Banco Contestação De Cobrança Indevida

servidora pública, filha de XXXX, RG: XXXX, CPF: xxxxx, residente na Rua xxxx, nº xx, Bairro xxxxx, em Belo Horizonte/MG, vem por seu advogado, propor a presente AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista de capital aberto, CGC nº 00.000.000/1309-90, com sede em Brasília - DF e filial nesta cidade sita à Rua Rio de Janeiro, nº 750, Centro, Belo Horizonte/MG, aduzindo para tanto que: DOS…

E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na oportunidade legal, apresentar sua ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- CONTESTAÇÃO em Ação de Busca e Apreensão ------------------------------------------------- o que faz por essa e na melhor forma de direito, contestando e impugnando a inicial, em todos os seus termos, bem assim os documentos a ela acostados:…

Lei 8.078/90 Da Cobrança de Dívidas Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Das Infrações Penais Art. 71. Utilizar, na cobrança de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ___ VARA CÍVEL DE GARANHUNS - PE BANCO DA FORTUNA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/000-00., com sede na Praça Magalhães, n.º 00, Bairro Centro, Cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco, CEP 00000-000, representada neste ato por seu sócio Sr. Abelardo Barbosa, brasileiro, casado, profissional da área de recursos humanos, portador do CIRG nº 0000000 e do CPF n.º 000.000.000-00, por…

órgão, da "contestação ou explicação" do interessado. Por via indireta, alargou a franquia constitucionalmente deferida: não se reconhece apenas um direito ao conhecimento de dados ou à retificação dos inexatos, mas também à anotação de contestações ou explicações. Sublinhe-se que anotar contestação ou explicação não é o mesmo que retificar dado constante do banco ou registro: na retificação modifica-se (ou, eventualmente, CANCELA-SE) algo; na anotação acrescenta-se algo ao que consta do…

0054490-69.2012.8.11.0001 a reparação de dano causado através da empresa Banco Santander S/A que negativou seu nome indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito, por uma dívida inexistente, qual seja, um empréstimo pessoal de nº 00332186320000091740 e MP2186660000118 e que estavam devidamente quitados. Na mesma Ação Excelência, o Banco Santander S/A reconheceu a falha e firmou um acordo que foi HOMOLOGADO JUDICIALMENTE onde o Banco se comprometeu a cancelar os débitos em…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: (RITO SUMÁRIO) AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE em desfavor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, instituição financeira de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.207.996/0001-50, nova denominação social do BANCO FINASA BMC S/A, com sede no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, andar 04, Pre. Prata, Osasco, SP, CEP: 06.029-900 , o que faz com base nos fatos e…

Ação: Procedimento Ordinário Autor: Deivid do Nascimento de Jesus Réu: Banco Itau S/A SENTENÇA Ementa: Dano Moral. Seguro prestamista. Desemprego do segurado. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano presumido. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Procedência do pedido. Vistos etc., Trata-se de ação ordinária proposta por consumidor contra instituição financeira noticiando a inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes, requerendo a…

PARA NOVA DECISÃO Senão vejamos: O recorrente NUNCA celebrou qualquer contrato com a empresa ré, e mesmo assim foi surpreendido com a negativação indevida de seu nome. Ao analisarmos a contestação da parte recorrida, bem como os documentos por esta acostados, podemos constatar que a Recorrida alega que o Recorrente possui débito com o Banco do Brasil, e que se tornou titular de tal crédito devido a um contrato de cessão creditício que celebrou junto à referida empresa. Sendo…

que irá representá-la nos autos judiciais, por tratar-se constitucionalmente de um direito personalíssimo. b) DA COBRANÇA INDEVIDA: Não resta dúvida que a exigência de ter o consumidor que pagar um valor adicional ao que fora pactuado pelo financiamento, acentua a ofensa aos princípios fundamentais repudiados pelo Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, essa cobrança é prática totalmente abusiva e vedada pelo art. 39, Inciso V do CDC, por exigir vantagem…