credito 10,00% ICMS com credito 12,00% não tem credito de PIS e COFINS custo merc vend s/fat 45,00% folha pag receita 13,00% enc folha 28,80% ISSQN 5,00% PIS LP 0,65% COFINS LP 3,00% PIS LR 1,65% COFINS LR 7,60%…

tributação o Lucro Real. Demonstre o calculo dos quatro meses pelo regime Lucro Real Anual, com base na receita bruta estimada mensal e com base no balanço de suspensão e redução. ZEBRA SET. OUT. NOV. DEZ. Receita Com vendas 350.000 400.000 270.000 410.000 Receitas Financeiras (*) 3.000 3.400 4.000 2.000 Ganho venda Imobilizado 5.000 1.200 2.040 1.000 Desp. c/ Brindes (4.000) (1.800) (2.300) (900) Desp. Alimentação Socios (6.000) (8.000) (7.500) 0 Despesas Dedutíveis (310.000) (306.200)…